Início Questões de Concursos Prefeitura de Fortaleza CE Resolva questões de Prefeitura de Fortaleza CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Prefeitura de Fortaleza CE Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 121Q793373 | Ética na Administração Pública, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAFO Fiscal que, durante a fiscalização de um determinado contribuinte, solicita-lhe uma contribuição em dinheiro para uma instituição beneficente que ele preside: ✂️ a) comete crime de corrupção passiva. ✂️ b) comete crime de corrupção ativa ✂️ c) não comete crime porque o dinheiro não é para si ✂️ d) não comete crime porque o dinheiro se destina a uma instituição beneficente ✂️ e) não comete crime se o contribuinte não dá dinheiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 122Q445228 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPETendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue os itens que se seguem. Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de construir. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 123Q469061 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPENo que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue os itens seguintes. No que concerne à atividade de cobrança de tributo, não se admite avaliação do mérito administrativo pelo agente público, uma vez que o motivo e o objeto da atividade administrativa fiscal são plenamente vinculados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 124Q466481 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPECom base nos institutos e nas normas que regem o processo judicial tributário, bem como na jurisprudência do STJ, julgue os itens subsecutivos. A garantia integral do crédito tributário é condição específica de procedibilidade para os embargos à execução fiscal, ensejando a extinção liminar da ação quando constatada a insuficiência da constrição judicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 125Q467551 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAFMarque a resposta correta, observadas as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional ✂️ a) O sucessor a qualquer título, o cônjuge meeiro e os serventuários da Justiça, estes nos atos em que intervierem, respondem pessoal e integralmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. ✂️ b) Na impossibilidade de a Fazenda Pública exigir da massa falida o cumprimento de obrigações tributárias, o síndico responde solidariamente com a massa, nos atos em que ele intervier ou pelas omissões de que for responsável, pelos tributos e correspondentes multas moratórias e punitivas, devidos pela massa falida. ✂️ c) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não responde pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas. ✂️ d) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade ou a posse de bens móveis e imóveis subrogam-se nas pessoas dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação ✂️ e) Os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 126Q470169 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAFConsiderando as disposições relativas ao imposto, de competência do Município, sobre a transmissão de bens e direitos (ITBI), entre as proposições abaixo, indique a incorreta. ✂️ a) Na cessão de direito relativo à hipoteca sobre imóvel, o imposto é calculado sobre o valor do crédito hipotecário transferido, sendo contribuinte o adquirente ✂️ b) Constitui fato gerador do imposto a cessão de direitos relativos à promessa de compra e venda de imóvel. ✂️ c) A procuração em causa própria para a transferência de imóveis constitui fato gerador do imposto. ✂️ d) Na concretização do negócio objeto da promessa de compra e venda com o promitente comprador não haverá nova incidência do imposto ✂️ e) É isenta a transmissão de imóvel de qualquer valor, adquirido, para moradia própria, por servidor municipal que não possua outro imóvel no Município Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 127Q414939 | Direito Civil, Direito das Coisas, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAFPetróleo de um poço é: ✂️ a) fruto natural ✂️ b) parte integrante ✂️ c) produto ✂️ d) pertença ✂️ e) rendimento Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 128Q447002 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPEA respeito do poder constituinte, julgue os itens a seguir. O poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio de emendas à CF, ao passo que o poder constituinte derivado decorrente manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 129Q425226 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Guarda Municipal, Prefeitura de Fortaleza CE, IMPARHA Constituição Federal de 1988 garante uma série de direitos aos cidadãos. Assinale a opção correta sobre o assunto: ✂️ a) Apesar de garantir uma série de direitos fundamentais, as mulheres ainda continuaram discriminadas perante a lei. ✂️ b) Não pode haver distinção entre as pessoas baseada no sexo, na cor ou na religião. ✂️ c) Algumas religiões foram consideradas ilegais depois de 1988, como, por exemplo, os cultos africanos. ✂️ d) A constituição não trata dos direitos sociais, como saúde, educação e moradia. