Questões de Concursos: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP

A impugnação do instrumento convocatório da licitação por qualquer cidadão deve ocorrer até:

a) 2 (dois) dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de preclusão administrativa.
b) 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência administrativa.
c) 5 (cinco) úteis dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de prescrição administrativa.
d) 5 (cinco) úteis dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência administrativa.

A Súmula de efeito vinculante:

a) Encontra-se condicionada, para a sua eficácia, a decisão de 3/5 (três quintos) dos membros do Supremo Tribunal Federal, justificada pela existência de reiteradas decisões anteriores da Corte sobre a matéria Constitucional.
b) Incidirá sobre a validade, a eficácia e a oportunidade de determinada norma – Municipal ou Estadual – sobre a qual haja controvérsia atual entre os órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública.
c) Estende seus efeitos de observância obrigatória à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, sociedade de economia mista e fundações.
d) Comporta revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, por iniciativa de qualquer cidadão devidamente qualificado mediante a apresentação de Titulo de Eleitor.

É ilegal uma cláusula, em um contrato administrativo para a realização de obra, estabelecendo:

a) Que cabe ao contratado, a opção por uma das modalidades de garantia arroladas na lei.
b) A possibilidade de prorrogação dos prazos de conclusão, no caso de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela administração em documento contemporâneo a sua ocorrência, mantidos o equilíbrio econômico-financeiro e as demais cláusulas.
c) A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, incompatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
d) Que o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o da sede do contratado, independentemente do local da sede da administração.

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