No que diz respeito à Lei n.º 13.869/2019, que define os
crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente
público, servidor ou não, que, no exercício de suas
funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que
lhe tenha sido atribuído, é correto afirmar que
✂️ a) os crimes previstos nesta Lei são de ação penal
pública condicionada à representação contra o
servidor e tem o prazo prescricional de 1 a 2 anos. ✂️ b) deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal faz
parte da avaliação de oportunidade e
conveniência do juiz. ✂️ c) constranger o preso mediante redução de sua
capacidade de resistência, para que este produza
prova contra terceiro, desde que fundamentado e
circunstanciado é conduta lícita. ✂️ d) submeter a testemunha de crimes violentos a
procedimentos desnecessários, repetitivos ou
invasivos, que a leve a reviver, sem estrita
necessidade a situação de violência é crime de
abuso de autoridade.