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 130Q466846 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAFConsiderando as disposições relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), entre as proposições abaixo, indique a incorreta ✂️ a) O preço dos serviços poderá ser arbitrado quando houver fundadas suspeitas de que os documentos não refletem o preço do serviço. ✂️ b) O preço dos serviços poderá ser arbitrado quando o preço declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça. ✂️ c) O preço dos serviços poderá ser arbitrado quando o contribuinte se recusar a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante. ✂️ d) O preço dos serviços poderá ser arbitrado no caso de impossibilidade de exibição dos documentos fiscais à fiscalização em razão de sua perda total, ainda que comprovadamente decorrente de incêndio atestado por laudo do Corpo de Bombeiros ✂️ e) O arbitramento do preço dos serviços pela fiscalização exclui a aplicação de penalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 131Q388513 | História, Guarda Municipal, Prefeitura de Fortaleza CE, IMPARHA abolição dos escravos no Brasil aconteceu em 1888 com a aprovação da Lei Áurea. Em relação à abolição dos escravos no Estado do Ceará, pode-se afirmar que: ✂️ a) A abolição aqui só ocorreu dez anos depois, em 1898, pois os plantadores de algodão não permitiram que a lei fosse posta em prática. ✂️ b) A abolição dos escravos não influenciou o estado do Ceará, pois aqui nunca houve escravatura. ✂️ c) A abolição em nosso estado ocorreu alguns anos antes da proclamação da Lei Áurea, com a participação decisiva do jangadeiro Dragão do Mar. ✂️ d) Quando da publicação da Lei Áurea, o estado do Ceará não fazia parte do Império do Brasil já que havia proclamado sua independência, junto com Pernambuco, na vitoriosa Confederação do Equador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 132Q407791 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos. Em razão de incorporações legais, determinado empregado público recebe uma remuneração que se aproxima do teto salarial constitucional. Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a remuneração do servidor poderá ser superior ao teto constitucional se ele receber uma gratificação por cargo de chefia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 133Q449187 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPEDado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas. A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem. Decorre do princípio da unidade do orçamento a vedação à inclusão, no orçamento, de qualquer dispositivo de lei material que não verse sobre previsão de receita ou autorização de despesa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 134Q466464 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAFEntre os requisitos do auto de infração a seguir indicados, assinale aquele cuja omissão pode ser suprida pela autoridade competente a que estejam subordinados os autuantes. ✂️ a) Dia e hora da lavratura. ✂️ b) Intimação do infrator para pagar os tributos devidos ou apresentar defesa e provas, com indicação do respectivo prazo e data do início. ✂️ c) Indicação da repartição por onde deverá correr o processo. ✂️ d) Descrição clara e precisa do fato que se alega constituir a infração. ✂️ e) Reclamação em caso de lançamento de ofício sem aplicação de penalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 135Q409291 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPEA respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. Situação hipotética: A associação de moradores de determinado bairro de uma capital brasileira decidiu realizar os bailes de carnaval em uma praça pública da cidade. Assertiva: Nessa situação, a referida associação poderá fazer uso da praça pública, independentemente de autorização, mediante prévio aviso à autoridade competente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 136Q419565 | Direito Civil, Posse, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPECom base na legislação processual e no Código Civil, julgue os seguintes itens, acerca de ações possessórias e servidão urbanística. No âmbito das ações possessórias, se houver pedido de reintegração de posse e a propriedade do imóvel for controvertida, o juiz deverá, em primeiro lugar, decidir quanto ao domínio do bem e, depois, conceder ou não a ordem de reintegração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 137Q458123 | Direito Empresarial e Comercial, Escrituração, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAFA escrituração empresarial tem importância porque permite: ✂️ a) facilitar a apuração de resultados. ✂️ b) facilitar que as autoridades provem a falta de recolhimento de tributos. ✂️ c) facilitar que terceiros conheçam a saúde financeira da sociedade ✂️ d) avaliar os efeitos da ação administrativa. ✂️ e) garantir que os sócios não sejam surpreendidos por desvio de finalidade das atividades da sociedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 138Q415447 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAFA hipoteca, conferida ao ofendido sobre imóvel do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento de despesas judiciais, é a: ✂️ a) cedular ✂️ b) legal ✂️ c) judicial ✂️ d) convencional ✂️ e) judiciária Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 139Q446409 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPEConsiderando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes. Para o STJ, se parte de um imóvel urbano for declarada pelo poder público área de preservação permanente, ficará afastada a titularidade do proprietário em relação a essa porção do imóvel. Uma vez transformada em área de preservação permanente, a porção é retirada do domínio privado e passa a ser considerada bem público para todos os efeitos, incluindo-se os tributários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 140Q466553 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. Quanto aos seus efeitos, a responsabilidade tributária pode ser solidária, subsidiária ou pessoal. Sendo pessoal, inexistem coobrigados, mas terceira pessoa que detém a condição de único sujeito passivo responsável pelo cumprimento da obrigação tributária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
