Questões de Concursos Prefeitura de Contagem MG

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384Q441514 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

No que se refere ao Poder Judiciário, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes no plano plurianual de ação governamental.
✂️ b) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
✂️ c) Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
✂️ d) É facultada a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba para o pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1.º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

385Q452553 | Direito do Trabalho, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

No que concerne à legislação trabalhista, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

✂️ a) Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços assalariados de forma subordinada ao empregador.
✂️ b) Considera-se empregador, a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.
✂️ c) Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
✂️ d) Nas hipóteses de formação de grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

386Q674895 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Considerando-se a legislação municipal vigente em Contagem, no tocante às isenções, é INCORRETO afirmar que

✂️ a)
as vagas de garagem constituídas em imóveis autônomos estão isentas da TCRS.
✂️ b) o prestador que ministre ensino especial a deficiente físico e/ou a excepcional, nos termos da legislação federal e estadual, está isento de ISSQN.
✂️ c) os beneficiários de isenção de tributos municipais que infringirem as disposições legais ficarão privados dos respectivos benefícios por um exercício, independentemente se forem reincidentes no cometimento da infração.
✂️ d) as pessoas naturais que, sob a forma de trabalho pessoal, por conta própria, sem porta aberta ao público, prestem serviços de alfaiate, artesão, barbeiro, cabeleireiro, copeira, costureira, cozinheiro, doceira, estofador, faxineira, lavadeira, manicure, modista ou salgadeira estão isentas de ISSQN.
✂️ e) em processos de pedido de reconhecimento de imunidade e de isenção, é permitida a reunião de vários pedidos em um único processo, a critério da Subsecretaria de Receita Municipal, desde que sejam de um mesmo requerente, versem sobre o mesmo assunto, estejam devidamente instruídos e não seja comprometida a celeridade da decisão.

390Q673349 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Texto associado.

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.

I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança

PORQUE,

II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

A respeito das asserções é correto afirmar que

✂️ a) as duas são falsas.
✂️ b) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d)
as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

391Q706203 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Para a consecução dos objetivos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 248, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Plano Diretor do Município de Contagem, serão utilizados, sem prejuízo de outros previstos na legislação federal, estadual e municipal aplicável, diversos instrumentos urbanisticos.

Assinale a alternativa correta quanto à definição dos instrumentos indicados.

✂️ a) Direito de Preempção, que consiste na cobrança dos proprietários de imóveis privados situados em área direta ou indiretamente beneficiada por obras executadas pelo Poder Público por meio de seus órgãos da administração direta ou indireta.
✂️ b) Operação Urbana Consorciada, que consiste na intervenção coordenada pelo Poder Executivo Municipal, sem a participação de agentes privados, aprovada por lei específica, com o objetivo de viabilizar projetos urbanos de interesse público, podendo ocorrer em qualquer área do Município.
✂️ c) Contribuição de Melhoria, compreendida como o direito de exercer a preferência para a aquisição de imóveis objeto de alienação onerosa entre particulares.
✂️ d) Outorga Onerosa do Direito de Construir, que é o instrumento por meio do qual o direito de construir pode ser exercido acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico do terreno, respeitado o Coeficiente de Aproveitamento Máximo do terreno, sem prejuízo dos afastamentos obrigatórios da edificação, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.

393Q700967 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Analise as seguintes afirmativas sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), considerando as regras dispostas no Estatuto da Cidade e sua regulamentação em âmbito municipal pelo Plano-Diretor do Município de Contagem (Lei Complementar nº 248, de 11 de janeiro de 2018), e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Considerando o macrozoneamento de Contagem, a OODC apenas poderá ser aplicada em locais definidos como Áreas Especiais.

( ) O direito de construir adquirido por meio de contrapartida financeira apenas poderá ser exercido até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, respeitados os afastamentos frontais.

( ) Os recursos arrecadados por meio de OODC podem ser gastos em quaisquer finalidades pelo Poder Público municipal, desde que sejam aprovados pelo Conselho Municipal de Política Urbana.

( ) São isentos da contrapartida correspondente à OODC os projetos de empreendimentos habitacionais de interesse social executados em AIS e implementados em conformidade com a política habitacional do Município.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V F V F
✂️ b) F V F V
✂️ c) V F F V
✂️ d) F V V F

394Q702266 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Assinale a alternativa incorreta sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI.

✂️ a) Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
✂️ b) O ITBI é exigido na lavratura de escritura de alienação imobiliária; o pagamento, portanto, deve preceder à ocorrência do fato gerador, conforme determinado pelo Código Tributário do Município.
✂️ c) O Município de Contagem estabelece alíquotas progressivas de ITBI de 1,5 a 2,5% variáveis em função do valor venal do imóvel.
✂️ d) O valor do ITBI no Município de Contagem será determinado pela administração tributária por meio de avaliação com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário ou no valor declarado pelo sujeito passivo.

395Q603240 | Biblioteconomia, Organização e administração de bibliotecas, Bibliotecário, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

São papéis da biblioteca escolar na perspectiva dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), EXCETO:

✂️ a) Centro de documentação onde estão disponíveis informações que irão responder aos questionamentos dos estudantes.
✂️ b) Espaço coletivo que disponibiliza uma diversificada gama de portadores de texto imprescindíveis para a formação de leitores.
✂️ c) Estoque de conhecimentos organizados de forma a facilitar a aprendizagem independente e permanente.
✂️ d) Local de fácil acesso onde estão reunidos e organizados os livros didáticos para apoio às aulas expositivas.

398Q792988 | Engenharia Sanitária, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Para a adequação de um aterro de resíduos, considerada a importância de cada ação a ser realizada, pode-se considerar CORRETAMENTE ordenada, a partir da ação mais importante para a menos importante, a seqüência:

✂️ a) Drenagem de percolado; drenagem de águas pluviais e drenagem de águas subterrâneas.
✂️ b) Cuidados para evitar a contaminação da água subterrânea; arborização em torno da área e drenagem de biogás.
✂️ c) Limpeza da área de domínio; delimitação da área de operação e eliminação de fogo e fumaça.
✂️ d) Movimentação e conformação da massa de lixo; eliminação de fogo e fumaça e delimitação da área de operação.

Questões de Concursos Prefeitura de Contagem MG

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381Q521567 | Auditoria, Auditoria Interna, Auditor Fiscal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

382Q804746 | Geologia, Geólogo, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

383Q805853 | Legislação e Decretos, Regulamento Disciplinar Aeronáutica, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

384Q441514 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

385Q452553 | Direito do Trabalho, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

386Q674895 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

387Q782332 | Engenharia de Alimentos, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

388Q531584 | Engenharia Civil, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

389Q792504 | Engenharia Sanitária, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

390Q673349 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

391Q706203 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

392Q782540 | Engenharia de Alimentos, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

393Q700967 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

394Q702266 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

395Q603240 | Biblioteconomia, Organização e administração de bibliotecas, Bibliotecário, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

396Q792195 | Engenharia Sanitária, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

397Q440215 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

398Q792988 | Engenharia Sanitária, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

399Q804639 | Geologia, Geólogo, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

400Q427245 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor Fiscal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC