Questões de Concursos Prefeitura de Contagem MG

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345Q706444 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caso o Judiciário anule exame psicotécnico por não prever critérios objetivos de avaliação, o candidato fica desobrigado a se submeter a nova avaliação para prosseguir para a fase seguinte do certame.
✂️ b) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização pode ser remarcado se houver previsão expressa no edital do concurso.
✂️ c) O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame, ao passo que a comprovação de exigência de habilitação para o exercício do cargo, em regra, deve ser feita no momento da posse.
✂️ d) Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem em respeito à liberdade de expressão e de manifestação de pensamento.

346Q698385 | Direito Tributário, Direito Penal Tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Nos termos do Código Tributário Municipal de Contagem, assinale a alternativa que não apresenta hipótese de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

✂️ a) Serviço de motorista de táxi que dirija seu único veículo de transporte de passageiro.
✂️ b) Prestador de serviço que ministra ensino especial a deficiente físico e / ou excepcional, nos termos da legislação federal e estadual.
✂️ c) Pessoas naturais que, sob a forma de trabalho pessoal, por conta própria, sem porta aberta ao público, prestem serviços de: bombeiro, carpinteiro, eletricista, pedreiro, pintor de parede e servente de pedreiro.
✂️ d) Serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei.

348Q672475 | Auditoria, Controladoria Geral da União 11 Conceito e Evolução, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Acerca do Sistema Municipal de Controle Interno de Contagem, NÃO se coaduna com o ordenamento jurídico a afirmação de que

✂️ a) o Plano Anual de Auditoria, elaborado anualmente pela Controladoria-Geral do Município, será aprovado pela Auditoria-Geral do Município mediante ato normativo próprio.
✂️ b) todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do município, relacionados às atividades de controle interno, ficam subordinados tecnicamente à Controladoria Geral do Município.
✂️ c) o acordo de resultados será celebrado anualmente mediante contrato de gestão pactuado entre o chefe do Executivo Municipal, o Controlador Geral do Município, o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e as áreas finalísticas e meio da Controladoria Geral do Município.
✂️ d) os responsáveis pelas atividades de controle interno, ao tomarem ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência à Controladoria Geral do Município, sob pena de responsabilidade solidária.
✂️ e) a matriz de risco será elaborada e publicada, no mínimo, a cada dois anos, considerando-se os elementos e os fatores de gestão de riscos inerentes a sua área, para que esta sirva de instrumento de planejamento, direcionamento e mitigação dos riscos de controle interno das suas ações para o próximo biênio.

349Q819443 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Considerando a realidade do trânsito brasileiro, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

✂️ a) A incompatibilidade entre o ambiente construído das cidades, o comportamento dos motoristas e o grande movimento de pedestres sob condições inseguras faz o Brasil deter um dos mais altos índices de acidentes de trânsito em todo o mundo.
✂️ b) De acordo com dados do Departamento Nacional de Trânsito (IPEA/DENATRAN/ANTP-2003), os custos relacionados aos acidentes em áreas urbanas (não incluindo, portanto, os casos que ocorreram em rodovias) foram estimados em cerca de 5,3 bilhões de reais, sendo 3,6 bilhões de reais somente nos 49 maiores conglomerados urbanos.
✂️ c) Os acidentes de trânsito representam uma das mais freqüentes causas de óbitos no Brasil. Segundo o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, 55% das vítimas fatais situam-se na faixa etária economicamente ativa (de 20 a 49 anos).
✂️ d) No ano em que o Código de Trânsito Brasileiro entrou em vigência, de 1997 para 1998, o índice de vítimas fatais por 10.000 veículos apresentou um aumento significativo, passando de 6,5 para 8,3, em função da falta de confiança da população brasileira na legislação de trânsito.

350Q703805 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 247, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Contagem, é incorreto afirmar:

✂️ a) A Administração Direta compreende o Gabinete do prefeito, o Gabinete do vice-prefeito, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Controladoria Geral do Município e os Órgãos Colegiados, nos termos das respectivas legislações.
✂️ b) As Secretarias Municipais são os órgãos centrais de direção e coordenação das atividades de sua área de competência.
✂️ c) Órgão Colegiado é aquele criado por lei, com natureza apenas consultiva e composto exclusivamente por representantes do Poder Público, com atuação na área de competência descrita em lei.
✂️ d) A Administração Indireta compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

351Q698723 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Assinale a alternativa incorreta sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

✂️ a) Pelo RDC, as obras e serviços de engenharia podem ser objeto de contratação integrada, hipótese em que o próprio contratado elabora o projeto executivo e também o projeto básico.
✂️ b) Na contratação integrada pela sistemática do RDC é vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados com a administração pública, exceto para recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro decorrente de caso fortuito ou força maior, ou por necessidade de alterações do projeto ou das especificações, a pedido da administração pública.
✂️ c) Como regra geral, nas contratações efetivadas por RDC, o orçamento previamente estimado possui caráter sigiloso, a não ser perante os órgãos de controle externo e interno, que podem solicitá-lo para instruir procedimentos de controle.
✂️ d) Embora a Lei nº 8.666/93 preveja hipóteses de contratação direta por meio de dispensa ou inexigibilidade, a administração pública não poderá contratar diretamente por inexigibilidade pela via do RDC porque todos os serviços que podem ser objeto do mencionado regime possuem natureza singular

353Q701216 | Direito Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Analise o caso hipotético a seguir.

