Questões de Concursos Prefeitura de Cuiabá MT

O Município de Cuiabá, ao realizar uma operação fiscal, constatou que uma sociedade empresarial sujeita à fiscalização tributária municipal deixou de apresentar documentos necessários à verificação do fato gerador de tributos municipais.
Diante disso, a fiscalização apreendeu livros e documentos da empresa para apuração de provas materiais.
De acordo com a legislação sobre o tema, assinale a opção que preveja, corretamente, o que ocorre após a lavratura do Termo de Apreensão.

Regina, no curso da fase de cumprimento de sentença que condenou a pessoa jurídica Camisas Legais Ltda, ao pagamento de indenização a título de danos materiais, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingir os bens particulares do sócio João.
O juízo deferiu o pedido após a intimação da pessoa jurídica, fundamentando-se em indícios de confusão patrimonial, apontados na petição que instruiu o pedido, que demonstram que bens sociais estão sendo entregues sem contrapartida por parte de João. Não houve a citação do sócio.
Em tal caso, assinale a afirmação correta.

Em uma festa foram servidos apenas três tipos de bebidas: vinho, água e refrigerante. Em relação ao consumo dessas bebidas, verificou-se que:

• 51 pessoas consumiram vinho e água; • 43 pessoas consumiram vinho e refrigerante; • 35 pessoas consumiram água e refrigerante; • 19 pessoas consumiram as três bebidas.

O número de pessoas que consumiu apenas dois tipos de bebidas correspondeu a:

O Município X instituiu, por meio de lei específica, um programa de parcelamento do crédito tributário municipal.
De acordo com a legislação tributária vigente, o parcelamento constitui hipótese de

Denise, domiciliada em Saquarema (RJ), ajuizou ação de cobrança em face de Antônio, domiciliado na Comarca de São Paulo (SP), distribuída à 1ª Vara Cível daquela Comarca. No curso da fase instrutória, Antônio muda seu domicílio para Natal (RN) e, ato contínuo, requer a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis da Comarca de Natal.
Em relação ao caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.

A Língua Brasileira de Sinais foi criada a partir da vinda do surdo Ernest Huet ao Brasil, a convite de Dom Pedro II.
A língua de sinais trazida ao Brasil por Huet e que foi a base para a criação da Libras foi a:

Nosso grande pensador Rui Barbosa declarou:

“O direito não se impõe somente com o peso dos exércitos. Também se impõe, e melhor, com a pressão dos povos.”

A respeito desse pensamento, assinale a afirmativa correta.

A auditoria interna pode realizar serviços de avaliação e de consultoria.
Uma ação desenvolvida nos serviços de avaliação é

José, servidor público de certo município, foi designado para exercer atribuições relacionadas ao controle das atividades realizadas pelas sociedades de economia mista e empresas públicas que integram a Administração Indireta de tal ente federativo.
Em razão disso, ele passou a analisar as normas atinentes à fiscalização quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de recursos por tais entidades administrativas, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial, na forma em que previsto na Lei nº 13.303/2016, vindo a concluir corretamente que.

Após a publicação do quadro-geral de credores no processo de falência de Movelaria Pedra Preta Ltda. foi constatada pelo administrador judicial a falsidade de um documento de constituição de hipoteca sobre um dos imóveis arrecadados que garantia uma dívida contraída pela devedora nove meses antes da decretação da falência, de modo que será necessária uma nova classificação do crédito, de garantia real para quirografário.
Considerando essas informações e as disposições da Lei nº 11.101/2005 a respeito da ação cabível para este fim, é correto afirmar que

A frase abaixo em que a preposição sublinhada tem valor semântico, não sendo exigida por nenhum termo anterior, é:

João é proprietário de um imóvel no Município X e, anualmente, recebe o carnê de cobrança do IPTU. Em 2018, o Município X enviou o carnê estipulando o vencimento do tributo para o dia 15 de março. Entretanto, João não realizou o pagamento. Em 2022, Município X realizou um parcelamento de ofício da dívida sem a anuência de João.
Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta sobre a prescrição do crédito tributário.

Na relação de credores da sociedade empresária Coxipó Hotéis e Empreendimentos Imobiliários Ltda., em recuperação judicial, constam três créditos decorrentes de contratos celebrados pela sociedade, cujos fatos geradores são anteriores à data do pedido.
O primeiro contrato foi celebrado pela recuperanda conjuntamente com uma de suas subsidiárias, Arruda & Cia Ltda., sendo essa devedora solidária com a primeira, com constituição de garantia real de bem do ativo não circulante da segunda.
O segundo contrato tem sua execução garantida por nota promissória avalizada pelo sócio Antenor Ponce.
O terceiro contrato conta com garantia fidejussória em favor da recuperanda prestada por Alba Murtinho, outra sócia.
Os credores já tinham ajuizado execuções contra a sociedade e seus garantes – Arruda & Cia Ltda., Antenor Ponce e Alba Murtinho – antes do pedido recuperacional.

Considerando-se os fatos e o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre as execuções ajuizadas antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, é correto afirmar que

Para Candau (1999), exaltada ou negada, a didática suscita discussão intensa, uma vez que é concebida como:

Considerando o que estabelece a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), brincar cotidianamente de diversas formas, em diferentes espaços e tempos, com diferentes parceiros (crianças e adultos), ampliando e diversificando seu acesso a produções culturais, seus conhecimentos, sua imaginação, sua criatividade, suas experiências emocionais, corporais, sensoriais, expressivas, cognitivas, sociais e relacionais é uma/um:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio.
Assinale a opção que descreve as condições necessárias para que uma despesa seja inscrita em Restos a Pagar Não Processados.

Um dos objetivos da Reforma Tributária da Emenda Constitucional 132/2023 (EC 132/2023) foi criar mecanismos tributários de auxílio à preservação do meio ambiente. Acerca de tais instrumentos presentes na EC nº 132/2023, avalie as afirmativas a seguir:

I. O impacto ambiental passa a ser um dos possíveis critérios para a fixação de alíquotas diferenciadas de IPVA.

II. A concessão de incentivo regional de diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoa jurídica considerará, sempre que possível, critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

III. Do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados, certo percentual será creditado aos Municípios com base em indicadores de preservação ambiental de acordo com o que dispuser lei federal.

IV. Na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, os Estados e o Distrito Federal priorizarão projetos que prevejam ações de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.


Está correto o que se afirma em:

O plano de recuperação judicial da sociedade empresária Paiaguá & Nobres Ltda. foi rejeitado pelos credores na assembleia-geral convocada para deliberar sobre ele. Das três classes de credores presentes, o plano obteve a aprovação por 88% (oitenta e oito) por cento dos credores trabalhistas, mas foi rejeitado pelos credores das demais classes, ou seja, da classe III (credores quirografários) e da classe IV (credores enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte). Considerando-se este cenário, é correto afirmar que

A Cia Industrial XYZ costuma adquirir matéria prima e pagar o montante ao fornecedor 30 dias depois da compra, um prazo que é usual em seu setor. Além disso, ela costuma classificar os juros pagos e recebidos como fluxo de caixa de financiamento e de investimento, respectivamente.
Em 10/01/2024, a empresa estruturou uma operação especial com seu fornecedor, adquirindo 30 quilos de matéria prima. O preço normal do quilo é R$ 50. No entanto, nesta compra, a Cia XYZ pagou R$ 1.700, com pagamento previsto em 180 dias.
No momento do pagamento, a saída de caixa é classificada como:

Você é gerente de um projeto, que está na fase de estimativa dos custos. Você e sua equipe decidiram pedir que os envolvidos dividissem seus pacotes de trabalho em atividades menores, até obterem um nível de detalhamento que permitisse estimar de forma precisa a atividade. Assim, calculam o custo total do projeto a partir do somatório dos recursos necessários a cada atividade componente dos pacotes de trabalho. Essa técnica ou ferramenta para estimativa dos custos que vocês utilizaram no projeto é conhecida como estimativa