Questões de Concursos: Prefeitura de Itapevi SP

21 Q687705 | Não definido, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP

No que diz respeito ao recurso de embargos de declaração, assinale a alternativa correta.

a) Podem ser aviados para suprir omissão, contra sentença que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável a lide por ela resolvida.
b) São incabíveis para corrigir erro material.
c) Não serão admitidos novos embargos de declaração se o anterior houver sido considerado protelatório.
d) Se o seu acolhimento implicar em modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de alterar suas razões, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação do seu julgamento.
e) Possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso cabível contra a decisão embargada.

22 Q681318 | Português, Morfologia, Agente de Administração Pública, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP

Texto associado.

Leia o texto para responder à questão.

O futuro do trabalho

Foi lançado nesse mês, em meio às celebrações do centenário da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o relatório da comissão global sobre o futuro do trabalho, que tive a honra de integrar. O que o texto revela é uma visão centrada em políticas públicas para enfrentar desafios que o século trouxe para a humanidade.

Frente à chamada revolução industrial 4.0, ao envelhecimento da população e à mudança climática, a resposta aparece na forma de programas para evitar o crescimento da desigualdade e melhorar a preparação das gerações futuras e o conceito de uma sociedade ativa ao longo da vida.

É importante lembrar que, segundo pesquisadores, haverá em poucos anos a extinção de profissões e de tarefas dentro de várias ocupações, diante da automação e da robotização aceleradas. Outras serão criadas, demandando, porém, competências distintas das que estavam em alta até pouco tempo. O cenário exige grande investimento nas pessoas. Por isso, o relatório clama por uma agenda econômica centrada em seres humanos, especialmente uma ampliação em suas capacidades.

Isso envolve trabalhar com o conceito de aprendizagem ao longo da vida, ou seja, desde a primeira infância, a fim de desenvolver competências basilares, necessárias para promover autonomia para que todos possam aprender a aprender.

Afinal, numa vida em que tarefas vão sendo extintas e assumidas por máquinas, teremos que nos reinventar continuamente, passando a desempenhar atividades que demandam capacidade de resolução criativa e colaborativa de problemas complexos, reflexão crítica e maior profundidade de análise.

Teremos também que contar com um ecossistema educacional que inclua modalidades ágeis de cursos para capacitação, recapacitação e requalificação. A certificação de conhecimentos previamente adquiridos ganha força e sentido de urgência, além de um investimento maior em escolas técnicas e profissionais que fomentem a aquisição das competências necessárias não só para exercer uma profissão específica, mas também para obter outra rapidamente, se necessário.

(Claudia Costin. Folha de S.Paulo, 25.01.2019. Adaptado)

Considere as passagens: • Outras serão criadas, demandando, porém, competências distintas das que estavam em alta até pouco tempo. (3o parágrafo) • ... que fomentem a aquisição das competências necessárias não só para exercer uma profissão específica, mas também para obter outra rapidamente, se necessário. (último parágrafo) Os termos em destaque nas passagens expressam noções, respectivamente, de

a) contraste e de condição, e podem ser corretamente substituídos por “entretanto” e “caso”, nessa ordem.
b) ressalva e de tempo, e podem ser corretamente substituídos por “contudo” e “desde que”, nessa ordem.
c) conclusão e de comparação, e podem ser corretamente substituídos por “portanto” e “como”, nessa ordem.
d) explicação e de tempo, e podem ser corretamente substituídos por “pois” e “quando”, nessa ordem.
e) conclusão e de concessão, e podem ser corretamente substituídos por “assim” e “mesmo que”, nessa ordem.

23 Q698412 | Direito Eleitoral, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP

A respeito da propaganda partidária, assinale a alternativa correta.

a) Gastos com publicidade indireta, ainda que destinada à conquista de votos, não são considerados gastos eleitorais.
b) Será permitida propaganda política paga no rádio e na televisão, desde que preservada a isonomia entre os concorrentes.
c) Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
d) A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares pode ser realizada, devendo a remuneração pela prestação do serviço obedecer aos limites fixados pela Justiça Eleitoral.
e) A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença prévia da polícia.

24 Q683520 | Português, Crase, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP

Assinale a alternativa redigida em conformidade com a norma-padrão quanto às regras de regência e à ocorrência da crase.

a) Telejornais apresentam à população um resumo dos eventos que lhe despertaram interesse nas redes sociais.
b) Indivíduos são chamados à tirar suas conclusões sobre fatos que os são apresentados diariamente.
c) Cada vez mais têm chegado à mim frases das quais me fazem refletir sobre os valores da sociedade atual.
d) É inegável que às redes sociais influenciam o modo como interagimos com o mundo e o damos sentido.
e) Tem sido comum pessoas compartilharem informações de maneira instantânea, sem analisar-lhes à fundo.

25 Q698590 | Direito Administrativo, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP

A organização social “ABC” é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi constituída e se encontra em funcionamento regular há 3 (três) anos, e pretende qualificar-se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para atuar na área de estudos, pesquisas e desenvolvimento de tecnologias alternativas. Conforme estabelece a Lei n° 9.790/1999, é correto afirmar, nessa situação, que a organização social “ABC”

a) não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de ser uma organização social.
b) poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, tendo em vista que ela atende a todos os requisitos legais.
c) não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que, na área pretendida, não é permitida a atuação desse tipo de organização
d) poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, assim que completar 5 (cinco) anos de atuação como organização social.
e) não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que é pessoa jurídica, sem fins lucrativos.

26 Q702252 | Direito Tributário, Administração Tributária, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está em consonância com o Código Tributário Nacional acerca da administração tributária.

a) A legislação tributária regula em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, não se aplicando aos contribuintes que gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal.
b) Para efeitos da legislação tributária, aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros dos empresários, salvo a obrigação destes de exibi-los.
c) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento independentemente da fixação de prazo para conclusão de tais diligências.
d) Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações acerca do sujeito passivo ou de terceiros, quando se tratar, dentre outras hipóteses, de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa, parcelamento ou moratória.
e) É permitido o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, independentemente de processo regularmente instaurado, desde que a entrega seja feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

28 Q701486 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP

No que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Nesse sentido, é correto afirmar que tal presunção

a) ocorre a partir da notificação do débito ao sujeito passivo.
b) ocorre a partir da distribuição da execução fiscal para cobrança do débito.
c) ocorre a partir da citação em sede de execução fiscal.
d) é absoluta.
e) é relativa

29 Q700098 | Direito Civil, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP

Texto associado.

Miguel e Thais firmaram um contrato de compra e venda de um automóvel, sem direito de arrependimento, no qual restou estipulado que, além da entrega de uma moto, a título de sinal, Miguel pagaria 6 (seis) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Thais. Depois de pagos o sinal e duas parcelas, Miguel deixa de executar a sua parte do contrato

Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

a) O sinal dado por Miguel tem função unicamente indenizatória.
b) Thais não pode pedir indenização suplementar, ainda que prove que teve maior prejuízo.
c) Thais pode exigir a execução do contrato, com as perdas e os danos, valendo a moto como o mínimo da indenização.
d) Miguel pode exigir a devolução da moto com juros e atualização monetária.
e) Thais apenas pode reter a moto e ter o contrato por desfeito.

30 Q705262 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP

A respeito dos institutos da delegação e da avocação de competência, assinale a alternativa correta.

a) A delegação decorre do poder discricionário; e a avocação, do poder disciplinar.
b) A competência admite a renúncia, desde que autorizada por ato do superior hierárquico.
c) O ato de delegação, uma vez publicado no diário oficial, é irrevogável.
d) Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
e) É admitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.