Questões de Concursos Prefeitura de Curitiba PR

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682Q183402 | , Engenheiro Civil, Prefeitura de Curitiba PR, NC UFPR, 2019

Considerando a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, capítulo XIX, sobre instalações e equipamentos das edificações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Onde existir a rede de coleta de esgoto, as edificações devem optar por conectarem-se à rede ou manter a fossa séptica e o sumidouro.
✂️ b) Os proprietários de edificações que gerem resíduos industriais deverão solicitar oficialmente o seu tratamento especial e adequado para o órgão público responsável pelo saneamento da cidade, devendo ser responsabilizados caso não o façam.
✂️ c) É proibida a instalação de tubo de queda para a coleta de resíduos sólidos urbanos.
✂️ d) Os tubos de queda já existentes em edificações para a coleta de resíduos sólidos urbanos podem ser usados, desde que os condomínios apresentem laudo de higienização a cada 6 meses.
✂️ e) É obrigatória a instalação de sistema de proteção para descargas atmosféricas (para-raios) no caso de uma edificação residencial com 200 m² e com altura de 6 m.

684Q182251 | Enfermagem, Enfermeiro, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Texto associado.

A vigilância sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Levando em consideração essa concepção, responda as questões 20 e 21.

Qual a lei que define esse conceito de vigilância sanitária?

✂️ a) A Lei Orgânica de Saúde nº 8.080, de 19/09/1990.
✂️ b) A Lei Orgânica de Saúde nº 8.142, de 28/12/1990.
✂️ c) A Lei Orgânica de Saúde nº 3.214, de 19/04/1996.
✂️ d) A Lei nº 8.213, de 24/07/1991.
✂️ e) A Lei nº 8.213, de 24/07/2001.

685Q707325 | Legislação Municipal, Engenheiro Civil, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

Considerando a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, no que se refere ao capítulo XIII, sobre normas para execução de obras, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O espaço dos passeios dos logradouros pode ser usado para o armazenamento temporário do material de construção, desde que seja devidamente sinalizado, a fim de evitar acidentes com os pedestres, e não ocupe o local nos finais de semana e feriados.
✂️ b)
O profissional responsável ou proprietário da obra deve solicitar o serviço de limpeza ao órgão público competente quando sua atividade de recebimento de materiais de construção, acidentalmente, resultar no acúmulo de resíduos indevidos em logradouros públicos.
✂️ c)
A limpeza do logradouro público pode ser mantida pelo responsável da obra, enquanto esta durar e em toda a sua extensão.
✂️ d)
As escavações, os movimentos de terra, o arrimo, as drenagens e outros processos de preparação e de contenção do solo deverão ter início 30 dias depois do registro do pedido de licenciamento pelos órgãos municipais competentes.
✂️ e) Nenhum tipo de material de construção poderá permanecer no logradouro público, senão durante o tempo necessário para a sua descarga e remoção, salvo quando se destinar a obras que devam ser realizadas no próprio logradouro, as quais deverão ser convenientemente protegidas.

688Q165334 | , Auditor Fiscal, Prefeitura de Curitiba PR, NC UFPR, 2019

O artigo 113 do Código Tributário Nacional prescreve que a obrigação tributária é principal ou acessória. Afirma, em seu § 1º, que obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória, por sua vez, nos termos do § 2º, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Uma das mais conhecidas obrigações acessórias é a escrituração fiscal. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas são usuários do Sped.
✂️ b) O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, exceto imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
✂️ c) Os livros que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas serão emitidos de forma eletrônica, dispensando assim o empresário e as pessoas jurídicas, exceto as imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.
✂️ d) A Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, poderá solicitar a participação de representantes dos empresários, das pessoas jurídicas, exceto as imunes ou isentas, e de entidades de âmbito nacional representativas dos profissionais da área contábil, nas atividades relacionadas ao Sped.
✂️ e) O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário. Esse acesso, entretanto, não será franqueado aos empresários e às sociedades empresárias em relação às informações por eles transmitidas ao Sped.

689Q225693 | Direito Previdenciário, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Sobre a regra da paridade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A regra da paridade beneficia os segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social independentemente da data de seu ingresso no serviço público.
✂️ b) A paridade é garantia dos segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social, não se estendendo aos seus dependentes.
✂️ c) O direito à paridade dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza propter laborem ocorre mesmo depois que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho.
✂️ d) A regra da paridade assegura que serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, exceto quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
✂️ e) Em decorrência da regra da paridade, as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada carreira são extensíveis aos servidores inativos.

690Q476341 | Farmácia, Farmácia, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

A autorização especial de serviços de pequenos curativos, inalação e medicamentos biológicos em farmácias segue regulamentação de norma técnica complementar. Para a autorização especial dever ser observado o seguinte:

✂️ a) A não existência do serviço pleiteado pelo estabelecimento na localidade, ou, se existindo, ele não atender a demanda de serviços, ou não prestar atendimento em período integral, noturno e finais de semana
✂️ b) O profissional farmacêutico ter participação minoritária na propriedade da farmácia ou estar na condição de contratado
✂️ c) A declaração de assistência efetiva emitida pela ANVISA.
✂️ d) O revestimento de balcões móveis, pisos e paredes com material resistente, permeável e de fácil limpeza e desinfecção
✂️ e) A existência de salas separadas para a realização de aplicação de injetáveis, inalação e pequenos curativos.

