Questões de Concursos: Prefeitura de Duque de Caxias RJ

21 Q43529 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Os Atos de Improbidade Administrativa, são tratados na Lei 8.429 de 2 de junho de 1992. Acerca dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, tratados no Art. 9, assinale a alternativa correta.

a) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
b) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
c) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
d) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em Lei ou regulamento.
e) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza de propriedade ou à disposição da administração pública.

22 Q43533 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Com a homologação da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, são consideradas algumas etapas no processo administrativo. Acerca da etapa denominada instauração, assinale a alternativa correta.

a) É a etapa em que o procedimento administrativo é iniciado de ofício pelo administrador público ou mediante provocação de qualquer interessado.
b) Etapa do processo administrativo em que é realizada a elucidação dos fatos narrados na peça inaugural de sua instauração.
c) Narração de toda a apuração da instrução, com menção de todo o apurado, com recomendação da decisão a ser proferida pela autoridade competente.
d) Regra do dever de decidir a que está submetida a Administração Pública. Nesta etapa soluciona-se a demanda administrativa.
e) Direito concedido a todos os funcionários e particulares envolvidos em algum inquérito ou processo administrativo, fundado no princípio constitucional de que ninguém pode ser condenado sem ser ouvido.

23 Q43544 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Com base na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias, assinale a alternativa incorreta:

a) Somente a lei formal pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.
b) Somente a lei formal pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.
c) É decisão exclusiva do executivo municipal a definição e fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.
d) A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo deve ser instituída por lei.
e) A cominação de penalidades para as infrações de seus dispositivos decorrentes do não pagamento dos tributos municipais do Município de Duque de Caxias só poderá ser instituído pelo processo legislativo formal.

25 Q43545 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

De acordo com o disposto na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias nenhum tributo será cobrado:

a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.
b) Em atividade comercial de empresas do ramo de telecomunicações.
c) Em exercício financeiro diferente do que tenha sido publicado a lei que o houver instituído ou aumentado.
d) Em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.
e) Em atividade comercial ligadas ao setor de turismo.

26 Q43536 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Acerca da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

a) Subordinam-se ao regime desta Lei, apenas os órgãos da administração direta.
b) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
c) A licitação deverá ser sigilosa, sendo seus atos acessíveis apenas ao final do certame, salvo quando se tratar de compra de bens imóveis pela União.
d) A alienação de bens imóveis, dependerá de autorização judiciária para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
e) Nenhuma das alternativas.

27 Q43519 | Português, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Texto associado.

Texto II- Hino de Duque de Caxias

Todo o arvoredo
   é uma festa de pardais
acordando a cidade.
Toda a cidade
   é uma orquestra de metais
   em inesperada atividade.

(...)

Quando mal adormeces
já estás levantada:
   és do trabalho
a namorada.
   Tuas fábricas
   se contam às centenas.

Um grande povo
o teu nome enaltece;
   construindo riqueza,
   inspirando beleza
   que ao Brasil
   oferece.

Nesta baixada,
   onde Caxias nasceu,
   o progresso é o lema
   que o trabalho escolheu.

De plagas distantes
      deste e de outros países
são os teus povoadores.
Toda essa gente
no esforço viril
   de fazer do teu nome
   um pendão do Brasil.

Barboza Leite &Clóvis Ferreira Lima. Disponível em: http://www.vagalume.com.br/hinos/duque-de-caxiasrj.html. Acesso em: 03 jul. 2015, fragmento.

Os versos “Toda a cidade/ é uma orquestra de metais/ em inesperada atividade.” (1ª estrofe) referem-se,

a) em linguagem denotativa, à musicalidade agradável do povo de Duque de Caxias.
b) em linguagem denotativa, ao barulho inconveniente de instrumentos musicais.
c) em linguagem conotativa, à felicidade do povo da Cidade de Duque de Caxias.
d) em linguagem conotativa, ao som proveniente das ferramentas de trabalho que ecoa por toda a cidade de Duque de Caxias.
e) em linguagem conotativa, ao clima festivo que envolvem toda a população da cidade de Duque de Caxias.

28 Q43530 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Conforme o artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.

a) É proibido o agente público receber comissão, percentagem, ou gratificação pelo fato de o agente público praticar ato ligado à sua função, é considerado enriquecimento ilícito.
b) Não é proibido o agente público receber comissão no ato ligado à sua função, desde que seja justificado o motivo.
c) A Lei pune não só o recebimento de vantagem indevida pela prática de certos atos, como também o fato de o agente público se omitir, isto é, deixar de praticar atos aos quais estava obrigado.
d) A Lei refere-se ao recebimento de vantagem ou de qualquer outra atividade ilícita.
e) O agente público poderá ser processado pelo crime de prevaricação, previsto no Código Penal.

29 Q43535 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Acerca da Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta:

a) A equipe de apoio não deverá ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, que não sejam pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
b) A definição do objeto deverá ser vaga, uma vez que a precisão na descrição do objeto pode limitar a competição.
c) A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
d) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, deverá ser inferior a 8 (oito) dias úteis, sob pena de nulidade do certame.
e) Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

30 Q43550 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Sobre o regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto das forças armadas.
b) Não é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
c) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, sem ressalvas.
d) É vedada somente a existência de mais de um regime próprio de previdência social.
e) É vedada somente a existência de mais de uma unidade gestora do regime próprio de previdência social.