Questões de Concursos Prefeitura de Duque de Caxias RJ

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21Q43533 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Com a homologação da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, são consideradas algumas etapas no processo administrativo. Acerca da etapa denominada instauração, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É a etapa em que o procedimento administrativo é iniciado de ofício pelo administrador público ou mediante provocação de qualquer interessado.
✂️ b) Etapa do processo administrativo em que é realizada a elucidação dos fatos narrados na peça inaugural de sua instauração.
✂️ c) Narração de toda a apuração da instrução, com menção de todo o apurado, com recomendação da decisão a ser proferida pela autoridade competente.
✂️ d) Regra do dever de decidir a que está submetida a Administração Pública. Nesta etapa soluciona-se a demanda administrativa.
✂️ e) Direito concedido a todos os funcionários e particulares envolvidos em algum inquérito ou processo administrativo, fundado no princípio constitucional de que ninguém pode ser condenado sem ser ouvido.

22Q43518 | Português, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Texto associado.

Texto II- Hino de Duque de Caxias

Todo o arvoredo
   é uma festa de pardais
acordando a cidade.
Toda a cidade
   é uma orquestra de metais
   em inesperada atividade.

(...)

Quando mal adormeces
já estás levantada:
   és do trabalho
a namorada.
   Tuas fábricas
   se contam às centenas.

Um grande povo
o teu nome enaltece;
   construindo riqueza,
   inspirando beleza
   que ao Brasil
   oferece.

Nesta baixada,
   onde Caxias nasceu,
   o progresso é o lema
   que o trabalho escolheu.

De plagas distantes
      deste e de outros países
são os teus povoadores.
Toda essa gente
no esforço viril
   de fazer do teu nome
   um pendão do Brasil.

Barboza Leite &Clóvis Ferreira Lima. Disponível em: http://www.vagalume.com.br/hinos/duque-de-caxiasrj.html. Acesso em: 03 jul. 2015, fragmento.

A partir das informações do texto, pode-se dizer que ele faz uma

✂️ a) retrospectiva da história da cidade de Duque de Caxias, marcada pela luta da classe trabalhadora.
✂️ b) exaltação à cidade de Duque de Caxias, ressaltando, sobretudo, a relação do seu povo com o trabalho.
✂️ c) análise dos principais episódios relacionados ao povoamento da cidade de Duque de Caxias.
✂️ d) reflexão sobre a relação entre os moradores e a natureza da cidade de Duque de Caxias.
✂️ e) homenagem à cidade de Duque de Caxias e, em especial, aos seus colonizadores.

23Q43544 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Com base na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Somente a lei formal pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.
✂️ b) Somente a lei formal pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.
✂️ c) É decisão exclusiva do executivo municipal a definição e fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.
✂️ d) A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo deve ser instituída por lei.
✂️ e) A cominação de penalidades para as infrações de seus dispositivos decorrentes do não pagamento dos tributos municipais do Município de Duque de Caxias só poderá ser instituído pelo processo legislativo formal.

24Q43529 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Os Atos de Improbidade Administrativa, são tratados na Lei 8.429 de 2 de junho de 1992. Acerca dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, tratados no Art. 9, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
✂️ b) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
✂️ c) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ d) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em Lei ou regulamento.
✂️ e) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza de propriedade ou à disposição da administração pública.

25Q43535 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Acerca da Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A equipe de apoio não deverá ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, que não sejam pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
✂️ b) A definição do objeto deverá ser vaga, uma vez que a precisão na descrição do objeto pode limitar a competição.
✂️ c) A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
✂️ d) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, deverá ser inferior a 8 (oito) dias úteis, sob pena de nulidade do certame.
✂️ e) Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

26Q43536 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Acerca da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Subordinam-se ao regime desta Lei, apenas os órgãos da administração direta.
✂️ b) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
✂️ c) A licitação deverá ser sigilosa, sendo seus atos acessíveis apenas ao final do certame, salvo quando se tratar de compra de bens imóveis pela União.
✂️ d) A alienação de bens imóveis, dependerá de autorização judiciária para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
✂️ e) Nenhuma das alternativas.

27Q43530 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Conforme o artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É proibido o agente público receber comissão, percentagem, ou gratificação pelo fato de o agente público praticar ato ligado à sua função, é considerado enriquecimento ilícito.
✂️ b) Não é proibido o agente público receber comissão no ato ligado à sua função, desde que seja justificado o motivo.
✂️ c) A Lei pune não só o recebimento de vantagem indevida pela prática de certos atos, como também o fato de o agente público se omitir, isto é, deixar de praticar atos aos quais estava obrigado.
✂️ d) A Lei refere-se ao recebimento de vantagem ou de qualquer outra atividade ilícita.
✂️ e) O agente público poderá ser processado pelo crime de prevaricação, previsto no Código Penal.

28Q43545 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

De acordo com o disposto na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias nenhum tributo será cobrado:

✂️ a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.
✂️ b) Em atividade comercial de empresas do ramo de telecomunicações.
✂️ c) Em exercício financeiro diferente do que tenha sido publicado a lei que o houver instituído ou aumentado.
✂️ d) Em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.
✂️ e) Em atividade comercial ligadas ao setor de turismo.

