Conforme estabelecido na Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a
deficiência não limita a capacidade civil de uma pessoa
de:
I.Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à
adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas.
II.Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização
compulsória.
III.Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e
de ter acesso a informações adequadas sobre
reprodução e planejamento familiar.
É CORRETO o que se afirma em:
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