Questões de Concursos Prefeitura de Cuiabá MT

Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, especificamente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos Estados e Municípios, e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, assinale a afirmativa correta.

Márcio é uma criança de 7 anos, com deficiência intelectual, que foi matriculada em uma escola da rede municipal de ensino de Cuiabá. De acordo com o Decreto 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado (AEE) e dá outras providências, ele terá direito:

Bernardo Silva, filho mais velho de Maria e Augusto, assumiu a responsabilidade de cuidar de suas irmãs Ana e Glória após o falecimento dos pais. Em razão desse compromisso e de suas próprias convicções, Bernardo nunca se casou nem teve filhos. No último mês, Bernardo e sua irmã Ana sofreram um grave acidente de carro. Bernardo foi declarado morto no local, enquanto Ana foi levada com vida ao hospital, mas faleceu algumas horas após a internação. Ana, que era viúva, deixou dois filhos, Pedro e Marcos, ambos maiores e capazes. Glória, estarrecida com a situação e sem saber como proceder, contratou um(a) advogado(a) especializado(a) para orientá-la sobre as questões relativas ao inventário e à partilha dos bens deixados por Bernardo e Ana.

Com base no Código Civil e considerando que Bernardo não deixou testamento, analise as assertivas abaixo

I. Glória herda a totalidade dos bens de Bernardo, pois Ana não teve tempo para manifestar a aceitação da herança antes de falecer, e seus descendentes não podem aceitar a herança em seu lugar.
II. Pedro e Marcos, desde que concordem em receber a herança de Ana, poderão aceitar ou renunciar a herança de Bernardo.
III. No caso, Pedro e Marcos estão excluídos da herança de Bernardo, pois não há direito de representação na linha colateral.
IV. Pedro e Marcos serão chamados na sucessão de Bernardo por direito de transmissão.

Está correto o que se afirma em

O COBIT é um framework que visa garantir que a governança e o gerenciamento de TI estejam alinhados com os objetivos estratégicos da organização, maximizando o valor e minimizando riscos associados aos recursos de tecnologia.
Nos COBIT 5 e COBIT 2019 os domínios são claramente definidos entre as funções de governança e de gestão de TI. Com base no exposto, indique qual dos seguintes domínios é especificamente classificado como parte da governança de TI.

Com o objetivo de atualizar o regime jurídico dos servidores públicos do Município Sigma, editado em momento anterior à promulgação da Constituição da República de 1988, o Prefeito Municipal apresentou projeto de lei alterando a sistemática de promoção dos servidores. Ao analisar a proposição legislativa, a Câmara Municipal aprovou uma emenda parlamentar que promovia alterações no processo administrativo disciplinar, de modo a adequar as sanções cominadas ao referencial constitucional de proporcionalidade. Ao fim do processo legislativo, o Prefeito Municipal sancionou a Lei nº X.
Por não concordar com as alterações promovidas, o Presidente do Partido Político Kappa, de oposição ao Prefeito Municipal, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional das alterações promovidas no processo administrativo disciplinar pela Lei nº X, sendo-lhe corretamente informado que

A sociedade de economia mista Alfa faz parte da administração pública indireta do Estado Sigma e não distribui lucros a acionistas privados. Atua, com exclusividade, a partir de concessão de Sigma, na exploração do serviço local de gás canalizado, e cobra tarifas dos usuários do serviço. Alfa, ao ver dos seus dirigentes, está imune ao pagamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à narrativa apresentada que

Uma roleta apresenta todos os números inteiros desde o zero até o 36. Cada número figura em uma célula distinta e cada célula possui cor única.
Estão em células pretas os seguintes números:
{2, 4, 6, 8, 10, 11, 13, 15, 17, 20, 22, 24, 26, 28, 29, 31, 33, 35}.
Estão em células vermelhas os seguintes números:
{1, 3, 5, 7, 9, 12, 14, 16, 18, 19, 21, 23, 25, 27, 30, 32, 34, 36}.
O número zero é o único a figurar em uma célula verde.
Sorteando-se, ao acaso, um desses números, a probabilidade de que o número esteja em uma célula vermelha, dado que ele é múltiplo de 5 é

Um empréstimo no valor de R$ 360.000,00 será quitado por meio de 30 pagamentos anuais, sendo o primeiro deles pago um ano após a sua contratação. A taxa de juros estabelecida no contrato é de 10% ao ano.
Nesse contrato, foi pactuado que se utilizará o Sistema de Amortizações Crescentes (SACRE) com subperíodos de 3 anos, ou seja, as três primeiras prestações terão o mesmo valor, mas as três seguintes precisarão ser recalculadas.
Com base nessas informações, é correto concluir que o pagamento da 3ª prestação amortiza o saldo devedor em

Napoleão opôs embargos de declaração em face de sentença, a qual condenou Milton, seu cliente, ao pagamento de indenização a título de danos materiais em favor de Flávio. Os embargos foram fundados na ocorrência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença.
Ato contínuo, sete dias após a intimação da prolação da sentença, Flávio interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para majorar o valor da condenação.
O recurso interposto por Napoleão foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Na sequência, no sexto dia após a intimação sobre a decisão que julgou os embargos de declaração, Milton interpôs recurso de apelação. Ato contínuo, o advogado de Milton foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de Flávio.
Em relação ao caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.

Avalie se, ao analisar as contas integrantes do patrimônio líquido, o auditor deve considerar que:
I. A reserva legal não poderá exceder a 5% do capital social.
II. A companhia é obrigada a constituir a reserva legal no exercício respectivo.
III. A reserva de lucros não pode superar o valor do capital social da organização.
IV. Os lucros do exercício devem ser destinados, dentre outros, para a distribuição de dividendos.


Está correto o que se afirma em

Maria faleceu em Cuiabá (MT) em 10/08/2024, mas era domiciliada no Distrito Federal. Como herança, deixou ações cotadas na bolsa de valores brasileira para Júlia, sua única filha e herdeira, maior e capaz, domiciliada em São Paulo (SP). Júlia resolveu realizar o inventário extrajudicial de sua mãe no Rio de Janeiro (RJ), pois ali atuava tabelião de sua confiança. À luz das regras sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o ITCMD sobre tais ações deixadas em herança é devido

O prefeito do Município de Megalópolis questionou a respectiva assessoria jurídica acerca da existência de modalidades de intervenção do Estado na propriedade que não podem ser levadas a efeito por tal ente federativo no âmbito de seu território.
Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que é vedado aos Municípios

Caso um ente federativo opte por criar uma entidade administrativa dotada de personalidade jurídica de direito privado, com forma de sociedade empresarial, criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social, em princípio, seria integralmente detido pelo ente federativo, para a prestação de determinado serviço público em regime de monopólio, é correto afirmar que se trata de

José adquiriu um imóvel em 2024 e, ao analisar os tributos pagos pelo antigo proprietário, Carlos, percebeu que houve um recolhimento a maior de IPTU referente aos anos de 2020 a 2023.
Diante disso, José ajuizou uma ação de repetição de indébito para solicitar a restituição dos valores pagos a maior por Carlos. Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta

Um projeto de banco de dados é composto de várias etapas (também chamadas de projetos ou subprojetos), como o projeto de esquema de banco de dados, o projeto dos programas que acessam e atualizam os dados e o projeto de segurança para controlar o acesso aos dados. Com relação ao projeto de banco de dados, considere as afirmações abaixo:

I. A fase inicial do projeto é especificar as necessidades de dados dos prováveis usuários do sistema, através de descrições textuais e gráficas.

II. O projeto conceitual traduz as necessidades dos usuários para um esquema conceitual, como por exemplo o modelo entidade-relacionamento. Bem como, nesta fase, é elaborado uma especificação das necessidades funcionais (os usuários descrevem os tipos de operações que serão realizadas sobre os dados.

III. O projeto lógico mapeia o esquema conceitual de alto nível para um modelo físico do sistema de banco de dados, como definição de tabela e seus relacionamentos.

IV. Na fase do projeto físico, o projetista especifica os recursos físicos do esquema resultante do modelo lógico. Esses recursos incluem a forma de organização do arquivo e as estruturas de armazenamento internas.


Está correto o que se afirma em

Na utilização da amostragem em auditoria, o auditor verificou a existência de distorção ou o desvio que é comprovadamente não representativo de distorção ou desvio em uma população. Nos termos da NBC TA 530 (Res. CFC nº1.222/09), essa hipótese configura a ocorrência de

Um prédio de dez andares é utilizado por diferentes empresas do setor de confecção têxtil de pequeno porte para sua produção, sendo uma empresa por andar. Em 2023 e 2024 o número de andares alugados era, respectivamente, de 7 e 9.
O prédio é administrado por um condomínio que centraliza os gastos. Assim, mensalmente, a conta de água é recebida pelo prédio e dividida pelo número de andares ocupados.
O custo mensal com água é considerado, por cada empresa como:

Segundo Baldresca e Carvalho Jr (2019, p. 240-247) as matrizes de achados, de responsabilização e de planejamento são documentos relevantes desenvolvidos em diferentes etapas da auditoria governamental.
Sobre os referidos documentos de auditoria, analise as afirmativas a seguir:

I. A matriz de achados deve registrar o período de exercício das funções e/ou cargos ocupados pelos agentes a quem se imputa determinada irregularidade que configure achado de auditoria;
II. A matriz de planejamento deve apresentar a descrição das evidências dos Achados de Auditoria;
III. Na matriz de responsabilização deve ser avaliada a reprovabilidade da conduta do agente, destacando as circunstâncias atenuantes e agravantes.

Está correto o que se afirma em:

Para o COSO (Internal Control –Integrated Framework), os processos de controle internos devem ser constituídos por cinco componentes interrelacionados. Alguns desses componentes são

A turma da professora Valéria, do 2º ano, que revelou grande interesse ao estudar o tema "animais", decidiu criar um bichonário, um dicionário de animais contendo suas características e hábitos. Cada letra do alfabeto terá um animal com o nome iniciado por aquela letra. Para que esse produto final se concretize, a professora deve: