Questões de Concursos Prefeitura de Francisco Morato SP

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21Q700740 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

A respeito do tema “ação rescisória”, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É cabível a propositura de ac?a?o resciso?ria em face de aco?rda?o que, a? e?poca de sua prolac?a?o, estava em conformidade com a jurisprude?ncia predominante do STF.
✂️ b) O entendimento atual do STJ é que a ação rescisória serve como instrumento voltado à uniformização de jurisprudência, inclusive quando a controvérsia se basear na aplicação de norma constitucional.
✂️ c) Caso o autor obtenha, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o termo inicial do prazo para propositura da ação rescisória será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
✂️ d) Na ac?a?o resciso?ria, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedira? co?pias do relato?rio e as distribuira? entre os jui?zes que compuserem o o?rga?o competente para o julgamento. A escolha de relator recaira?, sempre que possi?vel, em juiz que haja participado do julgamento rescindendo.
✂️ e) Na petição inicial da ação rescisória, o autor deve cumular ao pedido de rescisão o pedido de novo julgamento do processo, bem como depositar cinco por centro sobre o valor da causa que se converterá em multa caso a ação seja declarada improcedente por unanimidade, sendo que apenas as entidades de Direito Público estão dispensadas do depósito dos valores.

22Q703035 | Direito do Consumidor, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Quanto ao conceito de banco de dados e cadastro de consumidores, é correto afirmar que

✂️ a) são sinônimos e refletem um grupo de informações que espontaneamente é formado a partir de elementos fornecidos pelos próprios consumidores.
✂️ b) ambos formam um grupo de informações sobre consumidores, que diferem apenas por ser o cadastro de consumidores de caráter público e o banco de dados entidade de caráter privado, nos termos da legislação consumerista.
✂️ c) são diferentes, pois banco de dados é o conjunto de informações acerca de um consumidor coletadas no mercado, sendo utilizadas normalmente por empresas que prestam serviços de proteção ao crédito, sem a participação dos consumidores, mas com seu prévio conhecimento antes da inclusão, enquanto o cadastro exige em sua formação a entrega espontânea desses dados pelo consumidor.
✂️ d) tanto no banco de dados quanto no cadastro de consumidores as informações podem ser compartilhadas com outros fornecedores sem qualquer anuência do consumidor, como proteção e regulação de riscos do mercado.
✂️ e) somente no cadastro é necessária a informação prévia direcionada ao consumidor, informando que seu nome será inserido nessa lista, o que não se aplica à inserção de seu nome em banco de dados.

24Q698882 | Direito Ambiental, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei n° 11.445/2007, naqueles serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização, sendo correto afirmar que

✂️ a) caberá à União definir as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos, que deverão compor tal contrato.
✂️ b) neses contratos é facultativa a colocação de cláusulas que estabeleçam as atividades ou insumos contratados.
✂️ c) deverão constar do correspondente edital de licitação as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento.
✂️ d) os entes da Federação, apenas quando reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
✂️ e) os recursos dos fundos captados pelos consórcios públicos decorrentes desses contratos devem ser usados de forma exclusiva em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

25Q704886 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

A respeito da Lei n° 1.079/50, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A denúncia contra o Presidente da República somente poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
✂️ b) A denúncia formulada contra o Presidente da República deverá ser escrita e assinada, não se exigindo, contudo, firma reconhecida.
✂️ c) Na fase de admissibilidade da denúncia, pela Câmara dos Deputados, o Presidente da República, sob pena de revelia, deverá participar presencialmente de todas as sessões de oitivas de testemunhas.
✂️ d) Em caso de crime de responsabilidade de Ministro de Estado, será ele condenado à perda do cargo se a maioria absoluta dos senadores presentes votarem pela procedência da acusação.
✂️ e) Não poderá exceder a seis meses, contados da data em que declarada a admissibilidade da acusação, o prazo para julgamento dos crimes de responsabilidades nela definidos.

