Questões de Prefeitura de Fortaleza CE com Gabarito (Comentado)

221Q467913 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Considerando as disposições relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:

( ) O IPTU poderá ser pago em até 12 parcelas mensais, podendo o pagamento das parcelas ser efetuado até o 5º dia útil subseqüente ao do vencimento, sem qualquer acréscimo.

( ) A avaliação dos imóveis, para efeitos fiscais, será sempre feita com base nos indicadores técnicos das tabelas e plantas de valores aprovadas por ato do Poder Executivo.

( ) Decorridos 30 dias da concessão do habite-se, se o contribuinte não fizer a inscrição do imóvel no Cadastro Técnico do Município, ser-lhe-á concedido prazo de 10 dias para fazê-lo, findos os quais será efetuado o lançamento, de ofício, mediante lavratura do competente auto de infração.

✂️ a) F, F, F
✂️ b) F, V, F
✂️ c) V, F, V
✂️ d) V, V, V
✂️ e) F, F, V

223Q415100 | Direito Civil, Propriedade, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale a opção certa.

✂️ a) A posse-trabalho, para atender ao princípio da socialidade, reduz o prazo da usucapião extraordinária de 15 para 10 anos e o da ordinária de 10 para 5 anos, em se tratando de imóvel.
✂️ b) Responderá, salvo convenção em contrário, o adquirente pelas dívidas fiscais (IPTU, ITR, IPVA etc.) que gravarem o bem até o momento da transferência da propriedade.
✂️ c) Se a mistura de coisas pertencentes a pessoas diversas for involuntária, sendo uma delas a principal, cada proprietário continuará a ter o domínio sobre o mesmo bem, que lhe pertencia antes da mistura.
✂️ d) Se a causa da resolução da propriedade constar do próprio título constitutivo, seu efeito será ex nunc.
✂️ e) A construção de outro pavimento, destinado a conter novas unidades imobiliárias, requer aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos.

227Q470711 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Considerando as disposições relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), entre as proposições abaixo, indique a verdadeira.

✂️ a) O imposto incidente sobre os serviços de diversões públicas prestados por cinemas será calculado sobre o preço cobrado por bilhete de ingresso e corresponderá a, no mínimo, 20% da lotação prevista.
✂️ b) Para fins de base de cálculo do imposto, as empresas prestadoras de serviços de intermediação, corretagem e agenciamento poderão abater da receita as que, quando da prestação do serviço, forem pagas a outras empresas do mesmo ramo de atividade.
✂️ c) Para fins de base de cálculo do imposto devido pelas agências de turismo não se incluem as passagens e hospedagens concedidas gratuitamente.
✂️ d) Para fins de base de cálculo do imposto devido pelas empresas de planejamento e elaboração de propaganda ou publicidade, não se incluem as importâncias recebidas dos usuários dos serviços ou anunciantes, e pagas aos veículos de publicidade.
✂️ e) Para fins de base de cálculo do imposto devido pelos estabelecimentos particulares de ensino não será computada a receita obtida pelo fornecimento de alimentação aos alunos.

231Q466285 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

A Sociedade A, constituída por quatro sócios, sendo três advogados e um administrador de empresas, emprega uma secretária e presta serviços de assessoria jurídica. A Sociedade B presta serviços de advocacia e assessoria jurídica por meio de seis advogados, sendo cinco sócios e um empregado. No mês de junho de 2003 a receita total de prestação de serviços de A foi R$ 30.000,00 e a de B foi R$ 40.000,00. Sabendo-se que os serviços prestados se enquadram no item 9 da Tabela para o ISQN para empresas, cuja alíquota é 5%, e que para a tributação das sociedades profissionais a mesma tabela registra o valor mensal individual de R$58,00, assinale a opção que indica corretamente o valor do ISQN do mês de junho de 2003 devido por A e por B, nessa ordem.

✂️ a) R$ 1.500,00 e R$ 2.000,00
✂️ b) R$ 1.500,00 e R$ 348,00
✂️ c) R$ 232,00 e R$ 348,00
✂️ d) R$ 1.500,00 e R$ 290,00
✂️ e) R$ 147,00 e R$ 290,00

232Q354782 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

De acordo com a Lei das S.A., alterada pela Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as Demonstrações Financeiras, que são obrigatórias para todas as Companhias. Indique a opção correta.

✂️ a) Balanço patrimonial, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado do exercício e demonstração das origens e aplicações de recursos.
✂️ b) Balanço patrimonial, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e demonstração do resultado do exercício.
✂️ c) Balanço patrimonial, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado do exercício e demonstração das mutações do patrimônio líquido.
✂️ d) Balanço patrimonial, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado do exercício, demonstração das origens e aplicações de recursos e fluxo de caixa
✂️ e) Balanço patrimonial, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado do exercício, demonstração das origens e aplicações de recursos e demonstração das mutações do patrimônio líquido.

237Q454972 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Uma estatal possui, em seu quadro de funcionários, eletricistas contratados mediante concurso público e eletricistas de empresas terceirizadas, todos trabalhando como eletricistas e prestando serviços ligados à atividade fim da estatal e em seu benefício. Entretanto, os empregados da tomadora realizam tarefas mais especializadas que os empregados da prestadora de serviço. Assertiva: Nessa situação, segundo o entendimento do TST, é devido o direito à isonomia salarial, porquanto o que se exige é a identidade de funções, e não de tarefas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

238Q793984 | Ética na Administração Pública, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale a assertiva correta.

✂️ a) Servidor de autarquia não está sujeito às disposições da Lei da Improbidade Administrativa.
✂️ b) O terceiro, não servidor, que se beneficia do ato de improbidade administrativa, não pode ser condenado a restituir o benefício indevido.
✂️ c) Não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa aquele que não seja agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato ímprobo
✂️ d) O herdeiro do servidor que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função não está sujeito a perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito.
✂️ e) A perda da função pública é uma das sanções cominadas na Lei da Improbidade Administrativa.

239Q470748 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale a opção que apresenta resposta correta.

✂️ a) A União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ b) Aos Municípios pertencem vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual.
✂️ c) Do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF), a União entregará vinte por cento aos Municípios, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
✂️ d) Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
✂️ e) Do montante da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), cobrado na operação de origem, relativa ao ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, é assegurada a transferência de setenta por cento para o Município de origem.

Questões de Concursos Prefeitura de Fortaleza CE

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221Q467913 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

222Q448489 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

223Q415100 | Direito Civil, Propriedade, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

224Q732173 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

225Q731603 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

226Q448650 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

227Q470711 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

228Q445111 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

229Q445635 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

230Q880299 | Primeiros Socorros, Corpo Estranho, Condutor Socorrista, Prefeitura de Fortaleza CE, IBFC, 2024

231Q466285 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

232Q354782 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

233Q999455 | Terapia Ocupacional, Terapia Ocupacional nas Áreas de TraumatoOrtopedia, Terapeuta Ocupacional, Prefeitura de Fortaleza CE, IBFC, 2024

234Q389598 | História, Guarda Municipal, Prefeitura de Fortaleza CE, IMPARH

235Q445619 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

236Q730807 | Direito Processual do Trabalho, Introdução, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

237Q454972 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

238Q793984 | Ética na Administração Pública, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

239Q470748 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

240Q421935 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE