Questões de Prefeitura de Fortaleza CE com Gabarito (Comentado)

203Q425793 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Sobre a responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:

✂️ a) O Estado somente responde por danos causados a particulares, se comprovada a culpa ou dolo do agente público que provocou o prejuízo.
✂️ b) O Estado somente responde por danos causados a terceiros por ação do seus agentes, mas, não, por omissão do serviço público.
✂️ c) Segundo a teoria da responsabilidade civil do Estado adotada entre nós, a culpa do particular é sem nenhuma relevância para definir a existência e a extensão da obrigação do Estado de indenizá-lo por danos ocorridos no decorrer da prestação de um serviço público.
✂️ d) Também as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, estão sujeitas ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.
✂️ e) Os danos causados a terceiro por agentes públicos no regular cumprimento de seus deveres legais jamais são passíveis de serem indenizados pelo Estado.

205Q458216 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Diz-se que há sucessão comercial ou empresarial quando:

✂️ a) o novo titular da atividade era sócio da sociedade que anteriormente exercia a atividade.
✂️ b) o novo controlador fica obrigado pelas obrigações anteriores ao negócio de alienação do controle da sociedade.
✂️ c) a atividade exercida pelo empresário é imputada aos filhos que com ele trabalham.
✂️ d) não há mudança de denominação do estabelecimento mas são outros os produtos ou serviços oferecidos pelo exercente da atividade.
✂️ e) mantém-se a sociedade exercente da atividade embora com outros sócios.

208Q469037 | Direito Tributário, Administração tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale a única das proposições a seguir que não é verdadeira.

✂️ a) A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
✂️ b) Os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em livro próprio da Dívida Ativa Municipal, para cobrança executiva imediata, independentemente do término do exercício financeiro.
✂️ c) A prova de quitação de tributos devidos ao Município será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida pela Secretaria de Finanças.
✂️ d) Para expedição de certidão negativa de débito relativo ao IPTU será exigido o pagamento de todas as cotas do exercício correspondente à data do requerimento.
✂️ e) A certidão negativa de débito expedida pela Secretaria de Finanças constitui garantia do contribuinte de que nenhum débito anterior à data de sua expedição poderá ser-lhe cobrado.

209Q465856 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale a resposta correta.

✂️ a) Extingue o crédito tributário a dação em pagamento em bens de qualquer natureza, na forma e nas condições estabelecidas em lei.
✂️ b) A conversão de depósito em renda, a remissão e a anistia extinguem o crédito tributário.
✂️ c) É permitido que a lei concessiva de moratória circunscreva expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
✂️ d) A decisão administrativa de que não mais caiba recurso administrativo, mas que esteja sendo questionada mediante ação anulatória, extingue o crédito tributário
✂️ e) O pagamento, a compensação, a transação e o depósito integral do montante exigido pela Fazenda Pública extinguem o crédito tributário

210Q467913 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Considerando as disposições relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:

( ) O IPTU poderá ser pago em até 12 parcelas mensais, podendo o pagamento das parcelas ser efetuado até o 5º dia útil subseqüente ao do vencimento, sem qualquer acréscimo.

( ) A avaliação dos imóveis, para efeitos fiscais, será sempre feita com base nos indicadores técnicos das tabelas e plantas de valores aprovadas por ato do Poder Executivo.

( ) Decorridos 30 dias da concessão do habite-se, se o contribuinte não fizer a inscrição do imóvel no Cadastro Técnico do Município, ser-lhe-á concedido prazo de 10 dias para fazê-lo, findos os quais será efetuado o lançamento, de ofício, mediante lavratura do competente auto de infração.

✂️ a) F, F, F
✂️ b) F, V, F
✂️ c) V, F, V
✂️ d) V, V, V
✂️ e) F, F, V

212Q467371 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Com base em disposição expressa do Código Tributário Nacional, assinale a resposta correta.

✂️ a) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário definido em decisão administrativa irreformável, que se encontre em fase de cobrança administrativa.
✂️ b) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os créditos da Fazenda Pública resultantes de contratos firmados com particulares.
✂️ c) Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil, ou ofereça bens, em arrolamento, que sejam suficientes à garantia do crédito da Fazenda Pública.
✂️ d) São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
✂️ e) Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, ressalvada a hipótese de prévia concordância da autoridade administrativa competente, à vista do depósito de vinte por cento do montante da dívida que esteja sendo questionada administrativamente.

213Q793341 | Ética na Administração Pública, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Em relação ao processo administrativo disciplinar:

✂️ a) o indiciado tem o direito de ser intimado para o depoimento das testemunhas, podendo reinquirilas.
✂️ b) o presidente da comissão de inquérito administrativo não pode denegar pedido de prova pericial, sob pena de violar o amplo direito de defesa.
✂️ c) as testemunhas, se preferirem, podem apresentar seus depoimentos por escrito.
✂️ d) o prazo para conclusão do inquérito administrativo é de sessenta (60) dias, não podendo haver prorrogação.
✂️ e) o indiciado que não apresentar defesa será considerado culpado

214Q418102 | Direito Civil, Pessoas, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale a opção falsa.

✂️ a) O portador de demência arteriosclerótica é considerado, por não possuir discernimento, havendo interdição, como absolutamente incapaz, devendo ser representado por um curador
✂️ b) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é uma autarquia.
✂️ c) A cooperativa é uma sociedade simples, perante o novo Código Civil.
✂️ d) O pseudônimo é protegido legalmente e não pode ser usado sem autorização de seu titular, sob pena de perdas e danos.
✂️ e) No direito brasileiro, se alguém que, desapareceu em campanha ou foi feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra, não poderá ser declarado ausente.

215Q793979 | Ética na Administração Pública, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

No dia 5 de abril de 2002 um servidor referiu-se de forma depreciativa ao chefe do órgão no qual trabalha. No dia 10 desse mesmo mês foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar o fato, o qual foi concluído no dia 20 de dezembro desse ano. A comissão disciplinar, em seu relatório final, opinou pela responsabilização do servidor. Nesse caso:

✂️ a) deverá ser aplicada a pena de demissão.
✂️ b) deverá ser aplicada a pena de suspensão.
✂️ c) deverá ser aplicada a pena de advertência.
✂️ d) não cabe a aplicação de qualquer pena porque a pretensão punitiva está prescrita
✂️ e) cabe a aplicação da penalidade que a autoridade competente entender mais adequada à gravidade da infração.

Questões de Concursos Prefeitura de Fortaleza CE

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208Q469037 | Direito Tributário, Administração tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

209Q465856 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

210Q467913 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

211Q445023 | Direito Constitucional, Saúde, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

212Q467371 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

213Q793341 | Ética na Administração Pública, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

214Q418102 | Direito Civil, Pessoas, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

215Q793979 | Ética na Administração Pública, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

216Q794361 | Ética na Administração Pública, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

217Q445513 | Direito Constitucional, Educação, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

218Q448489 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

219Q731057 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

220Q408049 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017