26Q703064 | Direito Processual Civil, Recursos Sentença, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Marli propôs ação contra uma loja de eletrodomésticos na cidade onde reside. Na petição inicial, pediu a indenização por danos materiais causados pela explosão do equipamento adquirido na loja. A loja de eletrodomésticos apresentou contestação e a ação foi julgada procedente pelo juiz. Na sentença publicada, o juiz condenou a loja à indenização por R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem pagas em 8 (oito) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como omitiu-se em relação ao nome da parte autora. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta em relação às possibilidades de correção da sentença.

✂️ a) O juiz poderá corrigir de ofício a omissão do nome da parte autora, mas só poderá corrigir o número de parcelas a pedido da parte.
✂️ b) Para correção do nome da parte autora, Marli poderá opor embargos de declaração, mas, para corrigir o número de parcelas, é necessária a interposição de apelação.
✂️ c) Depois de publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.
✂️ d) O juiz só poderá corrigir a omissão do nome da parte autora a pedido de uma das partes, mas poderá corrigir de ofício o número de parcelas.
✂️ e) O juiz pode corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, tanto a omissão do nome da autora quanto o número de parcelas.

27Q706232 | Direito Eleitoral, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que traz a correta redação de uma sumula do Tribunal Superior Eleitoral.

✂️ a) É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada foi debatida na decisão recorrida mas não foi objeto de embargos de declaração.
✂️ b) A União não é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.
✂️ c) Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade é cabível o recurso ordinário.
✂️ d) Compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
✂️ e) O processo de registro de candidatura é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias.

29Q699215 | Direito Eleitoral, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Sobre o sistema eleitoral, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na eleição direta para o Senado Federal, para prefeito e vice-prefeito, adotar-se-á o princípio da representação proporcional.
✂️ b) A eleição para a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais obedecerá ao princípio majoritário.
✂️ c) A eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores, vice-governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores far-se-á simultaneamente, em todo o país.
✂️ d) O prazo de entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
✂️ e) As convenções partidárias para a escolha dos candidatos serão realizadas, no máximo, até 10 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

30Q706606 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Repercussão Geral é

✂️ a) a análise realizada, durante o processo legislativo de formação do ato normativo e antes do projeto de lei ingressar no ordenamento jurídico, pelo STF ou STJ, a depender da matéria.
✂️ b) a adequação e compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo, em confronto com as normas postas, verificando seus requisitos formais e materiais, realizada pelo STF.
✂️ c) um instituto processual pelo qual se reserva ao STF o julgamento de temas trazidos em recursos extraordinários que apresentem questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
✂️ d) o controle exercido por qualquer juiz ou tribunal, em todas as esferas normativas, leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais, respeitada a competência do órgão jurisdicional.
✂️ e) o objeto principal da ação, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas.

31Q705981 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Sobre o sistema recursal trabalhista previsto expressamente na CLT, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de oito dias.
✂️ b) O recurso de revista, dotado de efeito apenas suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
✂️ c) É recorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
✂️ d) O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspenderá a execução da sentença.
✂️ e) Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, salvo quando intempestivos.

32Q701963 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Na hipótese de um cidadão do Município de Francisco Morato pretender fazer uso de um bem público municipal por meio do instituto da permissão, a Lei Orgânica do Município dispõe que

✂️ a) poderá fazê-lo, desde que seja sobre um bem móvel, e por tempo determinado, sendo vedada a cessão de bem imóvel por meio da permissão.
✂️ b) deverá obter a devida autorização legislativa, podendo esta ser dispensada no caso de bem móvel, devendo a permissão ser outorgada por tempo determinado.
✂️ c) poderá obter a permissão de uso sobre qualquer bem público, por prazo determinado, que será outorgada mediante lei autorizativa e licitação, formalizando-se mediante contrato.
✂️ d) poderá ser obtida para qualquer bem público, para atividades específicas e transitórias, pelo prazo máximo de um ano, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então corresponderá ao de sua duração.
✂️ e) é possível fazê-lo sobre qualquer bem público, podendo ser outorgada a permissão por tempo indeterminado e a título precário, formalizada mediante decreto.