692Q706564 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É dever do servidor cumprir as ordens imediatamente superiores mesmo quando forem manifestamente ilegais, salvo se solicitar liberação à autoridade imediatamente superior à que exarou a ordem.
✂️ b) Os deveres do servidor são aqueles que decorrem exclusivamente do cargo público e não da função pública.
✂️ c) É dever do servidor delatar imediata e diretamente à autoridade máxima do ente ao qual pertence qualquer irregularidade de que tiver conhecimento.
✂️ d) É dever do servidor fiscalizar em sigilo os colegas, a fim de verificar se estão atendendo aos comandos hierárquicos das autoridades superiores.
✂️ e) É dever do servidor frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

693Q226344 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Doutrina mais autorizada define o Sistema Constitucional Tributário como ?o conjunto ordenado das normas constitucionais que tratam da matéria tributária, matéria esta tomada como princípio de relação que as unifica? (ATALIBA, Geraldo. Sistema Constitucional Tributário, p. 8). No Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, as normas que lhe conferem unidade e harmonia são as limitações constitucionais ao poder de tributar, compostas, principalmente, pelas normas de competência tributária, pelos princípios constitucionais tributários e pelas imunidades tributárias. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para fins de cobrança de ITBI, é da instituição religiosa o ônus da prova de que o imóvel de sua propriedade está desvinculado de sua destinação institucional.
✂️ b) Sendo vendedora uma autarquia, a imunidade tributária recíproca compreende o ITBI.
✂️ c) De acordo com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, possuem iniciativa para os projetos de lei que instituem isenções tributárias tanto o Chefe do Poder Executivo como os membros do Poder Legislativo.
✂️ d) A União pode definir, por medida provisória, os serviços de qualquer natureza passíveis de tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
✂️ e) Medida provisória que implique instituição ou majoração de taxa só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

694Q181105 | , Engenheiro Civil, Prefeitura de Curitiba PR, NC UFPR, 2019

Sobre a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, no que se refere ao capítulo IV, seção III, sobre validade, prorrogações e cancelamento do licenciamento para construções, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Aprovados os projetos, as obras somente poderão ser iniciadas após a expedição de alvará de licença por parte dos órgãos municipais competentes. ( ) No caso de expedido o alvará de licença, não sendo a obra iniciada, ou sendo iniciada e interrompida, a aprovação será cancelada uma vez decorridos 180 dias do térmico do prazo marcado no alvará, para o início das obras ou da data de interrupção. ( ) Fixado o prazo para início da construção, e não tendo sido esta iniciada, deverá ser requerida a sua prorrogação, a qual poderá ser negada a critério do órgão competente em virtude de fatos supervenientes. ( ) Se dentro do prazo fixado a construção não for concluída, deverá ser requerida a prorrogação de prazo e quitada a taxa de licenciamento correspondente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) F – V – V – F.
✂️ b) V – F – V – F.
✂️ c) F – V – F – V.
✂️ d) V – F – F – F.
✂️ e) V – V – V – V.

696Q227095 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Sobre a execução fiscal da dívida ativa, regida pela Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ainda que a avaliação dos bens penhorados em execução fiscal tenha sido efetivada por oficial de justiça, caso o exame seja objeto de impugnação pelas partes antes de publicado o edital de leilão, é necessária a nomeação de avaliador oficial para que proceda à reavaliação.
✂️ b) Admite-se o conhecimento de embargos à execução fiscal sem prévia garantia do juízo nos casos em que o executado/embargante for beneficiário da assistência judiciária gratuita.
✂️ c) Não são cabíveis honorários de sucumbência em favor da Fazenda Pública no âmbito de embargos à execução fiscal quando extintos com resolução de mérito em decorrência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para fins de adesão a parcelamento.
✂️ d) De acordo com o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de dissolução irregular da sociedade empresária, o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente constitui causa de exclusão da responsabilidade tributária da pessoa jurídica.
✂️ e) O prazo de 30 dias para ajuizamento dos embargos à execução fiscal é contado a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora.

Questões de Concursos Prefeitura de Curitiba PR

Resolva questões de Prefeitura de Curitiba PR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

681Q221546 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

682Q183402 | , Engenheiro Civil, Prefeitura de Curitiba PR, NC UFPR, 2019

683Q201088 | , Engenheiro Sanitarista, Prefeitura de Curitiba PR, NC UFPR, 2019

684Q182251 | Enfermagem, Enfermeiro, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

685Q707325 | Legislação Municipal, Engenheiro Civil, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

686Q183383 | Português, Engenheiro Civil, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

687Q705197 | Informática, Fiscal, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

688Q165334 | , Auditor Fiscal, Prefeitura de Curitiba PR, NC UFPR, 2019

689Q225693 | Direito Previdenciário, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

690Q476341 | Farmácia, Farmácia, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

691Q702958 | Informática, Agente Administrativo, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

692Q706564 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

693Q226344 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

694Q181105 | , Engenheiro Civil, Prefeitura de Curitiba PR, NC UFPR, 2019

695Q475413 | Farmácia, Farmácia, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

696Q227095 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

697Q704866 | Matemática, Agente Administrativo, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

698Q368801 | Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

699Q164046 | Matemática, Auxiliar de Enfermagem, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

700Q182990 | Enfermagem, Enfermeiro, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR