Questões de Concursos: Prefeitura de Jandaia do sul PR

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competêncialegislativa municipal.

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questõesconstitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão dorecurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou atonormativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou textoimpugnado.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dosseus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir desua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do PoderJudiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida emlei.

Ficam.

Comissão Parlamentar de Inquérito.

Mudava.

Não se afigura possível a aplicação analógica, em procedimento administrativo municipal, de prazodecadencial previsto em lei federal, na ausência de norma local sobre o tema, por restar caracterizadaofensa à autonomia municipal e ao pacto federativo.

 Por força do princípio da tutela, a Administração Púbica tem o poder-dever de anular seus própriosatos quando constatada ilegalidade.

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de sobrinho do prefeito paraocupar o cargo de secretário municipal viola, por si só, o princípio da moralidade e a súmulavinculante que proíbe o nepotismo.

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomesde seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente deduas, necessariamente por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, comprejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica,entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior aquatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive oreembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses,despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentesmodalidades de planos e coberturas, integram o salário do empregado para qualquer efeito.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem atodas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento daspropostas, observada a necessária qualificação.

É inconstitucional lei estadual que exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dosinteressados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades estaduais.

 Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, ainda que demonstre,na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.

adjetivo.

francesa

Legislar sobre assuntos de interesse local.