33Q698986 | Direito Urbanístico, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

A Municipalidade é proprietária de um terreno de 6000 metros quadrados. No ano de 2010, um grupo de 50 famílias invadiu o terreno e lá construíram suas moradias. No ano de 2019, o Prefeito informou a necessidade de desocupação do terreno para a construção de uma nova sede da Prefeitura. Como Procurador do Município, em razão da legislação vigente, deve-se informar que

✂️ a) é possível a desocupação, tendo em vista que, em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, não houve a aquisição da propriedade pela usucapião.
✂️ b) não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição das áreas pela usucapião constitucional urbana.
✂️ c) não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição das áreas pela usucapião coletiva prevista no Estatuto da Cidade.
✂️ d) não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição do direito à concessão de uso especial para fins de moradia coletiva.
✂️ e) é possível o deslocamento dos moradores para que a estes seja deferida a concessão de uso especial para fins de moradia em outro imóvel de propriedade do município, tendo em vista a necessidade do terreno para uma obra de interesse público.

34Q699247 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Considere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada envolvendo a concessão de serviços públicos e, alicerçado na Lei n° 8.987/95, estará correto ao afirmar que

✂️ a) a Lei n° 8.987/95 não admite a concessão de serviços públicos por meio de contrato de parceria público-privada.
✂️ b) a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos, nos termos da referida legislação, se o contrato corresponder a valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
✂️ c) há possibilidade de parceria público-privada na concessão de serviços públicos que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ d) a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos quando estiver prevista a cobrança de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ e) a concessão administrativa é o único contrato possível para a concessão de serviços públicos, com previsão na referida legislação, desde que por meio de contrato de parceria público-privada.

35Q700061 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, excepcional e temporariamente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️ b) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que não ultrapasse doze meses.
✂️ c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
✂️ d) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, na esfera municipal.
✂️ e) o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, com remuneração do respectivo cargo eletivo.

36Q702030 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que contempla uma hipótese, prevista na Lei Orgânica do Município, de função que o Prefeito de Francisco Morato pode delegar a seus auxiliares.

✂️ a) Estabelecer uma política salarial com dissídio coletivo de no mínimo uma vez por ano e reposição automática de perdas salariais nos termos da legislação federal.
✂️ b) Decretar a necessidade ou utilidade pública ou interesse social dos bens, para fins de desapropriação.
✂️ c) Apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte.
✂️ d) Enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e Orçamento nos prazos estabelecidos nesta Lei Orgânica.
✂️ e) Encaminhar à Câmara, até 31 de março de cada ano, prestações de contas do exercício anterior, na forma da Lei.

37Q704997 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Mévio foi denunciado por crime previsto na Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitação). Condenado, Mévio interpôs recurso de apelação, no prazo de 8 dias. O recurso não foi admitido. O recurso interposto por Mévio não foi admitido visto que

✂️ a) a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 3 dias.
✂️ b) a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 5 dias.
✂️ c) a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 5 dias.
✂️ d) a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 3 dias.
✂️ e) a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 2 dias.

38Q699871 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

É texto de Súmula Vinculante:

✂️ a) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
✂️ b) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
✂️ c) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
✂️ d) Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, e ser substituído por decisão judicial.
✂️ e) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

39Q701586 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios

✂️ a) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
✂️ b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
✂️ c) a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
✂️ d) legislar sobre juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao patrimônio histórico.
✂️ e) organizar o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.

40Q699592 | Direito do Consumidor, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

✂️ a) inadmite-se a cumulação, salvo por medida cautelar.
✂️ b) para aplicação da multa, dispensa-se a análise em procedimento administrativo.
✂️ c) a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público apenas quando violar obrigação legal.
✂️ d) a pena de inutilização do produto será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
✂️ e) pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.