Após consumir três garrafas de cerveja, João Donato retornava para a sua residência, dirigindo o seu veículo automotor. Ao passar por um importante cruzamento no centro da cidade, o carro de João Donato foi atingido por um veículo automotor, conduzido por Matilde Cássia, que cruzou a via, apesar de o sinal estar vermelho para ela. João Donato foi submetido ao teste do bafômetro e foi apontado o consumo de álcool. Em razão do ocorrido, Matilde pretende ver-se ressarcida dos prejuízos ocasionados pelo acidente.

Tendo como base a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A culpa de João Donato não pode ser presumida, tendo em vista ser hipótese de responsabilidade subjetiva, que não prescinde da demonstração efetiva de culpa.
✂️ b) João Donato poderá ser presumido culpado, mas poderá isentar-se de responsabilidade, caso comprove culpa exclusiva de Matilde.
✂️ c) Trata-se de hipótese em que se verifica responsabilidade objetiva de João Donato, tendo em vista a direção de veículos automotores com consumo de álcool ser considerada atividade de risco.
✂️ d) Matilde deverá ser ressarcida integralmente pelos danos sofridos, tendo em consideração que a embriaguez ao volante gera presunção absoluta de culpabilidade, estando presentes os demais pressupostos da responsabilidade civil.

354Q702265 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Contagem, é(são) dever(es) do servidor

✂️ a) levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, bem como representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ b) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e cônjuge ou companheiro.
✂️ c) exercer mais de um cargo em comissão e ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
✂️ d) participar de gerência ou administração de empresa privada da sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o município.

355Q745317 | Economia, Demanda, Economista, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

A Teoria do Consumidor pode ter algumas aplicações importantes quando bem utilizada. Dentre elas, pode-se citar, EXCETO:

✂️ a) Ela favorece métodos para se comparar a eficácia de diferentes políticas de incentivo ao consumidor.
✂️ b) Ela fornece alguns elementos necessários à avaliação da eficiência dos sistemas econômicos.
✂️ c) Ela serve de guia para a elaboração e interpretação de pesquisas de mercado, principalmente aquelas relacionadas com o lançamento de um novo produto cuja demanda potencial já é conhecida.
✂️ d) Ela serve de guia para a elaboração e interpretação de pesquisas de mercado, principalmente aquelas relacionadas com o lançamento de um novo produto cuja demanda potencial é ainda desconhecida.

357Q415766 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

No que concerne às condições, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.
✂️ b) Considera-se condição a cláusula que, derivando da vontade das partes ou de determinação legal, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
✂️ c) Se for suspensiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
✂️ d) São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

360Q702643 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir.

I. Servidão administrativa consiste na autorização do Poder Público para usar o imóvel de propriedade particular, desde que mediante lei previamente editada.

II. A obrigação de observar o recuo de alguns metros das construções em terrenos urbanos e a proibição de construir além de determinado número de pavimentos são exemplos de limitações administrativas.

III. Pela requisição, o Poder Público fica autorizado a utilizar de maneira permanente bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.

IV. Caso a administração dê destinação diferente daquela para a qual o imóvel foi desapropriado, o expropriado tem direito de preferência, pelo preço atual da coisa, salvo no caso de tredestinação lícita.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) II e IV, apenas.
✂️ b) I e III, apenas
✂️ c) II, III, IV, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.

Questões de Concursos Prefeitura de Contagem MG

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341Q793100 | Engenharia Sanitária, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

342Q532383 | Engenharia Civil, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

343Q793256 | Engenharia Sanitária, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

344Q531527 | Engenharia Civil, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

345Q706444 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

346Q698385 | Direito Tributário, Direito Penal Tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

347Q739938 | Economia, Produção, Economista, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

348Q672475 | Auditoria, Controladoria Geral da União 11 Conceito e Evolução, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

349Q819443 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

350Q703805 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

351Q698723 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

352Q792086 | Engenharia Sanitária, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

353Q701216 | Direito Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

354Q702265 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

355Q745317 | Economia, Demanda, Economista, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

356Q602314 | Biblioteconomia, Desenvolvimento de coleções, Bibliotecário, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

357Q415766 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

358Q804143 | Geologia, Geólogo, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

359Q792983 | Engenharia Sanitária, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

360Q702643 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019