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Questões de Concursos Prefeitura de Foz do Iguaçu PR

Resolva questões de Prefeitura de Foz do Iguaçu PR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


61Q701039 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Acerca do Controle de Constitucionalidade, analise as proposições a seguir:
I. Em regra, as decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em julgamento de ADI tem natureza declaratória, de eficácia retroativa, podendo o STF, contudo, modular os efeitos da decisão por maioria de dois terços de seus membros.
II. Concedida a medida cautelar em ADI, está terá eficácia contra todos e ex tunc, salvo se o Tribunal entender que deva modular tais efeitos, por maioria de dois terços de seus membros.
III. Não se admite intervenção de terceiros no processo de ADI, podendo o relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Considerando as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:
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62Q698825 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

De acordo com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, quanto ao poder de legislar sobre questões ambientais, é CORRETO afirmar que é competência dos Municípios:
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63Q700815 | Legislação Municipal, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto às competências da Câmara de Vereadores, segundo a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.
I. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos dois terços dos membros da Câmara.
II. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a seguinte, até 90 (noventa) dias antes das eleições municipais.
III. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere à cooperação com o Estado e a União, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em Lei Complementar Municipal.
IV. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, representar ao Ministério Público, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento.
V. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, legislar sobre tributos municipais, isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas.
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64Q700364 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
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65Q704337 | Legislação Municipal, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu.
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66Q700008 | Legislação Municipal, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao regimento do Conselho Municipal de Contribuintes e Cadastro Municipal de Contribuintes, previstos na Código Tributário Municipal.
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67Q703413 | Legislação Municipal, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito aos tributos previstos na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.
I. A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano será atualizada anualmente, antes do término do exercício, devendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
II. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
III. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorizar ser aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
IV. A autoridade municipal, qualquer que seja seu emprego ou função, exceto os cargos comissionados, independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
V. É vedado ao Município outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de anulação do ato, com efeitos “ex nunc”.

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68Q1013414 | Libras, Aspectos Linguísticos da Língua Brasileira de Sinais, Instrutor de Libras, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FUNDATEC, 2019

Iconicidade e arbitrariedade do signo linguístico são inerentes às línguas naturais. Direcionando tais definições às línguas de sinais, assinale a alternativa que define sinais icônicos ou iconicidade.
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69Q1013418 | Libras, Educação dos Surdos, Instrutor de Libras, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FUNDATEC, 2019

Rosa e Cruz (2001), a partir de uma pesquisa, afirmam que as tecnologias de comunicação e informação, em especial o uso da Internet, constituem mais uma ferramenta que potencializa a ação do surdo em sua relação com o mundo. Assim, podemos afirmar que:
I. Os surdos podem, sozinhos, interagir com a informação que é buscada na Internet. II. A internet impede que o surdo se comunique com outros surdos. III. As novas tecnologias surgem com a necessidade de especializações, em que se pode desenvolver um conjunto de atividades sem interesses didático-pedagógico. IV. As interações visuais possibilitam a criação coletiva de um conhecimento compartilhado, estimulando a socialização através de trabalhos coletivos e grupais.
Quais estão corretas?
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70Q1013420 | Libras, Educação dos Surdos, Instrutor de Libras, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FUNDATEC, 2019

A educação com acessibilidade para os surdos, usuários de Libras no Brasil, é uma questão bastante polêmica. Podemos afirmar que o surdo tem garantido o direito de:
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71Q1013422 | Libras, Interpretação e Tradução de Línguas de Sinais, Instrutor de Libras, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FUNDATEC, 2019

A definição mais adequada para o profissional intérprete é:
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72Q1013417 | Libras, Educação dos Surdos, Instrutor de Libras, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FUNDATEC, 2019

A educação bilíngue no contexto do aluno surdo significa:
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73Q1013408 | Libras, Educação dos Surdos, Instrutor de Libras, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FUNDATEC, 2019

