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Questões de Concursos Prefeitura de Fortaleza CE

Resolva questões de Prefeitura de Fortaleza CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q447623 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra prefeito, já que prefeitos detêm foro por prerrogativa de função e devem ser julgados pelo respectivo tribunal de justiça, TRF ou TRE, conforme a natureza da infração imputada.
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142Q446409 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes. Para o STJ, se parte de um imóvel urbano for declarada pelo poder público área de preservação permanente, ficará afastada a titularidade do proprietário em relação a essa porção do imóvel. Uma vez transformada em área de preservação permanente, a porção é retirada do domínio privado e passa a ser considerada bem público para todos os efeitos, incluindo-se os tributários.
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143Q730836 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito da competência, das provas e do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue os itens que se seguem. Quando estiver representando o município em juízo, o procurador estará dispensado da juntada de procuração e de comprovação do ato de nomeação durante todo o processamento da demanda, especialmente no caso de reclamação trabalhista de rito sumaríssimo.
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144Q550235 | Informática, Rede de Computadores, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

O administrador de uma Intranet tentou acessar, utilizando um navegador em sua Intranet, o site www.estaprova.com.br e não obteve sucesso. Investigando as causas deste fato utilizou o comando Ping para o mesmo endereço e obteve como resposta a seguinte mensagem:

"Host desconhecido www.estaprova.com.br"

Repetiu o comando Ping, só que desta vez substituiu o endereço www.estaprova.com.br pelo endereço IP correspondente, neste caso, 192.168.122.1. Nesta tentativa obteve resposta e, ao final da mesma constava a seguinte informação:

Estatísticas do Ping para 192.168.122.1: Pacotes: Enviados = 4, Recebidos = 4, Perdidos = 0 (0% de perda)

Tempos aproximados de ida e volta em milissegundos:

Mínimo = 31ms, Máximo = 47ms, Média = 43ms

A causa provável da impossibilidade de acesso na tentativa inicial foi que

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146Q732389 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca dos procedimentos nos dissídios individuais na justiça do trabalho, da reclamação, do jus postulandi, das partes e procuradores, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento do TST. Não se aplica ao processo do trabalho a regra processual segundo a qual os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações.
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147Q417358 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

É obrigação do usufrutuário:
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148Q444615 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes à luz da CF. O ente federado tanto pode optar pela constituição de defensoria pública quanto firmar convênio exclusivo com a OAB para prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes.
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149Q468108 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa integralmente garantidos por penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa, é admitido que lhe seja expedida certidão de regularidade fiscal.
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150Q444603 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

No que concerne a controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir. Se a demanda versar exclusivamente sobre direitos disponíveis, é vedado ao juiz declarar de ofício a inconstitucionalidade de lei, sob pena de violação do princípio da inércia processual.
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151Q413829 | Direito Ambiental, Evolução histórica e conceitos gerais, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

De acordo com os princípios do direito ambiental, julgue os itens que se seguem. O conceito de meio ambiente que vem embutido na norma jurídica não abrange o conjunto de leis que rege a vida em todas as suas formas.
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152Q408145 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.
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153Q407420 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados à família de vítima de atropelamento provocado por motorista de ônibus da empresa.
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154Q794036 | Ética na Administração Pública, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Constituem infrações apenadas com a pena de advertência:

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155Q445671 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Conforme o entendimento do TST, como o empregador não está obrigado por lei a remunerar o trabalho extraordinário prestado por seus gerentes que exerçam cargos de gestão, o empregado não tem direito ao repouso semanal remunerado.
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156Q465948 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Entre as proposições abaixo, assinale a verdadeira.

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157Q446513 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue os itens que se seguem. O plano diretor da cidade de Fortaleza prevê a política de integração metropolitana, que inclui como diretriz a integração das políticas de habitação da capital às políticas de habitação dos municípios da região metropolitana.
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158Q448834 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito do poder constituinte, julgue os itens a seguir. Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição anterior, ainda que sejam incompatíveis com a Constituição atual, devem ser respeitados, dada a previsão do respeito ao direito adquirido no próprio texto da CF.
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159Q424561 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale a opção correta.

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160Q468852 | Direito Tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:

( ) É condição, para que possa haver incidência da taxa de serviços, que o serviço seja suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. ( ) Para funcionamento, em qualquer ponto do território do Município, de estabelecimentos comercias, industriais, agropecuários, de prestação de serviço e similares, é obrigatório o licenciamento, que constitui fato gerador da Taxa de Licença de Funcionamento. ( ) Qualquer obra de construção, reconstrução, demolição ou reforma depende de licença da Prefeitura, que deve ser pedida no prazo máximo de 15 dias do início da obra, e constitui fato gerador da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares. ( ) Sujeitam-se ao recolhimento da Taxa de Turismo os hotéis, flats, pousadas, motéis e albergues.
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