Questões de Concursos Prefeitura de Itajaí SC

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61Q669651 | Direito Urbanístico, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que trata do Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança será executado de modo a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise das seguintes questões:

1. adensamento populacional. 2. valorização imobiliária. 3. uso e ocupação do solo. 4. ventilação e iluminação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c)
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d)
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e)
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

63Q667927 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Em conformidade com a Lei nº 2.763, de 26 de outubro de 1992, que institui o Código de Obras do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito das condições relativas às obras:

✂️ a)
Os andaimes deverão ocupar 1,0 metro, no máximo, em relação à largura do passeio.
✂️ b)
Após o término das obras, os tapumes deverão ser retirados no prazo máximo de 2 dias.
✂️ c)
Após a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria à Prefeitura, no prazo de 30 dias.
✂️ d)
Tratando-se de edificação com mais de 4 pavimentos, a demolição só poderá ocorrer mediante responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
✂️ e)
Em obras próximas a estabelecimentos hospitalares, é proibido executar qualquer serviço que produza ruídos excessivos, antes das 8 e depois das 21 horas.

64Q669939 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

De acordo com a Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

1. em caso de averiguação sanitária 2. em caso de desastre 3. para prestar socorro 4. por determinação administrativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a)
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ b)
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ c)
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ d)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ e)
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

65Q671915 | Legislação Tributária Municipal, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

✂️ a)
São isentos do imposto, dentre outros, os ex-combatentes e os imóveis tombados.
✂️ b)
A diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada a 15% no caso de imóveis não edificados.
✂️ c)
Será concedido desconto de 20% do valor total do imposto caso o pagamento seja realizado integralmente até 15 de março do exercício a que corresponda o lançamento.
✂️ d)
Aqueles que recusarem a exibição de documentos necessários à apuração dos dados do imóvel, ou apresentarem falsidades que possam alterar a base do imposto, ficam sujeitos ao pagamento de multa de 50% do valor do imposto.
✂️ e)
Na determinação do valor venal do imposto será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

66Q670508 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

✂️ a)
É vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficaram sem despesas correspondentes.
✂️ b)
O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
✂️ c)
A qualquer tempo, desde que não finalizada a votação, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
✂️ d)
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
✂️ e)
A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre o exercício a que se refere e, para os exercícios subsequentes, consignar anexo com previsão de receitas e isenção fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados no plano plurianual para programas de duração continuada.

67Q675797 | Direito do Trabalho, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) Ao final do prazo fixado para o contrato de trabalho por prazo determinado, a sua prorrogação, tácita ou automática, deverá observar as mesmas condições que foram inicialmente pactuadas.
✂️ b) No contrato de trabalho intermitente, recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
✂️ c) O contrato de trabalho por prazo determinado somente será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.
✂️ d) O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por período superior a dois anos e inferior a noventa dias.
✂️ e) A excepcionalidade da estipulação de contrato verbal de trabalho exige a observância dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade, bem como de elementos mínimos de prova para a comprovação da sua existência.

69Q671281 | Direito Administrativo, Extinção dos Atos Administrativos 107 Existência, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

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Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:

✂️ a)
Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.
✂️ b)
A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.
✂️ c)
A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.
✂️ d)
O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.
✂️ e)
A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.

70Q668732 | Segurança e Saúde no Trabalho, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

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Para garantir uma melhor acessibilidade, a NBR 9050 descreve dois tipos de vagas reservadas: para os veículos que conduzam ou sejam conduzidos por idosos e por pessoas com deficiência.

Assinale a alternativa correta sobre a condição da vaga reservada.

✂️ a)
A vaga deve estar vinculada à rota acessível que as interligue aos polos de atração.
✂️ b)
A vaga deve estar localizada de forma a ampliar a circulação entre veículos.
✂️ c)
A vaga deve contar com um espaço adicional de circulação com no mínimo 1,60 m de largura, quando afastadas da faixa de travessia de pedestres.
✂️ d)
A vaga pode ter um piso inclinado e irregular, desde que não atinjam o valor máximo apresentado pela norma.
✂️ e)
O percurso máximo entre a vaga e o acesso à edificação deve ser de no máximo 120 m.

71Q673082 | Português, Interpretação de Textos, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Texto 1

Utilize o texto abaixo para responder a questão.

