Questões de Concursos Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP

Ao tratar do direito à educação, a Constituição Federal:

Assinale a alternativa incorreta:

A Constituição estabelece como princípios da ordem econômica, dentre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente. Nesse sentido, considere as seguintes afirmativas:

I – a lei pode condicionar o exercício de determinada atividade econômica à prévia autorização de órgãos públicos;

II – as atividades de pesquisa e a lavra de jazidas de petróleo constituem monopólio da União e, portanto, só podem ser realizadas por empresas estatais;

III – é defeso ao Estado conferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de produtos e serviços;

IV – o planejamento econômico estatal, em respeito à livre concorrência, é meramente indicativo, tanto ao setor privado como ao setor público.

Está correto APENAS o que se afirma em:

A rescisão do contrato de Concessão de Serviço Público é medida que compete:

Adjudicação, ato formal no procedimento licitatório, é: