Questões de Prefeitura de Fortaleza CE com Gabarito (Comentado)

221Q469839 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Marque a resposta correta, em consonância com as disposições pertinentes do Código Tributário Nacional.

✂️ a) É denominado responsável o sujeito passivo da obrigação tributária principal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
✂️ b) É vedado às leis tributárias atribuir capacidade tributária passiva à pessoa natural que o Código Civil considere absolutamente incapaz.
✂️ c) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente responsáveis.
✂️ d) É vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, no caso de tal eleição dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
✂️ e) Salvo disposição legal em contrário, acordo particular, por constituir lei entre as partes, pode ser oposto à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, hipótese em que fica afastada a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento dos tributos, dando lugar à responsabilidade tributária integral do terceiro que tem relação direta e pessoal com a situação constitutiva do gerador.

223Q470711 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Considerando as disposições relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), entre as proposições abaixo, indique a verdadeira.

✂️ a) O imposto incidente sobre os serviços de diversões públicas prestados por cinemas será calculado sobre o preço cobrado por bilhete de ingresso e corresponderá a, no mínimo, 20% da lotação prevista.
✂️ b) Para fins de base de cálculo do imposto, as empresas prestadoras de serviços de intermediação, corretagem e agenciamento poderão abater da receita as que, quando da prestação do serviço, forem pagas a outras empresas do mesmo ramo de atividade.
✂️ c) Para fins de base de cálculo do imposto devido pelas agências de turismo não se incluem as passagens e hospedagens concedidas gratuitamente.
✂️ d) Para fins de base de cálculo do imposto devido pelas empresas de planejamento e elaboração de propaganda ou publicidade, não se incluem as importâncias recebidas dos usuários dos serviços ou anunciantes, e pagas aos veículos de publicidade.
✂️ e) Para fins de base de cálculo do imposto devido pelos estabelecimentos particulares de ensino não será computada a receita obtida pelo fornecimento de alimentação aos alunos.

225Q415100 | Direito Civil, Propriedade, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale a opção certa.

✂️ a) A posse-trabalho, para atender ao princípio da socialidade, reduz o prazo da usucapião extraordinária de 15 para 10 anos e o da ordinária de 10 para 5 anos, em se tratando de imóvel.
✂️ b) Responderá, salvo convenção em contrário, o adquirente pelas dívidas fiscais (IPTU, ITR, IPVA etc.) que gravarem o bem até o momento da transferência da propriedade.
✂️ c) Se a mistura de coisas pertencentes a pessoas diversas for involuntária, sendo uma delas a principal, cada proprietário continuará a ter o domínio sobre o mesmo bem, que lhe pertencia antes da mistura.
✂️ d) Se a causa da resolução da propriedade constar do próprio título constitutivo, seu efeito será ex nunc.
✂️ e) A construção de outro pavimento, destinado a conter novas unidades imobiliárias, requer aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos.

227Q466285 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

A Sociedade A, constituída por quatro sócios, sendo três advogados e um administrador de empresas, emprega uma secretária e presta serviços de assessoria jurídica. A Sociedade B presta serviços de advocacia e assessoria jurídica por meio de seis advogados, sendo cinco sócios e um empregado. No mês de junho de 2003 a receita total de prestação de serviços de A foi R$ 30.000,00 e a de B foi R$ 40.000,00. Sabendo-se que os serviços prestados se enquadram no item 9 da Tabela para o ISQN para empresas, cuja alíquota é 5%, e que para a tributação das sociedades profissionais a mesma tabela registra o valor mensal individual de R$58,00, assinale a opção que indica corretamente o valor do ISQN do mês de junho de 2003 devido por A e por B, nessa ordem.

✂️ a) R$ 1.500,00 e R$ 2.000,00
✂️ b) R$ 1.500,00 e R$ 348,00
✂️ c) R$ 232,00 e R$ 348,00
✂️ d) R$ 1.500,00 e R$ 290,00
✂️ e) R$ 147,00 e R$ 290,00

230Q454972 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Uma estatal possui, em seu quadro de funcionários, eletricistas contratados mediante concurso público e eletricistas de empresas terceirizadas, todos trabalhando como eletricistas e prestando serviços ligados à atividade fim da estatal e em seu benefício. Entretanto, os empregados da tomadora realizam tarefas mais especializadas que os empregados da prestadora de serviço. Assertiva: Nessa situação, segundo o entendimento do TST, é devido o direito à isonomia salarial, porquanto o que se exige é a identidade de funções, e não de tarefas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

235Q354782 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

De acordo com a Lei das S.A., alterada pela Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as Demonstrações Financeiras, que são obrigatórias para todas as Companhias. Indique a opção correta.

✂️ a) Balanço patrimonial, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado do exercício e demonstração das origens e aplicações de recursos.
✂️ b) Balanço patrimonial, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e demonstração do resultado do exercício.
✂️ c) Balanço patrimonial, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado do exercício e demonstração das mutações do patrimônio líquido.
✂️ d) Balanço patrimonial, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado do exercício, demonstração das origens e aplicações de recursos e fluxo de caixa
✂️ e) Balanço patrimonial, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado do exercício, demonstração das origens e aplicações de recursos e demonstração das mutações do patrimônio líquido.

236Q793984 | Ética na Administração Pública, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale a assertiva correta.

✂️ a) Servidor de autarquia não está sujeito às disposições da Lei da Improbidade Administrativa.
✂️ b) O terceiro, não servidor, que se beneficia do ato de improbidade administrativa, não pode ser condenado a restituir o benefício indevido.
✂️ c) Não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa aquele que não seja agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato ímprobo
✂️ d) O herdeiro do servidor que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função não está sujeito a perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito.
✂️ e) A perda da função pública é uma das sanções cominadas na Lei da Improbidade Administrativa.

237Q470748 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale a opção que apresenta resposta correta.

✂️ a) A União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ b) Aos Municípios pertencem vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual.
✂️ c) Do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF), a União entregará vinte por cento aos Municípios, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
✂️ d) Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
✂️ e) Do montante da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), cobrado na operação de origem, relativa ao ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, é assegurada a transferência de setenta por cento para o Município de origem.

Questões de Concursos Prefeitura de Fortaleza CE

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221Q469839 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

222Q732173 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

223Q470711 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

224Q731603 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

225Q415100 | Direito Civil, Propriedade, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

226Q863603 | Radiologia, Diagnóstico e Tratamento Radioterápico, Técnico de Radiologia, Prefeitura de Fortaleza CE, IMPARH, 2021

227Q466285 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

228Q445635 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

229Q389598 | História, Guarda Municipal, Prefeitura de Fortaleza CE, IMPARH

230Q454972 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

231Q445111 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

232Q445619 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

233Q448650 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

234Q421935 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

235Q354782 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

236Q793984 | Ética na Administração Pública, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

237Q470748 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

238Q730807 | Direito Processual do Trabalho, Introdução, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

239Q419112 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

240Q445652 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017