121Q793373 | Ética na Administração Pública, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAFO Fiscal que, durante a fiscalização de um determinado contribuinte, solicita-lhe uma contribuição em dinheiro para uma instituição beneficente que ele preside: ✂️ a) comete crime de corrupção passiva. ✂️ b) comete crime de corrupção ativa ✂️ c) não comete crime porque o dinheiro não é para si ✂️ d) não comete crime porque o dinheiro se destina a uma instituição beneficente ✂️ e) não comete crime se o contribuinte não dá dinheiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
122Q445228 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPETendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue os itens que se seguem. Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de construir. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
123Q469061 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPENo que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue os itens seguintes. No que concerne à atividade de cobrança de tributo, não se admite avaliação do mérito administrativo pelo agente público, uma vez que o motivo e o objeto da atividade administrativa fiscal são plenamente vinculados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
124Q466481 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPECom base nos institutos e nas normas que regem o processo judicial tributário, bem como na jurisprudência do STJ, julgue os itens subsecutivos. A garantia integral do crédito tributário é condição específica de procedibilidade para os embargos à execução fiscal, ensejando a extinção liminar da ação quando constatada a insuficiência da constrição judicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
125Q467551 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAFMarque a resposta correta, observadas as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional ✂️ a) O sucessor a qualquer título, o cônjuge meeiro e os serventuários da Justiça, estes nos atos em que intervierem, respondem pessoal e integralmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. ✂️ b) Na impossibilidade de a Fazenda Pública exigir da massa falida o cumprimento de obrigações tributárias, o síndico responde solidariamente com a massa, nos atos em que ele intervier ou pelas omissões de que for responsável, pelos tributos e correspondentes multas moratórias e punitivas, devidos pela massa falida. ✂️ c) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não responde pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas. ✂️ d) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade ou a posse de bens móveis e imóveis subrogam-se nas pessoas dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação ✂️ e) Os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
126Q470169 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAFConsiderando as disposições relativas ao imposto, de competência do Município, sobre a transmissão de bens e direitos (ITBI), entre as proposições abaixo, indique a incorreta. ✂️ a) Na cessão de direito relativo à hipoteca sobre imóvel, o imposto é calculado sobre o valor do crédito hipotecário transferido, sendo contribuinte o adquirente ✂️ b) Constitui fato gerador do imposto a cessão de direitos relativos à promessa de compra e venda de imóvel. ✂️ c) A procuração em causa própria para a transferência de imóveis constitui fato gerador do imposto. ✂️ d) Na concretização do negócio objeto da promessa de compra e venda com o promitente comprador não haverá nova incidência do imposto ✂️ e) É isenta a transmissão de imóvel de qualquer valor, adquirido, para moradia própria, por servidor municipal que não possua outro imóvel no Município Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
127Q414939 | Direito Civil, Direito das Coisas, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAFPetróleo de um poço é: ✂️ a) fruto natural ✂️ b) parte integrante ✂️ c) produto ✂️ d) pertença ✂️ e) rendimento Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
128Q447002 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPEA respeito do poder constituinte, julgue os itens a seguir. O poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio de emendas à CF, ao passo que o poder constituinte derivado decorrente manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
129Q425226 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Guarda Municipal, Prefeitura de Fortaleza CE, IMPARHA Constituição Federal de 1988 garante uma série de direitos aos cidadãos. Assinale a opção correta sobre o assunto: ✂️ a) Apesar de garantir uma série de direitos fundamentais, as mulheres ainda continuaram discriminadas perante a lei. ✂️ b) Não pode haver distinção entre as pessoas baseada no sexo, na cor ou na religião. ✂️ c) Algumas religiões foram consideradas ilegais depois de 1988, como, por exemplo, os cultos africanos. ✂️ d) A constituição não trata dos direitos sociais, como saúde, educação e moradia. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
130Q466846 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAFConsiderando as disposições relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), entre as proposições abaixo, indique a incorreta ✂️ a) O preço dos serviços poderá ser arbitrado quando houver fundadas suspeitas de que os documentos não refletem o preço do serviço. ✂️ b) O preço dos serviços poderá ser arbitrado quando o preço declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça. ✂️ c) O preço dos serviços poderá ser arbitrado quando o contribuinte se recusar a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante. ✂️ d) O preço dos serviços poderá ser arbitrado no caso de impossibilidade de exibição dos documentos fiscais à fiscalização em razão de sua perda total, ainda que comprovadamente decorrente de incêndio atestado por laudo do Corpo de Bombeiros ✂️ e) O arbitramento do preço dos serviços pela fiscalização exclui a aplicação de penalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
