Questões de Concursos Prefeitura de Ibiraçu ES

Nos termos do Decreto?lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública”. A lógica jurídica da norma anterior decorre da seguinte tese:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O município poderá nomear na condição de substituto tributário o tomador do serviço, que será responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos casos em que:

I. O prestador seja estabelecido ou domiciliado no município.

II. Aquele que preste serviços cuja competência tributária seja a do local da prestação.

III. Haja intermediação dos serviços proveniente do exterior do país, ou cuja prestação se tem iniciado no exterior.

 Estão corretas as afirmativas

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que os contratos relativos à concessão de serviço público

O imposto sobre a transmissão “InterVivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI) é de competência do Município. O imposto citado incide sobre os seguintes itens, EXCETO:

A soma dos dois primeiros termos de uma progressão aritmética é igual a –13. Se o quarto termo dessa sequência é 6, então é correto afirmar que

Sobre a ferramenta Microsoft Office Excel 2007 (configuração padrão), analise as afirmativas a seguir.

I. O endereço da célula ativa de uma planilha é apresentado na caixa de referência.

II. Nesta ferramenta é possível definir a área de impressão de uma planilha.

III. O recurso de inserir gráficos em uma planilha pode ser encontrado no grupo Ilustrações da guia Inserir.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A ferramenta Microsoft Office Word 2007 (configuração padrão) é um editor de texto muito utilizado comercialmente na elaboração de documentos. Nesta ferramenta, os recursos para a criação de tabelas estão contidos na guia

Durante a década de 90, com a aprovação da Lei nº 9.787/1999, foram criadas as condições para a implantação de medicamentos genéricos, em consonância com normas internas adotadas pela Organização Mundial da Saúde, países da Europa, Estados Unidos e Canadá (ANVISA). De acordo com a lei supracitada, como é definido o produto farmacêutico intercambiável?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas, ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá?los, educá?los ou protegê?los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO:

Leia a oração a seguir: “Seria salutar se todos aprendessem a usar bem os celulares.” Acerca da oração anterior, analise as afirmativas a seguir.

I. A expressão “seria salutar” é algo incerto que depende de uma condição para ser concluído.

II. Ao empregar a forma verbal “aprendessem”, o enunciador deixa explícito que há a possibilidade de uma mudança ocorrer no presente ou no futuro.

III. A forma verbal “aprendessem” está no pretérito imperfeito do subjuntivo.

Estão corretas as afirmativas

A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, estabelece que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário?mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê?la provida por sua família. Em relação ao acúmulo do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outro(s) benefício(s), no âmbito da seguridade social ou de outro regime, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser acumulado pelo beneficiário com o(s) benefício(s) da assistência médica.

( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser acumulado pelo beneficiário com o benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser acumulado pelo beneficiário com o benefício da pensão especial de natureza indenizatória.

( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser acumulado pelo beneficiário com o benefício de aposentadoria compulsória.

A sequência está correta em

“O prefeito de determinado município solicitou ao procurador municipal que procedesse à requisição administrativa de uma obra de arte, em função de seu valor histórico e cultural local.” Quanto ao fato narrado, o procurador

“O município de Ibiraçu descredenciou, pelo prazo de cinco anos, um licitante que participou de pregão realizado pela secretaria municipal de saúde.” Nos termos da Lei nº 10.520/2002, a sanção descrita é cabível quando o licitante

Ao construir o Projeto Político?Pedagógico (PPP), a escola deve realizar três fases bem distintas, mas interligadas entre si: o diagnóstico da escola, a identidade da escola e as ações a executar. De acordo com o exposto, analise.

I. No diagnóstico busca?se uma fundamentação que oriente sua ação conjunta dos segmentos da escola, levantando as concepções do trabalho pedagógico realizado, conhecendo o que cada segmento pensa a respeito da educação, com objetivo de unificar o trabalho coletivo.

 II. Na identidade da escola, trata?se da coleta de dados sobre a realidade escolar, analisando?os do ponto de vista qualitativo e quantitativo.

III. As ações a executar trata?se de como a escola definirá a maneira pela qual superará seus desafios do seu cotidiano, discutindo e analisando as propostas dos participantes.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

“A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo?se de nova prova.” Nos termos da lei de ação civil pública, o trecho anterior é

“O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será elaborado no prazo de ________ ano(s), sendo submetido à avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública, com ampla divulgação.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

“Durante a navegação na internet, alguns sites utilizam a técnica de armazenar pequenos arquivos de texto no computador do usuário, com o objetivo de identificar e armazenar informações sobre os visitantes que podem ser recuperadas pelo próprio site em acessos futuros.” Estes arquivos são conhecidos como:

A direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) tem diversas competências; analise?as.

I. Formular políticas de nutrição.

II. Participar da elaboração de políticas e estruturação de saneamento básico.

III. Coordenar as redes de alta complexidade dos serviços de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) competência(s)

O software capaz de manipular as informações de um banco de dados e interagir com o usuário é conhecido como:

Analise as afirmartivas a seguir sobre autarquia.

I. É um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

II. Requer, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

III. As autarquias necessitam de aprovação anual da proposta de orçamento?programa e da programação financeira da entidade.

Estão corretas as afirmativas