Questões de Prefeitura de Francisco Morato SP com Gabarito (Comentado)

41Q705774 | Direito Penal, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Segundo a doutrina penal, os crimes materiais caracterizam-se pela produção de um resultado naturalístico, ou seja, é necessária a ocorrência de um resultado para a sua consumação. Em posição contrária, encontram-se os crimes formais e os crimes de mera conduta, para os quais não é relevante o atingimento do resultado para a caracterização da consumação do crime. Com relação aos crimes contra a ordem tributária, com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que apenas pode ser considerada penalmente típica após o lançamento definitivo do tributo a conduta de

✂️ a) suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informação, ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias.
✂️ b) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
✂️ c) deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
✂️ d) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
✂️ e) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda.

42Q699498 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

A CLT dispõe expressamente sobre alguns dos direitos da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. A esse respeito, assinale a alternativa que está em consonância com esses direitos.

✂️ a) O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
✂️ b) O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 1 (um) ano quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
✂️ c) Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência não deverá considerar as habilidades relacionadas com a profissionalização.
✂️ d) É lícita a diferenciação do salário a ser pago ao portador de deficiência, mesmo que em função idêntica dos demais empregados, desde que estipulado por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
✂️ e) A idade máxima permitida aos aprendizes portadores de deficiência é de 24 (vinte e quatro) anos.

43Q701668 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Considerando o disposto na Súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto às consequências no procedimentos de apuração de ato infracional, é correto afirmar que

✂️ a) o Superior Tribunal de Justiça restringiu a obrigação do devido processo legal nos procedimentos de apuração, apenamento e execução de medida socioeducativa restritiva de liberdade.
✂️ b) a confissão do adolescente não será suficiente para aplicação de medida socioeducativa e a desistência de outras provas, nela justificada, enseja nulidade.
✂️ c) a confissão do adolescente, feita na presença do juiz, implica admissão absoluta de culpa e pode dispensar a produção ou colheita de outros meios de prova.
✂️ d) a decisão que julga procedente a representação oferecida contra adolescente confesso não é passível de recurso se homologada a desistência quanto à produção de outras provas, a pedido das partes.
✂️ e) é válida a sentença de procedência de representação baseada exclusivamente em confissão do adolescente.

45Q700225 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Maria é esposa de João. Este foi Vereador do Município de Francisco Morato, mas seu mandato encerrou-se há dois anos. Maria pretende fornecer bens e serviços para o Município de Francisco Morato por meio de contrato administrativo, sendo que a futura contratação se enquadra em hipótese legal de dispensa de licitação. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Maria

✂️ a) não poderá contratar com o Município em razão de ser esposa de ex-Vereador, cujo impedimento de contratar com o Município permanece até três anos depois do fim do mandato.
✂️ b) não tem impedimento legal para formalizar o referido contrato, uma vez que mesmo sendo esposa de ex-Vereador, a proibição de contratar com o Município cessou após um ano do fim do mandato de seu marido.
✂️ c) está livre para assinar o contrato em questão, tendo em vista que, embora tivesse impedimento para participar de licitação com o Município, ela poderá fazê-lo em razão de ser uma hipótese de dispensa de licitação.
✂️ d) não poderá assinar esse contrato, pois a sua condição de esposa de ex-Vereador somente a permite contratar com o Município quando for hipótese de licitação obrigatória em que participe em igualdade de condições com os demais licitantes.
✂️ e) poderá contratar com o Município, desde que seu marido assine termo de compromisso de que não será candidato à Vereança enquanto durar o contrato entre o Município e sua esposa.

46Q698946 | Finanças Públicas, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

De acordo com a classificação estabelecida pela Lei n° 4.320/64, as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública, são

✂️ a) transferências correntes.
✂️ b) subvenções sociais.
✂️ c) transferências de custeio.
✂️ d) transferências de capital.
✂️ e) subvenções econômicas.

47Q702894 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Considere as seguintes definições: (i) responsabilização da sociedade no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelos sócios quando esses se valem da pessoa jurídica para ocultar seus bens pessoais, com propósitos fraudatórios; (ii) afastamento da responsabilidade civil da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios; e (iii) afastamento da responsabilidade civil de empresa controlada para atingir os bens da empresa controladora. Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, às teorias de desconsideração.

✂️ a) Desconsideração da personalidade jurídica inversa, desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração da personalidade jurídica indireta.
✂️ b) Desconsideração da personalidade jurídica inversa, desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração da personalidade jurídica expansiva.
✂️ c) Desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica indireta.
✂️ d) Desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica expansiva.
✂️ e) Desconsideração da personalidade jurídica expansiva, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica indireta.

48Q705193 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

A Constituição Federal, em seu artigo 7° , inciso XXXIII, permite o trabalho a menores de dezoito anos, desde que

✂️ a) se no período noturno, não seja perigoso e insalubre.
✂️ b) se perigoso e insalubre, não seja no período noturno.
✂️ c) não seja realizado por menores de catorze anos, a menos que na condição de aprendiz.
✂️ d) se realizado por menores de dezesseis anos, seja na condição de aprendiz e a partir de 14 anos.
✂️ e) autorizado pelo representante, não seja trabalho penoso e desenvolvido em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

49Q705535 | Legislação Federal, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Considere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do Município “X” decide licitar e contratar serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda. Diante dessa situação e nos termos das Leis n° 8.666/93 e 12.232/2010, é correto afirmar:

✂️ a) os serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda somente poderão ser licitados pela modalidade de concorrência.
✂️ b) os serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda somente poderão ser licitados utilizando-se do tipo “menor preço”.
✂️ c) na contratação de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda, poderá ser utilizada a modalidade de convite, entretanto a legislação adota obrigatoriamente como único tipo permitido o “menor preço”.
✂️ d) na contratação de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda, são obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
✂️ e) os serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda somente poderão ser licitados pela modalidade de tomada de preço.

50Q1070768 | Artes Cênicas, Artes Cênicas e Educação, Professor de Arte, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Japiassú (2001) aponta para o seguinte fato: o “teatro na educação que, ainda nos dias de hoje, é pensado exclusivamente como um meio eficaz para alcançar conteúdos disciplinares extrateatrais ou objetivos pedagógicos muito amplos como, por exemplo, o desenvolvimento da ‘criatividade’”. Segundo o autor, uma vertente dessa concepção instrumental é o método dramático definido por

✂️ a) recurso didático que consiste na “encenação” de situações para a assimilação de conteúdos trabalhados pelas diferentes disciplinas do currículo.
✂️ b) abordagem de treinamento para atores profissionais, que tem como base o treino corporal.
✂️ c) sistema de jogos que tem como fundamento a preparação dos alunos para ocupar funções profissionais.
✂️ d) conjunto de exercícios que utiliza a noção de monólogo interior de C. Stanislavski para adequação de ações na vida em sociedade.
✂️ e) um análogo ao conjunto de concepções elaboradas por Augusto Boal, visando a superação de condições estereotipadas do ponto de vista social e político.

51Q1070769 | Artes Cênicas, História e Atualidades das Artes Cênicas, Professor de Arte, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Na música profana, apresenta-se, também, o mesmo que na música litúrgica: os compositores flamengos, até então considerados os mestres da música, deixavam as capelas e cortes principescas, enquanto os italianos tomavam seus lugares; os compositores de madrigais, vilanelle e balleti ganhavam supermacia sobre os outros compositores. No novo madrigal, há um crescente número de vozes, as alterações cromáticas são cada vez mais comuns e as tintas carregadas e intensas buscadas pelos compositores deixavam entrevar alguns rasgos da nova estética. (…) A arte aproxima-se do teatro. Não apenas os madrigais avulsos parecem enfatizar o emocional sobre o racional, mas surgem ciclos completos de comédias madrigalescas que abrigam as mesmas características.

(Fonterrada, 2008)

O excerto, segundo a autora, indica prenúncios do período

✂️ a) medieval.
✂️ b) barroco.
✂️ c) nacionalista.
✂️ d) romântico.
✂️ e) contemporâneo.

52Q1070766 | Artes Cênicas, Artes Cênicas e Educação, Professor de Arte, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Augusto Boal, dramaturgo, diretor teatral e politico, criou durante a década de 1960, à frente do Teatro de Arena em São Paulo, uma pedagogia teatral denominada Teatro do Oprimido. Segundo Japiassú (2001), essa poética teatral tinha como referência

✂️ a) a estética brechtiana e a pedagogia libertadora formulada por Paulo Freire.
✂️ b) o repertório do Teatro Brasileiro de Comédia e a estética do Cinema Novo.
✂️ c) a fundamentação a partir do Teatro Naturalista francês e a produção literária de Henrik Ibsen.
✂️ d) a proposta do Teatro do Absurdo e a dramaturgia de Luigi Pirandello.
✂️ e) o texto O Teatro e seu Duplo e a perspectiva artística de seu autor, Jean Paul Sartre.

53Q1070770 | Artes Cênicas, Artes Cênicas e Educação, Professor de Arte, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Segundo os PCN-Arte (1997), na primeira metade do século XX, as atividades de teatro e dança nas escolas eram

✂️ a) autônomas das outras linguagens e ganhavam atenção especial na formação dos jovens graças ao sucesso do teatro e da dança do Brasil no exterior.
✂️ b) somente reconhecidas quando faziam parte das festividades escolares nas celebrações de datas como Natal, Páscoa ou Independência, ou nas festas de final de período escolar.
✂️ c) fundamentos para o aprendizado dos jovens por fornecer base para o comportamento criativo, pressuposto do movimento escolanovista.
✂️ d) disciplinas rigorosamente tradicionais e articuladas com a área de Humanidades, nas quais a Filosofia e a História eram também fundamentais.
✂️ e) a vanguarda da formação dos jovens, que, nas disciplinas, podiam exercitar a imaginação e, principalmente, as atividades físicas, uma inovação em termos educacionais no período.

54Q1070767 | Artes Cênicas, Artes Cênicas e Educação, Professor de Arte, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Para Japiassú (2001), entre a pedagogia político-estética teatral da teoria da peça didática de B. Brecht e a abordagem psicodramática terapêutica do teatro de J.L. Moreno, é possível encontrar, pelo menos um ponto de interseção, que, segundo o autor,

✂️ a) seria o rígido treinamento corporal com embasamento na dança moderna a partir de R. Laban.
✂️ b) seria o treinamento corporal e artístico a partir das teorias de C. Stanislavski.
✂️ c) seriam as referências na história do teatro, especialmente do Teatro Grego.
✂️ d) seria a ênfase na busca da espontaneidade, na improvisação, no frescor do fenômeno teatral.
✂️ e) seria a busca de uma estética modernista, fundamentada no Construtivismo Soviético.

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