Questões de Concursos - Prefeitura de Ibaté SP

11 Q691744 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Prefeitura de Ibaté SP, VUNESP, 2019

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

a) Por meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão é possível atacar qualquer omissão do Poder Púbico, como, por exemplo, a omissão na criação de vagas em creches.
b) A decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no controle brasileiro é recorrível mediante agravo interno e poderá, nos casos previstos na lei, também ser objeto de ação rescisória.
c) Nas ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, é admitida, em regra, a intervenção de terceiros para auxiliar na resolução final da demanda.
d) A chamada ação direta de inconstitucionalidade interventiva é aquela de legitimidade ativa exclusiva do Procurador Geral da República, que poderá ser ajuizada, dentre outros casos, por violação dos princípios sensíveis da Constituição.
e) É cabível ação direta de constitucionalidade para questionar, perante o Supremo Tribunal Federal, leis ou atos normativos federais e estaduais.

12 Q684862 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Ibaté SP, VUNESP, 2019

Determinado empregado, com remuneração correspondente a R$ 5.000,00 mensais, objetivando a solução de conflito individual de trabalho com seu empregador, propôs a instituição de cláusula compromissória de arbitragem. Neste caso, considerando disposição expressa da Consolidação das Leis do Trabalho, a cláusula compromissória:

a) poderá ser pactuada, desde que os direitos sejam disponíveis.
b) não poderá ser pactuada, considerando a restrição legal.
c) poderá ser pactuada apenas se o empregado tiver formação de nível superior.
d) poderá ser pactuada sem qualquer restrição.
e) poderá ser pactuada se houver concordância do sindicato da categoria profissional.

14 Q688164 | Direito Econômico, Procurador Jurídico, Prefeitura de Ibaté SP, VUNESP, 2019

O controle da execução orçamentária compreenderá o controle interno e externo, sendo correto afirmar que:

a) o Poder Executivo exercerá controle interno, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
b) o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a legalidade dos atos, e não a guarda e o emprego do dinheiro público.
c) as contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, independentemente de parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
d) caso o município não tenha Tribunal de Contas, a assembleia legislativa do Estado poderá designar peritos contadores para verificação das contas do Poder Executivo.
e) caberá ao controle externo, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

16 Q688524 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Ibaté SP, VUNESP, 2019

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

a) o empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave tem estabilidade no emprego.
b) é absoluta a presunção de dispensa discriminatória quando se trata de empregado portador do vírus HIV.
c) o servidor público celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade assegurada constitucionalmente após três anos de efetivo exercício.
d) o empregado de categoria profissional diferenciada eleito dirigente sindical goza de estabilidade, independentemente de exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
e) é constitucional o artigo 118 da Lei no 8.213/91, que assegura o direito à estabilidade provisória por período de doze meses após a cessação do auxílio- -doença ao empregado acidentado.

17 Q683236 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Ibaté SP, VUNESP, 2019

Determinado empregado de empresa terceirizada, que presta serviços à prefeitura do Município, propõe reclamação trabalhista em face da empregadora e do Município tomador dos serviços, na qual postula o pagamento de diferenças salariais no importe total de R$ 6.200,00, valor que é atribuído à causa. Nesta hipótese:

a) a reclamação deverá tramitar pelo rito sumaríssimo.
b) o Município deverá ser excluído da lide, pois não se admite a responsabilidade subsidiária dos órgãos da Administração Pública.
c) a reclamação deverá seguir pelo rito ordinário.
d) a citação dos reclamados será pelos correios, independentemente do rito processual.
e) o rito processual dependerá da iniciativa judicial.

18 Q683630 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Ibaté SP, VUNESP, 2019

Determinada empresa, com cento e vinte empregados, objetivando o preenchimento da cota de empregados com deficiência, admitiu um empregado cadeirante e dois empregados com síndrome de Down, todos com vinte anos de idade. Diante dessa situação, e considerando a legislação pertinente, é correto afirmar que:

a) a cota não foi preenchida, pois os trabalhadores com síndrome de Down não podem celebrar contratos de trabalho.
b) a cota foi preenchida, pois os três contratos de trabalho celebrados são válidos.
c) a cota foi preenchida, pois a contratação do empregado cadeirante já era suficiente.
d) os dois empregados com síndrome de Down não podem compor a cota, pois a lei menciona apenas empregados com deficiência física.
e) a cota não foi preenchida, pois a empresa está obrigada a contratar o mínimo de cinco empregados com deficiência.

19 Q693374 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Ibaté SP, VUNESP, 2019

Numa reclamação trabalhista, em que o reclamante recebia salário mensal no valor de R$ 1.000,00, na parte dispositiva da sentença transitada em julgado constou condenação em aviso prévio indenizado no importe de R$ 100.000,00. Nesta situação,

a) o valor de R$ 100.000,00 deverá ser executado, pois emerge de uma decisão transitada em julgado.
b) é indispensável o ajuizamento da ação rescisória para evitar o pagamento da importância que foi objeto da condenação.
c) a correção do valor só poderá ser feita na decisão dos embargos à execução, após a garantia do juízo.
d) a correção do valor poderá ser feita pelo juiz, ex officio ou a requerimento da parte interessada, antes da execução.
e) a correção do valor poderá ser feita, desde que haja expressa concordância do exequente.

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