Em uma cidade fictícia, há um grupo de adolescentes que se envolve em pequenos atos infracionais, como pichações em prédios
públicos e depredação de áreas de lazer. Após investigações da polícia local, esses adolescentes são identificados e levados para
a delegacia. De acordo com o ECA, Lei nº 8.069/1990, ao serem detidos, esses adolescentes têm garantidos os seus direitos
fundamentais, incluindo o direito à dignidade, ao respeito e à integridade física e moral. Eles são encaminhados para a
autoridade judiciária competente, que, por sua vez, decide sobre as medidas socioeducativas a serem aplicadas. Na audiência
judicial, são consideradas diversas informações relevantes, como o histórico familiar, social e educacional dos adolescentes,
além da gravidade dos atos cometidos. Após análise criteriosa, o juiz decide aplicar medidas socioeducativas adequadas à situação de cada um. Sobre a situação hipotética exposta, assinale a medida que NÃO poderá ser imposta aos adolescentes.
✂️ a) Advertência : consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada. ✂️ b) Obrigação de reparar o dano : a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente faça uma restituição,
promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. ✂️ c) Prestação de serviços comunitários : aplicada por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais,
hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. ✂️ d) Liberdade assistida : poderá ser fixada pelo prazo mínimo de dois meses, cabendo ao orientador promover socialmente o
adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de
auxílio e assistência social.