Questões de Concursos: Prefeitura de Getúlio SC

11 Q449446 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Prefeitura de Getúlio SC

A Constituição Federal Classifica em seu art. 5° os direitos e deveres individuais e coletivos, sendo correto afirmar que:

a) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação pública.
b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
d) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivo ou geral não são imunes às taxas.

13 Q446151 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, Prefeitura de Getúlio SC

De acordo com a Constituição Federal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados. Considerando as características dos consórcios públicos, é correto afirmar que:

a) Quando se revestir com personalidade jurídica de direito público integrará a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
b) Quando constituídos como associação pública, adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante a publicação do protocolo de intenções.
c) A ratificação não pode ser realizada com reserva, isto é, veda-se consorciamento parcial ou condicional.
d) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante ratificação do protocolo de intenções ou contrato de programa.

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11 Q449446 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Prefeitura de Getúlio SC

12 Q449177 | Direito Constitucional, Intervenção, Advogado, Prefeitura de Getúlio SC

13 Q446151 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, Prefeitura de Getúlio SC