Os estabelecimentos comerciais, prestadores de
serviços e atividades econômicas em geral, radicados
no território do Município de Cotriguaçu, Estado de
Mato Grosso, poderão funcionar em qualquer
horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem
que para isso estejam sujeitas a cobranças ou
encargos adicionais, observadas: (Art. 1º, LEI Nº
1.204/2022)
✂️ a) As restrições advindas de contrato, de
regulamento condominial ou de outro negócio
jurídico, excluídas as decorrentes das normas de
direito real, incluídas as de direito de vizinhança. ✂️ b) As restrições advindas de contrato, de
regulamento condominial ou de outro negócio
jurídico, bem como as decorrentes das normas
de direito público, incluídas as de direito de
vizinhança. ✂️ c) As restrições advindas de contrato, de
regulamento condominial ou de outro negócio
jurídico, bem como as decorrentes das normas
de direito real, incluídas as de direito de
vizinhança. ✂️ d) As facilitações advindas de contrato, de
regulamento condominial ou de outro negócio
jurídico, bem como as decorrentes das normas
de direito real, incluídas as de direito de
vizinhança.