Questões de Concursos: Prefeitura de Francisco Morato SP

11 Q699043 | Direito Processual Civil, Audiência de Instrução e Julgamento AIJ, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP

No dia e na hora designados, o juiz declarara? aberta a audie?ncia de instruc?a?o e julgamento e mandara? apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar. Instalada a audiência,

a) o juiz tentara? conciliar as partes, desde que não tenha havido no processo o emprego anterior de outros me?todos de soluc?a?o consensual de conflitos, como a mediac?a?o e a arbitragem.
b) as provas orais sera?o produzidas em audie?ncia, ouvindo-se, nesta ordem, preferencialmente, autor, réu, peritos e assistentes técnicos e testemunhas arroladas pelas partes.
c) incumbe ao juiz manter a ordem e o decoro e incumbe ao escrevente registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência.
d) qualquer das partes, independentemente de autorização judicial, poderá gravar a audiência, observados os requisitos legais.
e) e encerrado o debate ou oferecidas as razo?es finais, o juiz proferira? sentenc?a em audie?ncia ou no prazo de 15 (quinze) dias.

12 Q703318 | Direito Administrativo, Organizações Sociais, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP

Considere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do Município “X” pretende qualificar como organização social uma pessoa jurídica de direito privado cuja atividade é dirigida à proteção e preservação do meio ambiente. O Procurador “Y” é instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei n° 9.637/98 e o contrato de gestão que será firmado com vistas à formação da parceria. É correto afirmar que o Poder Executivo, nos termos da referida espécie normativa, poderá qualificar como organizações sociais pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos

a) cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, e o contrato de gestão deve ser elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.
b) cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, entretanto o instrumento apto a firmar a referida parceria será o denominado acordo de cooperação.
c) cuja atividade seja dirigida exclusivamente ao ensino, por meio do instrumento denominado de acordo de parceria a ser firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.
d) cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, entretanto o instrumento apto a firmar a referida parceria será o denominado convênio de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.
e) cuja atividade seja dirigida exclusivamente à cultura e à saúde, por meio do instrumento denominado de acordo de parceria a ser firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.

13 Q699662 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP

Consoante legislação vigente e a jurisprudência consolidada do TST, em relação à ação de cumprimento, é correto afirmar que

a) é uma ação de conhecimento de cunho declaratório.
b) poderá ser proposta pelos Sindicatos, desde que mediante outorga de poderes de seus associados.
c) é vedado, nesta ação, questionar sobre a matéria de fato já apreciada na sentença normativa, sendo permitido questionar as de direito já apreciadas.
d) é uma ação executiva de cunho constitutivo.
e) sua finalidade é o cumprimento das cláusulas constantes dos instrumentos normativos coletivos (acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas).

14 Q705295 | Direitos Humanos, Vertentes Direitos Humanos, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP

A doutrina, ao tratar da estrutura dos Direitos Humanos, estabelece que

a) direito-pretensão consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa.
b) direito-pretensão consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar.
c) direito-liberdade implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa.
d) direito-liberdade consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo.
e) direito-poder consiste no reconhecimento de que os direitos humanos são direitos de todos.

15 Q699703 | Direito Penal, Corrupção ativa 311 Crimes contra a administração pública 31134 Desacato 31135 Tráfico de influência 311217 Violação de sigilo funcional 31159 Favorecimento pessoal, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) O crime de favorecimento pessoal (art. 348 do CP) só se caracteriza se o auxílio é prestado a autor de crime a que cominada pena de reclusão.
b) O crime de tráfico de influência (art. 332 do CP) é próprio de funcionário público.
c) O crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do CP) só se caracteriza se da revelação resultar prejuízo à Administração Pública.
d) O crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) só se caracteriza se o ato de ofício, em razão da vantagem oferecida ou prometida, for omitido, praticado ou retardado.
e) O crime de desacato (art. 331 do CP) só se caracteriza se o funcionário púbico estiver no exercício da função ou em razão dela.

16 Q701671 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP

A respeito da Lei n° 1.079/50, é correto afirmar que

a) são crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa e exercer atividade político-partidária.
b) a pena de inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública não se aplica ao Procurador-Geral da República, condenado por crime de responsabilidade.
c) a imposição da pena nela prevista por crimes de responsabilidades exclui o processo e julgamento, na justiça ordinária, por crime comum.
d) é crime de responsabilidade de Ministros de Estado não prestar informações solicitadas por qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, dentro do prazo de 20 dias, ou prestá-las com falsidade.
e) os crimes nela previstos inadmitem a forma tentada.

18 Q699879 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99 1713 Demais aspectos da Lei 9784 99, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP

Com relação às audiências públicas previstas no processo administrativo, Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar:

a) a autoridade responsável pelo processo administrativo deverá obrigatoriamente realizar audiência pública antes da tomada de decisão.
b) os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
c) quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a obrigatória participação dos titulares dos órgãos competentes, sendo vedada a sua representação.
d) antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizado um debate sobre a matéria do processo, sendo vedada a realização de audiência pública.
e) quando necessária ao julgamento do processo, a audiência de outras entidades administrativas deverá ser realizada isoladamente, sendo vedada a realização de reunião conjunta.

20 Q701515 | Direito Sanitário, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP

A respeito dos serviços privados de assistência à saúde, nos termos da lei n° 8.080/90, assinale a alternativa correta.

a) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação exclusiva, somente por iniciativa própria, no uso de suas atribuições e dentro das regras de universalização da saúde, de profissionais liberais, independentemente de estarem legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado ou público, na promoção, proteção e recuperação da saúde.
b) Exigem autorização expressa do poder público, que deverá conceder tal serviço por meio de licitações, por se tratar de dever exclusivo do Estado promover serviços dessa natureza.
c) É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimo.
d) Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.
e) Serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.