Questões de Concursos Prefeitura de Maceió AL

Com referência à fiança, julgue os itens de 158 a 160.

Se a fiança for prestada por tempo indeterminado, o fiador tem o direito de, a qualquer tempo, exonerar-se dela, ficando obrigado tão-somente pela garantia da dívida em relação ao período anterior à sua exoneração.

Marcelo, deficiente físico, é proprietário de terreno urbano edificado em Maceió – AL, com valor venal declarado por ele de R$ 100.000,00 e área construída de 300 m², cujo habite-se foi fornecido em 20/11/2002. Desde o momento da concessão do habite-se, o referido imóvel foi alugado para Patrícia, tendo constado no contrato de locação, expressamente, a obrigação de Patrícia pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel. Entre 1.º/1/2003 e 6/1/2003, foi iniciada e concluída, com a autorização de Marcelo, a ampliação da moradia em mais 100 m² de construção. Marcelo deseja vender o imóvel a Patrícia no fim de 2003.

Por ser deficiente físico, Marcelo está isento do pagamento do IPTU do seu imóvel.

Após publicação de lei federal que reduz o montante dos recursos repassados pela União aos estados e municípios brasileiros para os fundos de participação dos estados e dos municípios, respectivamente, um governador e um prefeito ingressaram, cada um, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a referida lei.

O STF deverá rejeitar a ação intentada pelo governador, uma vez que este está legitimado a ingressar com ação direta de inconstitucionalidade apenas contra ato normativo estadual.

Com referência à fiança, julgue os itens de 158 a 160.

Se o fiador for executado pelo credor, não tem direito de nomear à penhora, primeiramente, os bens do devedor para pagamento do débito, pois a fiança instaura solidariedade entre o fiador e o devedor, respondendo ambos igual e integralmente pelo pagamento da dívida.

A respeito da capacidade contributiva e do caráter pessoal dos impostos, julgue os itens de 171 a 176.

Para conferir efetividade ao caráter pessoal do imposto, a administração fazendária poderá identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

A respeito dos conceitos de tributo, impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais e empréstimos compulsórios no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens de 196 a 200.

As taxas, nos termos do CTN, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público geral e indivisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

Acerca do patrimônio e dos componentes patrimoniais, julgue os itens de 57 a 60.

Desconsiderando-se os tributos relativos à operação e outras despesas operacionais, a venda de uma mercadoria por R$ 100,00, cujo custo seja de R$ 60,00, deverá provocar um aumento do patrimônio líquido de R$ 40,00.

A respeito da capacidade contributiva e do caráter pessoal dos impostos, julgue os itens de 171 a 176.

imposto de transmissão inter vivos cumprirá o princípio da capacidade contributiva com a progressividade das alíquotas.

Um programa de computador é um conjunto completo e independente de instruções utilizado para a realização de uma tarefa específica, como, por exemplo, processamento de texto, contabilidade ou gerenciamento de dados. Acerca dos programas computacionais do Microsoft Office e do sistema operacional MS Windows, julgue os itens de 46 a 50.

Em uma rede de computadores, os arquivos existentes em uma pasta de um dos computadores a ela conectados podem ficar disponíveis para todos os usuários da rede por meio do recurso de compartilhamento de pastas existente no Windows 98, no Windows 2000 e no Windows XP.

Carlos, advogado, presta serviços de consultoria e de advocacia civil, como autônomo, a diversas empresas de Maceió, não possuindo estabelecimento fixo.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem como fato gerador a entrada e a saída de mercadorias de estabelecimentos comerciais.

Marcelo, deficiente físico, é proprietário de terreno urbano edificado em Maceió – AL, com valor venal declarado por ele de R$ 100.000,00 e área construída de 300 m², cujo habite-se foi fornecido em 20/11/2002. Desde o momento da concessão do habite-se, o referido imóvel foi alugado para Patrícia, tendo constado no contrato de locação, expressamente, a obrigação de Patrícia pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel. Entre 1.º/1/2003 e 6/1/2003, foi iniciada e concluída, com a autorização de Marcelo, a ampliação da moradia em mais 100 m² de construção. Marcelo deseja vender o imóvel a Patrícia no fim de 2003.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal da unidade imobiliária, consoante parâmetros fixados na planta genérica de valores de terrenos e na tabela de preços de construção, assim entendido o valor que esta alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.

Basicamente, o sistema operacional é uma coletânea de softwares que prepara o hardware para que o usuário possa utilizar o computador. Um sistema operacional muito utilizado é o Windows 8 que:

I. é diretamente ligado ao cloud (nuvem na web);

II. pode ser utilizado em qualquer computador;

III. permite a configuração de vários monitores ao mesmo tempo, pois foi projetado para o ambiente empresarial. Das afirmativas,

verifica-se que está(ão) correta(s)

Com referência à fiança, julgue os itens de 158 a 160.

Não se admite a fiança dada em valor inferior ao da obrigação principal, sob pena de nulidade da garantia.

Quanto à auditoria, julgue os itens de 99 a 107.

Os testes substantivos visam à obtenção de razoável segurança de que os procedimentos de controle interno estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento e cumprimento.

Arnaldo, vendedor ambulante, mantém balcão de venda de produtos artesanais, em determinadas épocas do ano, em logradouro público (calçada, em local permitido), próximo à rodoviária de Maceió, funcionando dentro do horário normal do comércio.

No caso de Arnaldo, o recolhimento de taxa de licença é facultativo.

Carlos, advogado, presta serviços de consultoria e de advocacia civil, como autônomo, a diversas empresas de Maceió, não possuindo estabelecimento fixo.

No caso de Carlos, para fins de incidência do ISS, pela falta de estabelecimento prestador, considera-se seu domicílio como local de prestação de serviço.

Acerca do patrimônio e dos componentes patrimoniais, julgue os itens de 57 a 60.

Em uma empresa em continuidade, os lucros obtidos em determinado exercício social, após a distribuição de dividendos ou juros sobre capital próprio, devem ser destinados para lucros acumulados ou reservas de lucros.

Pedro, proprietário de imóvel urbano em Maceió, tem contra si notificação e auto de infração para que regularize o pagamento do IPTU do seu imóvel, no prazo de trinta dias.

Os processos contenciosos serão organizados na forma de autos forenses e, sob essa forma, serão instruídos e julgados.

Acerca da reavaliação de ativos, julgue os itens de 76 a 80.

A reavaliação de ativos aplica-se aos ativos não-monetários, incluindo o ativo permanente e os estoques.