29Q43519 | Português, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Texto associado.

Os versos “Toda a cidade/ é uma orquestra de metais/ em inesperada atividade.” (1ª estrofe) referem-se,

✂️ a) em linguagem denotativa, à musicalidade agradável do povo de Duque de Caxias.
✂️ b) em linguagem denotativa, ao barulho inconveniente de instrumentos musicais.
✂️ c) em linguagem conotativa, à felicidade do povo da Cidade de Duque de Caxias.
✂️ d) em linguagem conotativa, ao som proveniente das ferramentas de trabalho que ecoa por toda a cidade de Duque de Caxias.
✂️ e) em linguagem conotativa, ao clima festivo que envolvem toda a população da cidade de Duque de Caxias.

31Q43546 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Com base no Decreto nº 6002, de 22 de março de 2011, que regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 2.277 de setembro de 2009, na qual institui o Documento de Cadastro do Contribuinte, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As empresas contribuintes do Município de Duque de Caxias deverão confirmar semestralmente sua condição junto a Secretaria Municipal de Fazenda.
✂️ b) As empresas contribuintes do Município de Duque de Caxias deverão confirmar anualmente sua condição junto a Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 30 (trinta) de março, mediante o Documento de Cadastro do Contribuinte - DCC.
✂️ c) O cadastramento se dará imediatamente a partir da abertura do estabelecimento, através do preenchimento do Formulário de Isenção de Tributos - FIT.
✂️ d) O não cumprimento de que se trata o artigo acima, implicará em advertência e impedimento de funcionamento por tempo indeterminado.
✂️ e) Nenhuma das alternativas.

32Q43550 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Sobre o regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto das forças armadas.
✂️ b) Não é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
✂️ c) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, sem ressalvas.
✂️ d) É vedada somente a existência de mais de um regime próprio de previdência social.
✂️ e) É vedada somente a existência de mais de uma unidade gestora do regime próprio de previdência social.

33Q43549 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Com base na Constituição da Republica Federativa do Brasil, Art. 40, sobre aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O tempo de contribuição federal, estadual, ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
✂️ b) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em Lei.
✂️ c) Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
✂️ d) A Lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
✂️ e) O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

34Q43528 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Conforme a Lei nº 8.429/92, referente aos atos de improbidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Judiciário não pode sofrer atos de improbidade administrativa.
✂️ b) Apenas as entidades que integram o Poder Executivo podem sofrer atos de improbidade administrativa.
✂️ c) Os atos de improbidade não podem atingir os órgãos judiciais e legislativos.
✂️ d) Os atos de improbidade podem atingir quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.
✂️ e) O Ministério Público não pode ser vítima de atos de improbidade administrativa.

36Q43542 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Acerca do conceito de remoção, tratado no art. 46, da Lei nº 1506 de 14/01/2000 – que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Duque de Caxias e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Elevação do servidor à classe e/ou nível imediatamente superior aquela a que pertence, dentro da mesma série de classes, obedecidos os critérios estabelecidos em seus respectivos planos de carreiras.
✂️ b) Deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação da Secretaria Municipal de Administração.
✂️ c) Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
✂️ d) Investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a dispensa ou exoneração do servidor, por decisão administrativa ou judicial.
✂️ e) Deslocamento do servidor de uma para outra lotação e será processado “ex-ofício”, ou a pedido do servidor, atendidos o interesse e a conveniência da Administração, com ou sem mudança de sede.

37Q43531 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, (9.784/1999), Art.2º, a Administração deverá obedecer a alguns princípios. No parágrafo único do referido artigo, consta que devem ser observados alguns critérios nos processos administrativos. Acerca dos respectivos critérios, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Adotar formas complexas, exaustivas para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
✂️ b) Atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
✂️ c) Indicar pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
✂️ d) Observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
✂️ e) Proibir cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.

38Q43547 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 40, § 4º, (atual redação), é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias aos servidores abrangidos pelo regime de que trata o referido artigo, porém, são ressalvados, nos termos definidos em Leis complementares, alguns casos. Acerca dos casos de servidores, que possam ter requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O servidor executa atividades sob condições normais e não exerce atividades de risco.
✂️ b) A execução das atividades não estão sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
✂️ c) O servidor exerce atividades sob condições especiais que não prejudiquem a saúde ou a integridade física, não portadores de deficiência, não exerçam atividades de risco.
✂️ d) As atividades do servidor não são exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, servidores não portadores de deficiência, servidores que não exerçam atividades de risco.
✂️ e) As atividades exercidas pelos servidores estão sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, servidores portadores de deficiência, servidores que exerçam atividades de risco.

39Q43532 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Acerca do âmbito de aplicação da regulamentação do processo administrativo, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se aplica sua regulamentação ao poder Legislativo e ao Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.
✂️ b) É obrigatória a aplicação da regulamentação em âmbito nacional.
✂️ c) Deve ser aplicada sua regulamentação, somente, aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quando não estejam desempenhando função administrativa.
✂️ d) Deve ser aplicada além do âmbito do Poder Executivo, no Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.
✂️ e) A regulamentação somente é aplicada no âmbito do poder executivo.