Naquela mulata estava o grande mistério, a síntese das impressões que1 ele recebeu chegando aqui: ela era a luz ardente do meio-dia; ela era o calor vermelho das sestas da fazenda; era o aroma quente dos trevos e das baunilhas, que2 o atordoara nas matas brasileiras; era a palmeira virginal e esquiva que3 se não torce a nenhuma planta; era o veneno e era o açúcar gostoso; era o sapoti mais doce que4 o mel e era a castanha de caju, que5 abre feridas com seu azeite de fogo; ela era a cobra verde…

Aluísio Azevedo. O cortiço.

Analise as afirmativas feitas sobre o texto 1.

1. As palavras “ardente, calor, vermelho, aroma, quente, palmeira, virginal, veneno, açúcar, gostoso, mel, azeite, fogo, cobra” trazem conotações de prazer e erotismo na descrição da mulata.

2. A descrição da mulata também evoca sensações gustativas.

3. Considerando-se que “sapoti” é descrito como mais doce que o mel, tem-se que ele é um doce semelhante a ele, apenas menos adocicado.

4. Azeite é veneno e abriu feridas de fogo no personagem masculino citado no texto.

5. O verbo “atordoara” está no pretérito mais--que-perfeito do indicativo e, como tal, expressa um fato ocorrido antes de outro fato já terminado. Pode ser substituído por “tinha atordoado”.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

72Q670794 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

A respeito dos conhecimentos sobre contabilidade de custos, é correto afirmar que:

✂️ a)
Nas empresas prestadoras de serviços, o custo dos estoques é formado pelo custo fixo, custo variável e a margem de lucro.
✂️ b)
As despesas com propaganda são incorporadas ao custo dos estoques e são reconhecidas quando ocorre a venda das mercadorias.
✂️ c)
Se um gasto é classificado como custo variável, então ele não pode ser também classificado como um custo direto.
✂️ d)
Nas empresas industriais, o custo do produto vendido é, necessariamente, igual ao custo do produto fabricado.
✂️ e)
No curto prazo, os custos fixos das empresas industriais são aqueles que não sofrem alteração de valor no caso de aumento ou diminuição da produção.

77Q672204 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa que indica corretamente competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

✂️ a) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
✂️ b) Preservar as florestas, a fauna e a flora; legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; dispor sobre direito econômico e urbanístico.
✂️ c) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; legislar sobre a produção e o consumo.
✂️ d) Preservar as florestas, a fauna e a flora; dispor sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; dispor sobre a seguridade social; normatizar a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
✂️ e) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; preservar as florestas, a fauna e a flora; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; normatizar a proteção à infância e à juventude.

78Q669925 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa e Sanções, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:

✂️ a)
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
✂️ b)
frustrar a licitude de concurso público.
✂️ c)
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
✂️ d)
deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
✂️ e)
ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

79Q667680 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

É correto afirmar de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas.

✂️ a)
A companhia ou sociedade anônima, que desenvolva atividade simples ou empresarial, será regida pelas leis e usos do comércio.
✂️ b)
A companhia ou sociedade anônima pode ter por objeto participar de outras sociedades.
✂️ c)
O capital social da companhia ou sociedade anônima poderá ser formado com contribuições em dinheiro, bens e serviços suscetíveis de avaliação em dinheiro.
✂️ d)
A sociedade anônima terá o capital dividido em quotas, sendo a responsabilidade dos acionistas limitada ao valor subscrito e integralizado.
✂️ e)
O objeto da Sociedade Anônima deverá estar descrito de forma completa no contrato social da empresa.

80Q674719 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Analise as afirmativas abaixo considerando o disposto na Lei n° 5.326, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí.

1. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

2. Constitui dever do sujeito passivo não agir de modo temerário.

3. Os atos e termos do procedimento tributário processam-se preferencialmente de forma oral.

4. Ao interessado é facultado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Questões de Concursos Prefeitura de Itajaí SC

Resolva questões de Prefeitura de Itajaí SC comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q669651 | Direito Urbanístico, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

62Q671449 | Arquitetura, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

63Q667927 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

64Q669939 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

65Q671915 | Legislação Tributária Municipal, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

66Q670508 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

67Q675797 | Direito do Trabalho, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

68Q672222 | Direito Urbanístico, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

69Q671281 | Direito Administrativo, Extinção dos Atos Administrativos 107 Existência, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

70Q668732 | Segurança e Saúde no Trabalho, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

71Q673082 | Português, Interpretação de Textos, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

72Q670794 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

73Q669951 | Matemática Financeira, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

74Q673630 | Raciocínio Lógico, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

75Q669946 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

76Q672089 | Direito do Consumidor, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

77Q672204 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

78Q669925 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa e Sanções, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

79Q667680 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

80Q674719 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020