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Questões de Concursos Prefeitura de Fortaleza CE

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141Q419565 | Direito Civil, Posse, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

Com base na legislação processual e no Código Civil, julgue os seguintes itens, acerca de ações possessórias e servidão urbanística. No âmbito das ações possessórias, se houver pedido de reintegração de posse e a propriedade do imóvel for controvertida, o juiz deverá, em primeiro lugar, decidir quanto ao domínio do bem e, depois, conceder ou não a ordem de reintegração.
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142Q447623 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra prefeito, já que prefeitos detêm foro por prerrogativa de função e devem ser julgados pelo respectivo tribunal de justiça, TRF ou TRE, conforme a natureza da infração imputada.
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143Q730836 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da competência, das provas e do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue os itens que se seguem. Quando estiver representando o município em juízo, o procurador estará dispensado da juntada de procuração e de comprovação do ato de nomeação durante todo o processamento da demanda, especialmente no caso de reclamação trabalhista de rito sumaríssimo.
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144Q467417 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale a opção que, completando a proposição abaixo, configura uma afirmativa absolutamente correta. É isento do IPTU:

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145Q732389 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos procedimentos nos dissídios individuais na justiça do trabalho, da reclamação, do jus postulandi, das partes e procuradores, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento do TST. Não se aplica ao processo do trabalho a regra processual segundo a qual os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações.
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146Q550235 | Informática, Rede de Computadores, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

O administrador de uma Intranet tentou acessar, utilizando um navegador em sua Intranet, o site www.estaprova.com.br e não obteve sucesso. Investigando as causas deste fato utilizou o comando Ping para o mesmo endereço e obteve como resposta a seguinte mensagem:

"Host desconhecido www.estaprova.com.br"

Repetiu o comando Ping, só que desta vez substituiu o endereço www.estaprova.com.br pelo endereço IP correspondente, neste caso, 192.168.122.1. Nesta tentativa obteve resposta e, ao final da mesma constava a seguinte informação:

Estatísticas do Ping para 192.168.122.1: Pacotes: Enviados = 4, Recebidos = 4, Perdidos = 0 (0% de perda)

Tempos aproximados de ida e volta em milissegundos:

Mínimo = 31ms, Máximo = 47ms, Média = 43ms

A causa provável da impossibilidade de acesso na tentativa inicial foi que

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147Q466243 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os próximos itens. A declaração prestada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não constitui o crédito tributário, pois está sujeita a condição suspensiva de ulterior homologação pela administração tributária.
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148Q444615 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes à luz da CF. O ente federado tanto pode optar pela constituição de defensoria pública quanto firmar convênio exclusivo com a OAB para prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes.
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149Q417358 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

É obrigação do usufrutuário:
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150Q406947 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos. Ao instituir programa para a reforma de presídios federais, o governo federal determinou que fosse criada uma entidade para fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de reforma. Nessa situação, tal entidade, devido à sua finalidade e desde que criada mediante lei específica, constituirá uma agência executiva.
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151Q423331 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale a opção correta.

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152Q444603 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

No que concerne a controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir. Se a demanda versar exclusivamente sobre direitos disponíveis, é vedado ao juiz declarar de ofício a inconstitucionalidade de lei, sob pena de violação do princípio da inércia processual.
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153Q407420 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados à família de vítima de atropelamento provocado por motorista de ônibus da empresa.
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154Q468108 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa integralmente garantidos por penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa, é admitido que lhe seja expedida certidão de regularidade fiscal.
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155Q465948 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Entre as proposições abaixo, assinale a verdadeira.

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156Q446513 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue os itens que se seguem. O plano diretor da cidade de Fortaleza prevê a política de integração metropolitana, que inclui como diretriz a integração das políticas de habitação da capital às políticas de habitação dos municípios da região metropolitana.
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157Q730756 | Direito Processual do Trabalho, Forma de reclamação e notificação, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos procedimentos nos dissídios individuais na justiça do trabalho, da reclamação, do jus postulandi, das partes e procuradores, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento do TST. Situação hipotética: Um cidadão postulou ação cautelar em causa própria em tema que envolve matéria sindical, mas não comprovou sua condição de advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB. Assertiva: Nessa situação, aplicado o jus postulandi, será conhecida e processada regularmente a ação.
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158Q731306 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da competência, das provas e do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue os itens que se seguem. Em lides que possuem objetos e procuradores distintos, torna-se suspeita a testemunha que estiver litigando ou que tenha litigado contra esse mesmo empregador.
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159Q413829 | Direito Ambiental, Evolução histórica e conceitos gerais, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

De acordo com os princípios do direito ambiental, julgue os itens que se seguem. O conceito de meio ambiente que vem embutido na norma jurídica não abrange o conjunto de leis que rege a vida em todas as suas formas.
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160Q424561 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale a opção correta.

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