Questões de Concursos Prefeitura de Curitiba PR

Segundo o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), "entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde". Acerca das transferências voluntárias, assinale a alternativa correta à luz do referido diploma legal.

De acordo com a Lei Municipal 9.000, a política municipal de saúde tem por objetivo:

O trabalho de parto algumas vezes pode evoluir rapidamente, não havendo tempo hábil para se conduzir a parturiente até uma unidade hospitalar. Em uma situação de emergência, o enfermeiro deve assistir a parturiente com calma e segurança. Em relação ao parto de emergência, é correto afirmar:

Com relação à improbidade administrativa, considere as seguintes afirmativas:

1- É considerado ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
2- Ante a lacuna na Constituição da República acerca da previsão de indisponibilidade dos bens e a perda da função pública como medidas sancionatórias por atos de improbidade administrativa, foi editada a Lei nº 8.429/92
3- São considerados sujeito ativo, para fins de constatação de improbidade administrativa, o agente público ou o terceiro que induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade ou dele, de alguma forma, se beneficiem.
4- A indisponibilidade dos bens, medida pertinente quando o ato de improbidade causar dano ao erário, restringese ao patrimônio dos agentes políticos, pois os servidores públicos estão sujeitos a outras penalidades, previstas em estatuto próprio.

Assinale a alternativa correta.

Tendo em vista o rol de competências atribuídas diretamente pela Constituição da República ao Sistema Único de Saúde (SUS), considere as seguintes afirmativas: 1- Compete ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
2- Compete ao SUS a proteção à maternidade, especialmente à gestante.
3- Compete ao SUS colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Assinale a alternativa correta. 5

O passar do tempo tem reflexos nas relações jurídicas atingidas pela prescrição e decadência, sendo correto afirmar que:

A ética que o enfermeiro pode utilizar no campo da enfermagem é descrita na literatura como teleológica (utilitarista), deontológica (formalista) e preventiva. Sobre o assunto, é correto afirmar:

Gestante tabagista com 18 anos de idade vem para consulta com quadro de disúria e polaciúria. Considerando que não há possiblidade de realização de exame naquele momento, assinale a conduta correta para esse caso.

Com relação ao Livro IV - Dos Procedimentos Especiais, do Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.

De acordo com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, como se dá o salário in natura?

O Decreto nº 983/2004, que regulamenta os artigos 12, 21 e 22 da Lei nº 7.833/1991, de Curitiba/PR, em seu artigo 8º, estabelece a responsabilidade do município de remoção de resíduos sólidos domiciliares, por meio de coleta, devendo o gerador segregá-los previamente, acondicioná-los e dispô-los para coleta. Considere os itens referentes a habitações unifamiliares:

1. Resíduos orgânicos até 600 litros por semana.

2. Resíduos domiciliares recicláveis até 600 litros por semana.

3. Resíduos vegetais provenientes de limpeza de jardim ou poda de árvores até 1000 litros por mês.

4. Mobiliário inservível em até duas unidades por semana.

5. Resíduos de construção civil classes A (reutilizáveis e recicláveis) e C (para os quais não há reciclagem viável) até 500 litros por semana.

A responsabilidade do município de remoção inclui os itens: