Sandra, cidadã combativa na defesa dos interesses dos
contribuintes do Município Beta, que não detém mandato eletivo,
tomou ciência da promulgação e publicação da Lei X, a qual
majorou a alíquota do IPTU incidente sobre os imóveis situados
naquele Município.
Inconformada com o teor da mencionada lei, Sandra deseja
impetrar mandado de segurança em face do ato normativo, com
vistas a obter sua declaração de nulidade, em razão de vício no
processo legislativo.
Por tal motivo, ela procura você com o intuito de obter orientação
acerca do tema. Enquanto advogado, a orientação correta a ser
dada para Sandra é a de que:
- ✂️
- ✂️
- ✂️
- ✂️
- ✂️