Sobre a aquisição da língua de sinais, de acordo com Quadros (1997), para os surdos, a Língua de Sinais é a L1 e a Língua Portuguesa é a L2. A língua oral caracteriza-se pela modalidade oral-auditiva, e a Língua de Sinais é uma língua espaço-visual. Portanto, é correto afirmar que:
I. O processo de aquisição da Língua de Sinais é semelhante ao processo de aquisição da língua oral pelos ouvintes, no que se refere às fases desse processo. II. A aquisição da Língua de Sinais ocorre em quatro estágios: pré-linguístico, estágio de um sinal, estágio das primeiras combinações e estágio das múltiplas combinações. III. Tanto o bebê surdo quanto o ouvinte desenvolvem o balbucio oral e manual. IV. Com o tempo, o bebê surdo vai deixando o balbucio oral, e o ouvinte vai mantendo o balbucio manual. V. A Língua de Sinais é a língua natural da criança surda, filho de pais surdos, pelo fato do processo de aquisição da língua ocorrer de forma natural como acontece com as crianças ouvintes na aquisição da língua oral, pela interação com o meio social.
Quais estão corretas?
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74Q1013413 | Libras, Educação dos Surdos, Instrutor de Libras, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FUNDATEC, 2019

Durante muito tempo, as línguas de sinais eram denominadas linguagem de sinais, mas, a partir de estudos sobre o assunto, foi comprovado seu status linguístico – o termo linguagem caiu em desuso, passando-se a considerá-las línguas naturais. De acordo com Karnopp e Quadros, em relação às línguas naturais, analise as assertivas abaixo:
I. Assim como línguas orais, as línguas de sinais possuem regras gramaticais e léxico, não permitindo a expressão de conceitos abstratos e a produção de uma quantidade infinita de sentenças. II. São pantomimas e não são universais – a língua de sinais americana (asl) difere da língua de sinais britânica (bsl), que, por sua vez, difere da brasileira e assim por diante. III. Não apresentam variações regionais, e suas estruturas gramaticais não dependem das línguas orais. IV. Apresentam uma realização específica da faculdade de linguagem que se dicotomiza num sistema abstrato de regras finitas, as quais permitem a produção de um número ilimitado de frase. Além disso, a utilização efetiva desse sistema, com fim social, permite a comunicação entre os usuários.
Quais estão corretas?
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75Q1013415 | Libras, Aspectos Linguísticos da Língua Brasileira de Sinais, Instrutor de Libras, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FUNDATEC, 2019

A datilologia é uma realização linguística que deve ser trabalhada tanto na sua forma produtiva (expressiva) como receptiva (compreensão). Sabemos que a datilologia tem no repertório linguístico do usuário da Libras a função de:
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76Q1013403 | Libras, Educação dos Surdos, Instrutor de Libras, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FUNDATEC, 2019

No Brasil, através da articulação política da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS), ocorreu a oficialização da Libras, conforme consta na Lei Federal nº 10.436/2002. Posteriormente, foi publicado, no Diário Oficial, o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, e o Art. 18 da Lei nº 10.098/2000. O Decreto trata, entre outros temas, do seguinte:
I. Inclusão da Libras como disciplina curricular eletiva. II. Formação do professor de Libras e do instrutor de Libras. III. Uso e difusão da Libras e da língua portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação. IV. Formação do tradutor e intérprete de Libras-língua portuguesa. V. Garantia do direito à educação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
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77Q1013410 | Libras, Educação dos Surdos, Instrutor de Libras, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FUNDATEC, 2019

Conforme as reflexões de Fernandes (2009), podemos afirmar que a inclusão escolar de crianças e jovens surdos deveria pressupor uma educação transformadora mediada:
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78Q1015176 | Libras, Educação dos Surdos, Instrutor de Libras, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FUNDATEC, 2019

A Libras é respeitada e valorizada por toda a comunidade surda por:
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79Q1013404 | Libras, Aspectos Linguísticos da Língua Brasileira de Sinais, Instrutor de Libras, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FUNDATEC, 2019

A melhor definição para a Libras, Língua Brasileira de Sinais, é:
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80Q1013419 | Libras, Educação dos Surdos, Instrutor de Libras, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FUNDATEC, 2019

Em relação à publicação da lei que reconhece a Língua de Sinais a ser utilizada pela comunidade surda, no que se refere ao ensino, é correto afirmar que:
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