Questões de Concursos: Prefeitura de Londrina PR

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21 Q699187 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Sobre a licença dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

22 Q700839 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, os princípios que regem os procedimentos
licitatórios.

23 Q699264 | Direito Econômico, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Texto associado.
Em relação à realização das despesas públicas, o empenho, bem como a nota de empenho, consiste
em atos administrativos indispensáveis à aquisição de produtos ou para obter a prestação de
serviços pela administração pública.
Sobre seu efeito, assinale a alternativa correta.

24 Q704207 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Sobre o adicional noturno, assinale a alternativa correta.

25 Q699339 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Com base no sistema de jurisdição única, modelo de controle jurisdicional adotado pelo Brasil,
seguindo o modelo inglês e americano, diante da violação ou ameaça de violação dos direitos do
cidadão pela Administração Pública, em relação aos princípios do contraditório e à ampla defesa,
assinale a alternativa correta.

26 Q704497 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

No âmbito da competência tributária municipal, pertinente à imposição dos impostos sobre a
propriedade imobiliária urbana, mais precisamente do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano),
assinale a alternativa correta.

27 Q702356 | Português, Interpretação Textual, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Texto associado.
De acordo com o estudo da WWF, preparado com dados do Banco Mundial, o Brasil produz anualmente 11,3 milhões de toneladas, ficando
atrás apenas dos Estados Unidos, China e Índia e à frente de países como Rússia, Indonésia e Alemanha. Cada cidadão brasileiro produz um
quilo de lixo plástico por semana, em média, enquanto na Indonésia essa é a produção a cada 10 dias e no Senegal, a cada 25 dias. A maior
parte desse lixo é descartada de forma irregular.
O Brasil recicla apenas 1,28% do plástico que descarta, diz o estudo da WWF. Muito abaixo da média mundial, de 9%, e, dentre os 10
países que mais produzem lixo plástico, o único que fica abaixo de 5% de reciclagem. Nos Estados Unidos, maior produtor mundial de lixo
plástico, a reciclagem é de 34,6%. Na China, de 21,9%. No Brasil, segundo dados do Banco Mundial, mais de 2,4 milhões de toneladas de
plástico são descartadas de forma irregular, sem qualquer tipo de tratamento, em lixões a céu aberto. Outros 7,7 milhões de toneladas vão
para aterros sanitários e mais de 1 milhão de toneladas sequer são recolhidas pelos sistemas de coleta.
“É hora de mudar a maneira como enxergamos o problema: há um vazamento enorme de plástico que polui a natureza e ameaça a vida. O
próximo passo para que haja soluções concretas é trabalharmos juntos por meio de marcos legais que convoquem à ação os responsáveis
pelo lixo gerado. Só assim haverá mudanças urgentes na cadeia de produção de tudo o que consumimos”, afirmou Maurício Voivodic, diretor
executivo do WWF-Brasil.
A política nacional de resíduos sólidos, aprovada em 2010, inclui a implantação dos programas de coleta seletiva pelas prefeituras. Os dados
mais recentes de uma pesquisa feita pela associação Compromisso Empresarial pela Reciclagem (Cempre) apontam que, em dezembro de
2018, 22% das prefeituras do país tinham algum tipo de coleta seletiva, mas não necessariamente em todo o território e de todos os
materiais recicláveis.
(Adaptado de: PARAGASSU, L. Brasil é 4º maior produtor de lixo plástico e pouco recicla, diz WWF. Disponível em:
. Acesso em: 6 mar. 2019.)
Sobre os recursos morfossintáticos presentes no texto, considere as afirmativas a seguir.

I. Em “mais de 2,4 milhões de toneladas de plástico são descartadas de forma irregular”, a
passividade da oração revela a omissão do sujeito agente.
II. Em “O Brasil recicla apenas 1,28% do plástico que descarta, diz o estudo da WWF”, o sujeito do
verbo “descarta” é “plástico”.
III. Em “Só assim haverá mudanças urgentes na cadeia de produção de tudo o que consumimos”, o
sujeito da primeira oração é “mudanças urgentes”.
IV. Em “Só assim haverá mudanças urgentes na cadeia de produção de tudo o que consumimos”, o
termo “o” equivale a “aquilo”.

Assinale a alternativa correta.

28 Q702476 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Diante do atributo da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, assinale a
alternativa correta.