131Q388513 | História, Guarda Municipal, Prefeitura de Fortaleza CE, IMPARHA abolição dos escravos no Brasil aconteceu em 1888 com a aprovação da Lei Áurea. Em relação à abolição dos escravos no Estado do Ceará, pode-se afirmar que: ✂️ a) A abolição aqui só ocorreu dez anos depois, em 1898, pois os plantadores de algodão não permitiram que a lei fosse posta em prática. ✂️ b) A abolição dos escravos não influenciou o estado do Ceará, pois aqui nunca houve escravatura. ✂️ c) A abolição em nosso estado ocorreu alguns anos antes da proclamação da Lei Áurea, com a participação decisiva do jangadeiro Dragão do Mar. ✂️ d) Quando da publicação da Lei Áurea, o estado do Ceará não fazia parte do Império do Brasil já que havia proclamado sua independência, junto com Pernambuco, na vitoriosa Confederação do Equador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
132Q407791 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos. Em razão de incorporações legais, determinado empregado público recebe uma remuneração que se aproxima do teto salarial constitucional. Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a remuneração do servidor poderá ser superior ao teto constitucional se ele receber uma gratificação por cargo de chefia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
133Q449187 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPEDado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas. A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem. Decorre do princípio da unidade do orçamento a vedação à inclusão, no orçamento, de qualquer dispositivo de lei material que não verse sobre previsão de receita ou autorização de despesa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
134Q466464 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAFEntre os requisitos do auto de infração a seguir indicados, assinale aquele cuja omissão pode ser suprida pela autoridade competente a que estejam subordinados os autuantes. ✂️ a) Dia e hora da lavratura. ✂️ b) Intimação do infrator para pagar os tributos devidos ou apresentar defesa e provas, com indicação do respectivo prazo e data do início. ✂️ c) Indicação da repartição por onde deverá correr o processo. ✂️ d) Descrição clara e precisa do fato que se alega constituir a infração. ✂️ e) Reclamação em caso de lançamento de ofício sem aplicação de penalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
135Q409291 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPEA respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. Situação hipotética: A associação de moradores de determinado bairro de uma capital brasileira decidiu realizar os bailes de carnaval em uma praça pública da cidade. Assertiva: Nessa situação, a referida associação poderá fazer uso da praça pública, independentemente de autorização, mediante prévio aviso à autoridade competente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
136Q419565 | Direito Civil, Posse, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPECom base na legislação processual e no Código Civil, julgue os seguintes itens, acerca de ações possessórias e servidão urbanística. No âmbito das ações possessórias, se houver pedido de reintegração de posse e a propriedade do imóvel for controvertida, o juiz deverá, em primeiro lugar, decidir quanto ao domínio do bem e, depois, conceder ou não a ordem de reintegração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
137Q458123 | Direito Empresarial e Comercial, Escrituração, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAFA escrituração empresarial tem importância porque permite: ✂️ a) facilitar a apuração de resultados. ✂️ b) facilitar que as autoridades provem a falta de recolhimento de tributos. ✂️ c) facilitar que terceiros conheçam a saúde financeira da sociedade ✂️ d) avaliar os efeitos da ação administrativa. ✂️ e) garantir que os sócios não sejam surpreendidos por desvio de finalidade das atividades da sociedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
138Q415447 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAFA hipoteca, conferida ao ofendido sobre imóvel do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento de despesas judiciais, é a: ✂️ a) cedular ✂️ b) legal ✂️ c) judicial ✂️ d) convencional ✂️ e) judiciária Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
139Q446409 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPEConsiderando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes. Para o STJ, se parte de um imóvel urbano for declarada pelo poder público área de preservação permanente, ficará afastada a titularidade do proprietário em relação a essa porção do imóvel. Uma vez transformada em área de preservação permanente, a porção é retirada do domínio privado e passa a ser considerada bem público para todos os efeitos, incluindo-se os tributários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
140Q466553 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. Quanto aos seus efeitos, a responsabilidade tributária pode ser solidária, subsidiária ou pessoal. Sendo pessoal, inexistem coobrigados, mas terceira pessoa que detém a condição de único sujeito passivo responsável pelo cumprimento da obrigação tributária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro