Questões de Concursos Prefeitura de Londrina PR

Somente as afirmativas I e II são corretas.

O Presidente da Câmara de vereadores terá competência exclusiva para elaborar o projeto da LeiOrçamentária Anual, seguindo, rigorosamente, o disposto na Constituição Federal e na LeiComplementar que dispõe a respeito de normas gerais de finanças públicas.

O Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual, que deveráestar em consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com a ConstituiçãoFederal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 O Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, do planoplurianual e das diretrizes orçamentárias, complementando ao disposto na lei complementar nacional.

O Prefeito terá competência concorrente para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, quedeverá estar em consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com aConstituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, que deveráser aprovada e publicada até o início do exercício, para entrar em vigência no mesmo exercício e estarem consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com a Constituição Federale com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A distribuição das competências constitucionais em matéria ambiental poderá ser substituída por leiinfraconstitucional nos casos expressamente previstos de delegação.

Em atendimento ao comando constitucional do meio ambiente equilibrado, deve-se observar oprincípio da aplicação da norma ambiental mais restritiva.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência legislativa concorrente para proteção aopatrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico não alcança os Municípios.

O controle da poluição está inserido na competência legislativa privativa da União, que poderá delegálaaos Estados mediante lei específica.

Os Municípios poderão editar leis que vedem a realização de atividades nucleares em seu território,com base em sua competência constitucional para o ordenamento territorial.

Em caso da ocorrência da descentralização ou da desconcentração, as entidades ou os agentes nãoestarão sujeitos ao controle da administração pública.

A desconcentração exige a instituição de uma nova entidade autônoma, enquanto a descentralizaçãoestá relacionada à delegação de poderes através de lei da entidade descentralizadora.

 A entidade descentralizadora poderá instituir uma entidade autônoma para o exercício de funçõespúblicas relevantes, sem a necessidade de lei, enquanto a desconcentração exigirá a edição de leiexpressa a respeito.

A descentralização somente poderá recair sobre entidades públicas, enquanto a desconcentraçãopoderá recair sobre as particulares.

A descentralização impõe a exigência de lei da entidade descentralizadora criando entidade autônoma,enquanto a desconcentração está relacionada à distribuição de competência no âmbito da mesmaentidade.

A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigaçãode fazer ou não fazer.

A sentença de improcedência da ação popular por deficiência de prova terá eficácia de coisa julgadaerga omnes.

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores deempresas públicas.

De uma decisão denegatória de segurança decidida em única instância pelo Tribunal de Justiça doEstado do Paraná caberá recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Do indeferimento da petição inicial de mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberárecurso de agravo.

V, V, F, V, F.

A estabilidade do servidor é adquirida imediatamente após sua nomeação.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concursopúblico.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de processoseletivo.

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de processoseletivo, assim como os servidores nomeados em virtude de concurso público.

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concursopúblico.

anular os seus próprios atos por vício de legalidade.

Somente as afirmativas I e II são corretas.

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

Antes de tomar posse e antes de entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, oselementos necessários à abertura de seu cadastro de assentamentos funcional e financeiro.

Após tomar posse e depois de entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, oselementos necessários à abertura de seu cadastro de assentamentos funcional e financeiro.

A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente àdata de publicação do ato de provimento.

Posse.

 Promoção.

Somente as afirmativas I e II são corretas.

Somente o Prefeito é a autoridade competente para dar exercício ao servidor.

 O exercício terá início no prazo de sete dias, contados do primeiro dia útil subsequente à data danomeação.

O exercício terá início no prazo de quarenta e cinco dias, contados do primeiro dia útil subsequente àdata da posse.

O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal será suspenso, mas não poderá serexonerado.

Somente as afirmativas I e II são corretas.

Previu que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, na primeiraoportunidade processual.

No processo de execução, são devidas custas, de responsabilidade do executado, e pagas ao final doprocesso.

As testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de notificação ouintimação.

Nas ações com procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado, com indicaçãodo valor correspondente.

Será responsável por perdas e danos aquele que litigar de má-fé, seja reclamante, reclamado ouinterveniente.

A aplicação e o pagamento da multa por infração à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina eximem o infrator da aplicação de embargo da obra ou demolição.

A alteração do memorial descritivo do zoneamento urbano, parte integrante da Lei, pode ser proposta pelo Prefeito ou por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.

Estabelece parâmetros permitidos e proibitivos de uso e ocupação do solo para todo o território municipal.

Não está entre seus objetivos potencializar o uso da infraestrutura urbana existente nas respectivas localidades.

Prevê que a instituição da categoria de uso institucional, destinada às atividades públicas, privadas e comunitárias, será feita por lei específica.

Quando a empresa usa o sócio para fraudar seus credores, pode um juiz desconsiderar apersonalidade jurídica, atingindo os bens do sócio por de trás dela. Como, neste caso, foi o sócioquem usou a empresa, o Art. 50 do Código Civil não pode ser aplicado.

A desconsideração da personalidade jurídica é aplicável apenas nas relações negociais empresariais,não sendo aplicável na área do Direito de Família.

A desconsideração da personalidade jurídica tipificada pelo Código Civil é conhecida como “TeoriaMenor”, pois exige menos requisitos das regras aplicáveis em outras legislações ou ramos do direito.

A constituição de patrimônio particular em nome da empresa configura confusão patrimonial, podendoo juiz desconsiderar a personalidade jurídica de forma inversa, garantindo a meação de Maria.

Tendo em vista que os bens foram vendidos por João com a observância dos requisitos legais, Marianada poderá fazer para reaver a sua meação.

Fundações privadas, autarquias e fundações públicas.

Sociedade de economia mista, empresas públicas e sociedade privada com a participação de capitalpúblico.

Sociedade de economia mista, empresas públicas e empresas privadas na prestação de serviçospúblicos.

Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, mediante o exercício do poder de polícia visandoao interesse público, subordinado às normas que regem a administração pública, contudo semnecessidade de atendimento às normas que protegem as garantias individuais.

Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, mediante o exercício do poder de polícia visandoao interesse público, sem necessidade de atendimento às normas que regem a administração pública,contudo respeitando as normas e as garantias individuais.

Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, mediante o exercício do poder de polícia, deforma absoluta, sem atendimento à legalidade, em face da urgência do ato.

Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, mediante o exercício do poder de polícia visandoao interesse público, subordinado às normas que regem a atividade da administração pública.

Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos no interesse do órgão no qual exercem suafunção.