29 Q701589 | Português, Pontuação, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Texto associado.
Os brasileiros com 60 anos ou mais correspondem a 19% das pessoas em idade de trabalhar, mas somente 8% deles estão na ativa. Com a
reforma da previdência, esse número vai ter de subir, pois os maiores de 50 anos estão na mira do governo. A proposta é definir idade
mínima de 65 anos (homens) e 62 (mulheres) no benefício. No último trimestre de 2018, 93 milhões de brasileiros estavam trabalhando,
nem todos com carteira assinada. Desse total, 7,5 milhões têm a partir de 60 anos, segundo a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios) do último trimestre de 2018.
Os idosos são quase 16% da população. Em 2015, último ano em que o IBGE divulgou o dado, 5,2 milhões de aposentados trabalhavam.
Seguir no mercado após os 60 anos pode não ser tão fácil. A coordenadora do curso de capacitação em RH da FGV (Fundação Getúlio
Vargas) e mentora de carreiras Anna Cherubina diz que são muitos os desafios em um mercado que está em profunda transformação. Para a
pesquisadora Ana Amélia Camarano, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a força de trabalho madura, que inclui quem tem
de 50 a 64 anos, é que vai ser afetada antes pela reforma. Ela considera a idade mínima ainda menos preocupante ante o tempo de
contribuição proposto, que subirá de no mínimo 15 anos para 20.
O que mais afeta a empregabilidade é a qualificação, a capacidade de a pessoa acompanhar as mudanças tecnológicas. Depois, vem a
saúde. Um funcionário de saúde frágil falta muito e sofre mais com questões de mobilidade, por exemplo. Segundo ela, vem caindo o
número de trabalhadores na faixa dos 60 a 64 anos. Em 1992, 400 mil eram ‘nem, nem’, pois não trabalhavam e também não estavam
aposentados. No ano passado, esse número bateu 2 milhões. “É uma população muito fragilizada. É necessário ter uma política de
emprego”, diz.
(Adaptado de: BRIGATTI, F. Reforma da previdência. Folha de S. Paulo. 5 mar. 2019. Mercado. A10.)
Acerca do fragmento “Em 1992, 400 mil eram ‘nem, nem’, pois não trabalhavam e também não
estavam aposentados”, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) A primeira vírgula foi utilizada para separar um termo que indica noção temporal.
( ) A expressão “nem, nem” tem efeito de sentido de adição de ideias.
( ) O sentido de “nem, nem” revela-se nos enunciados subsequentes, formados por advérbios e
verbos.
( ) O termo “pois” pode ser substituído por “portanto” sem prejuízo de sentido.
( ) As palavras “e também”, juntas, apresentam caráter adversativo.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

30 Q703548 | Direito Administrativo, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Texto associado.
Sobre a greve dos servidores públicos e a celebração de convenção coletiva, analise a decisão do TST
a seguir.

“DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DEFERIMENTO DE REAJUSTE SALARIAL. MUNICÍPIO. ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL 5 DA SDC DO TST. Os órgãos da Administração Pública direta ou indireta não podem conceder
vantagem remuneratória ou aumento aos seus servidores, sem a observância estrita dos limites impostos pelos
arts. 37, caput, incisos X, XI, XII e XIII, 39, § 1º, e 169, caput e § 1º, I e II, da CF e pela Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nessa esteira segue a atual redação da Orientação Jurisprudencial 5
da SDC, que, reconhecendo a situação híbrida do empregado público, firme na Convenção 151 da OIT, ratificada
pelo ordenamento jurídico pátrio, preconiza a possibilidade da fixação apenas de cláusulas de natureza social,
respeitados, assim, os limites da Constituição Federal e da legislação fiscal. [...]” [Processo: ReeNec-RO - 5800-
11.2016.5.15.0000 Data de Julgamento: 14/05/2018, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Seção
Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018].
Com relação à decisão do TST, considere as afirmativas a seguir.
I. O Prefeito não pode, por ato executivo, conceder reajuste aos servidores, mesmo aos empregados
públicos.
II. Todos os órgãos da Administração Pública direta ou indireta sofrem a restrição de que trata a
decisão indicada.
III. Pela decisão, a greve que postula reajuste salarial não possui amparo legal, no caso em análise.
IV. Em casos excepcionais, a concessão de reajuste salarial pelo Município é possível em cláusulas
celebradas com o Sindicato.
Assinale a alternativa correta.

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