O prefeito do Município de Jaru realizou um estudo sobre
o território municipal e observou que 70% dos terrenos
são rurais. Diante disso, com fundamento na autorização
contida no art. 153, §4º, III da Constituição Federal
(inserido pela EC nº 42/20003), o Município de Jaru criou
uma lei para instituição do Imposto Territorial Rural. Na
referida lei, estabeleceu o critério da progressividade para
desestimular propriedades improdutivas e determinou que
o tributo não seria cobrado sobre as pequenas glebas
rurais exploradas por seu proprietário que não possui
outro imóvel.
Considerando as disposições constitucionais acerca do ITR,
assinale a alternativa CORRETA:
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