Questões de Concursos Prefeitura de Macaé RJ

O Município de Macaé pretende celebrar contrato de consórcio com outros entes da Federação. Dessa forma, antes de evoluir nas conversas, o Prefeito Municipal solicitou à Procuradoria um parecer sobre a temática, com o objetivo de entender os detalhes inerentes ao instituto.

De acordo com a narrativa e considerando a Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da federação que subscreveram o protocolo de intenções.

II. É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis de ente da federação ao consórcio público.

III. Os entes da federação consorciados poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

Nesse cenário, considerando a Lei nº 11.107/2005, está correto o que se afirma em

Para melhor compreensão, ressalta-se que, nas redações das questões de Direito Tributário e Direito Financeiro, foram usadas as seguintes abreviações:

• Constituição Federal de 1988 (CRFB/88); • Supremo Tribunal Federal (STF); • Superior Tribunal de Justiça (STJ); • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); • Código Tributário Nacional (CTN); • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

De acordo com a CRFB/88 e a jurisprudência do STF, por ser matéria reservada à lei complementar, é inconstitucional
I. a lei ordinária que trata de prescrição e da decadência das contribuições previdenciárias;
II. a lei ordinária que trata da prescrição intercorrente tributária;
III. a lei ordinária que trata da revogação de isenção de COFINS que foi originalmente concedida por meio de lei complementar.


Está correto o que se afirma em

Na descrição do achado de auditoria, o auditor destacou os fatos administrativos que foram observados e evidenciados, explicitando a realidade identificada que embasou a sua opinião. Nessa hipótese, o elemento do achado de auditoria descrito pelo auditor é a(o)

As políticas públicas podem ser avaliadas à luz de quatro dimensões: economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.
Ao avaliar uma política pública, a administração do Município X estabeleceu procedimentos para verificar o grau de alcance:

• das metas programadas; e
• dos objetivos finalísticos da intervenção.

As dimensões de avaliação de políticas públicas que os procedimentos adotados pelo Município X visaram analisar são, respectivamente

De acordo com o Código de Ética do CFFa, o procedimento correto que um fonoaudiólogo deve seguir ao atender um cliente institucionalizado, em um local onde já exista um fonoaudiólogo no corpo clínico, deverá ser

Em 2023, uma sociedade empresária teve o seu capital social aumentado com a utilização de lucros e reservas.

Em relação ao aumento, analise os impactos a seguir:
I. variação nas contas que formam o patrimônio líquido. II. aumento ou diminuição do patrimônio líquido total. III. aumento ou diminuição do resultado do exercício.

A transação trouxe o(s) seguinte(s) impacto(s) para a sociedade empresária:

Em agosto de 2024, uma farmácia vendeu R$30.000 em estoques por R$70.000. Do valor, 20% foi recebido à vista, e o restante deverá ser recebido no mês seguinte. A farmácia estima inadimplência de 5%.
Na contabilização dos fatos, assinale a opção que indica o total de débitos em todos os lançamentos contábeis efetuados pela farmácia.

Assinale a frase em que todos os sinais de pontuação estão corretamente empregados.

Após celebrar um contrato de gestão com o Poder Público, os integrantes da organização social Bem Estar procuraram o auxílio de um advogado, buscando informações sobre a parceria, em especial no que se refere à viabilidade jurídica de se proceder à transferência de recursos e de bens públicos, além da cessão de servidor à entidade privada.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir.

I. São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. II. Os bens públicos serão destinados às organizações sociais, após a observância do devido processo licitatório, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. III. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

Está correto o que se afirma em

Restou provado, mediante procedimento apuratório, que Luiz, servidor público municipal, retirou-se do serviço antes de findo o expediente normal, sem justificativa plausível.
Em razão disso, no que concerne à remuneração, nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, o servidor não perceberá

O Programa Nacional de Controle do Tabagismo é responsável por articular a Rede de tratamento do tabagismo no SUS. Uma das ações iniciais como parte do protocolo clínico para o tratamento dos pacientes é a realização do Teste de Fagerström.
Esse teste tem como objetivo avaliar

O Município X contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda. para prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra.
Apesar de a fiscalização do contrato ter adotado todas as medidas previstas em sua esfera de competências no acompanhamento e fiscalização do pacto, a contratada descumpriu suas obrigações trabalhistas e previdenciárias junto aos órgãos competentes.
Segundo a Lei nº 14.133/21, a responsabilidade deve ser atribuída

Marcela, Nara, Olga e Priscila estão sentadas a uma mesa retangular com 6 assentos dispostos do seguinte modo: 1 assento está em cada cabeceira e há 2 assentos em cada um dos outros lados.
Sabe-se que Marcela não está na cabeceira e que Olga está sentada de frente para Nara que, por sua vez, ocupa uma cadeira adjacente à de Marcela.
Se Priscila está sentada em uma das cabeceiras e não há mais ninguém à mesa além das quatro, é correto concluir que

As frases a seguir mostram locuções adjetivas.
Assinale a frase que possui um adjetivo semanticamente equivalente.

A Administração Pública evoluiu do modelo racional-legal, caracterizado por regras e procedimentos rígidos, para o paradigma pós-burocrático, que enfatiza a flexibilidade, a inovação e o foco nos resultados e na participação cidadã. A
ssinale a opção que indica uma característica da nova gestão pública.

A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi punida com a penalidade de impedimento para licitar e contratar com o Município X pelo prazo de três anos.
Após dois anos da aplicação da penalidade, a empresa requereu reabilitação junto à Administração do Município X. No respectivo processo administrativo, o município observou que a sociedade empresária:

I. Solicitou o parcelamento do débito que lhe fora imputado, estando em dia com o pagamento das respectivas parcelas. II. Efetuou o pagamento da multa que lhe fora imposta. III. Cumpriu as normas de compliance corporativo exigidas no ato punitivo como condição à reabilitação.

Considerando as informações apresentadas, a reabilitação da sociedade empresária deverá ser

Leia a seguinte frase:

“Se fiz algumas descobertas valiosas, isso se deve mais a uma atenção paciente do que a qualquer outro talento.”

Assinale a opção que apresenta a modificação proposta na estruturação dessa frase que é inadequada.

Os níveis hierárquicos referem-se às diferentes camadas de autoridade e responsabilidade, que variam de acordo com a complexidade e o tamanho da instituição. Cada nível hierárquico requer competências gerenciais específicas, necessárias para o cumprimento das funções e responsabilidades associadas.
Assinale a opção que apresenta uma competência essencial para gestores de nível institucional.

Paradigmas de linguagens de programação são diferentes abordagens ou estilos de programação que influenciam a maneira como os problemas são resolvidos e como o código é estruturado. Cada paradigma oferece um conjunto distinto de conceitos e métodos para desenvolver softwares. O paradigma de linguagens de programação que se destaca por seu foco na definição de funções e aplicação de funções para transformar dados, sem a ênfase na alteração de estado ou no fluxo de controle é o