Questões de Prefeitura de Contagem MG com Gabarito (Comentado)

402Q704356 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Analise as seguintes hipóteses.

I. Situação de comprovada precariedade econômica e financeira do sujeito passivo.

II. Ocorrência de justificada dúvida quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária ou quanto à matéria de fato.

III. Diminuta importância do crédito tributário ou fiscal.

Nos termos do Código Tributário Municipal de Contagem, a remissão total ou parcial do crédito tributário ou fiscal, que tenha como sujeito passivo pessoa física ou pessoa jurídica, poderá ser concedida na(s) hipótese(s)

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) III, apenas.

403Q782438 | Engenharia de Alimentos, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Considerando os aspectos de gestão ambiental, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

✂️ a) O conceito dos 3Rs está relacionado com a minimização da geração de resíduos.
✂️ b) O princípio da Produção Limpa está associado ao tratamento do resíduo após sua geração.
✂️ c) Nas etapas de gerenciamento de resíduos sólidos dentro da indústria alimentícia, é importante estar atento aos riscos que estes oferecem em relação à contaminação de insumos, instalações, processo e produto acabado.
✂️ d) Uma prática que poderia ser implantada dentro da indústria alimentícia, de acordo com os princípios de "Desenvolvimento Sustentável", seria a otimização do processo de limpeza, com o objetivo de reduzir o consumo de água.

404Q675743 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Texto associado.

Com base no artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos.

PORÉM

II - devem-se observar, ainda, especificações infralegais, tipo de vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.

Em relação às asserções, é correto afirmar que

✂️ a) as duas são falsas.
✂️ b) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) as duas são verdadeiras e a segunda complementa a primeira.
✂️ e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não complementa a primeira.

410Q782397 | Engenharia de Alimentos, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

A utilização de matérias-primas originadas de plantas geneticamente modificadas é uma realidade na indústria de alimentos. Considerando o exposto, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

✂️ a) O uso de todos os tipos de alimentos transgênicos já foi liberado no Brasil.
✂️ b) A Engenharia Genética pode modificar alguns vegetais, para melhorar suas características tecnológicas.
✂️ c) Alimentos são considerados transgênicos a partir do momento em que seu DNA foi modificado pela introdução de genes de outras espécies.
✂️ d) Batatas com melhor tolerância ao armazenamento sob refrigeração e com menor tendência ao brotamento poderiam ser obtidas através de modificações genéticas.

411Q705867 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Analise a situação a seguir.

A prefeitura de Contagem, com grande interesse em promover o meio ambiente sustentável, mapeou várias áreas no território municipal de interesse ambiental para preservação. Para protegê-las, o Poder Executivo pretende instituir unidades de conservação. Contudo, com o objetivo de realizar uma administração pública eficiente e financeiramente sustentável, a prefeitura, além de instituir as unidades de conservação, pretende evitar procedimentos muito burocráticos e onerosos, assim, a dispensa de desapropriação é requisito essencial para a escolha dos tipos de unidades de conservação. Nesse sentido, para dar início aos procedimentos de criação das unidades de conservação, a prefeitura precisa escolher tipos de unidades de conservação que possam ser constituídas em domínio privado.

Avalie as alternativas a seguir e assinale a que preenche os requisitos da prefeitura.

✂️ a) Estação Ecológica, Reserva Biológica e Monumento Natural.
✂️ b) Área de Proteção Ambiental, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Refúgio da Vida Silvestre.
✂️ c) Área de Proteção Ambiental, Reserva Biológica e Reserva de Fauna.
✂️ d) Monumento Natural, Área de Proteção Ambiental e Área de Relevante Interesse Ecológico.

412Q703755 | Legislação Federal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

De acordo com entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O habeas data é cabível ainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
✂️ b) A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
✂️ c) O alongamento de dívida originada de crédito rural constitui faculdade da instituição financeira.
✂️ d) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é insuficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

413Q394885 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Em relação aos princípios licitatórios presentes na Lei Federal nº 8.666, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

✂️ a) A Lei 8.666 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.666.
✂️ c) Para os fins da Lei 8.666 considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
✂️ d) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da eqüidade e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

414Q704396 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Assinale a alternativa incorreta referente à competência da Justiça do Trabalho.

✂️ a) Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
✂️ b) A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado tenha sido contratado.
✂️ c) Conforme entendimento do TST, não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
✂️ d) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

420Q704362 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Contagem, é incorreto afirmar:

✂️ a) Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou designada para exercício de função pública.
✂️ b) O regime jurídico de que dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Contagem aplica-se aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
✂️ c) As carreiras serão organizadas em classe de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas, e manterão correlação com as finalidades do órgão ou entidade a que devem atender.
✂️ d) Às pessoas com deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com suas deficiência. Para essas pessoas, são reservadas cinco por cento das vagas oferecidas no concurso.

Questões de Concursos Prefeitura de Contagem MG

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410Q782397 | Engenharia de Alimentos, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

411Q705867 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

412Q703755 | Legislação Federal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

413Q394885 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

414Q704396 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

415Q530049 | Engenharia Civil, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

416Q804305 | Geologia, Geólogo, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

417Q528813 | Engenharia Civil, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

418Q782538 | Engenharia de Alimentos, Engenheiro, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

419Q616398 | Informática, Linguagem SQL, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

420Q704362 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019