Questões de Concursos Prefeitura de Maceió AL

Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.

A competência tributária residual só poderá ser exercida por lei complementar e, no que se refere a bens imóveis, pelo estado onde estiver situado.

No que se refere aos critérios de avaliação de elementos patrimoniais, apuração de custos e de resultados, destinação de resultados e demonstrações contábeis, julgue os itens de 71 a 75.

Considerando-se uma disposição estatutária com previsão de distribuição de 25% do lucro líquido ajustado, uma companhia que apresente lucro líquido de R$ 500.000,00, reserva legal de R$ 10.000,00 e reserva de lucros a realizar de R$ 22.500,00, estará distribuindo um dividendo de R$ 100.000,00.

A coerência e validade do regime de substituição tributária é a garantia da devolução do imposto eventualmente pago em excesso, quando a comercialização ocorrer por preço inferior ao presumido.

Dadas as afirmativas quanto à Associação Brasileira de Educação em Ciência da Informação (ABECIN), nos termos do seu Estatuto,

I. É classificada como pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação sem fins econômicos;

II. Observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

III. Observa os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Com referência aos vícios da vontade, julgue os itens de 151 a 153.

São anuláveis os atos jurídicos em que houver declaração de vontade com base em erro substancial ou acidental.

Com referência aos princípios fundamentais de contabilidade, julgue os itens de 51 a 56.

Pelo princípio da competência, consideram-se incorridas as despesas quando há o surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.

Com referência aos princípios fundamentais de contabilidade, julgue os itens de 51 a 56.

O princípio da prudência impõe a escolha da hipótese de que resulte maior patrimônio líquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais princípios fundamentais de contabilidade.

Em relação a fatos contábeis, contas e lançamentos contábeis, julgue os itens de 61 a 65.

A venda de mercadoria com lucro é um fato contábil permutativo.

Arnaldo, vendedor ambulante, mantém balcão de venda de produtos artesanais, em determinadas épocas do ano, em logradouro público (calçada, em local permitido), próximo à rodoviária de Maceió, funcionando dentro do horário normal do comércio.

O comércio eventual ou ambulante poderá ser licenciado, desde que não seja inconveniente ou prejudicial ao comércio estabelecido no município.

Dadas as afirmativas acerca do regime jurídico dos servidores públicos e, em especial, dos servidores do município de Maceió,

I. A posse é ato administrativo mediante o qual a autoridade competente efetiva o preenchimento do cargo público com a designação do seu titular, sendo a investidura e a reversão formas pelas quais pode ser realizada.

II. A nomeação é requisito para investidura apenas em cargos efetivos de carreira, acessíveis mediante concurso de provas e títulos.

III. Ainda que esteja em estágio probatório, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maceió permite afastamento para atividade política e para mandato eletivo.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A respeito do regime jurídico aplicável às licitações e aos contratos da Administração Pública, dadas as afirmativas,

I. As normas gerais de licitação pública não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista, visto que se trata de pessoas jurídicas de direito privado, na forma da lei.

II. A alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta deve ser precedida de autorização legislativa e dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvadas as hipóteses de dispensa legal.

III. Na aquisição de bens e serviços públicos, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que consiste na modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados para que se proceda ao certame.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Marcelo, deficiente físico, é proprietário de terreno urbano edificado em Maceió – AL, com valor venal declarado por ele de R$ 100.000,00 e área construída de 300 m², cujo habite-se foi fornecido em 20/11/2002. Desde o momento da concessão do habite-se, o referido imóvel foi alugado para Patrícia, tendo constado no contrato de locação, expressamente, a obrigação de Patrícia pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel. Entre 1.º/1/2003 e 6/1/2003, foi iniciada e concluída, com a autorização de Marcelo, a ampliação da moradia em mais 100 m² de construção. Marcelo deseja vender o imóvel a Patrícia no fim de 2003.

O primeiro lançamento do IPTU deverá ter como base de cálculo uma área construída de 400 m².

Marcelo, deficiente físico, é proprietário de terreno urbano edificado em Maceió – AL, com valor venal declarado por ele de R$ 100.000,00 e área construída de 300 m², cujo habite-se foi fornecido em 20/11/2002. Desde o momento da concessão do habite-se, o referido imóvel foi alugado para Patrícia, tendo constado no contrato de locação, expressamente, a obrigação de Patrícia pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel. Entre 1.º/1/2003 e 6/1/2003, foi iniciada e concluída, com a autorização de Marcelo, a ampliação da moradia em mais 100 m² de construção. Marcelo deseja vender o imóvel a Patrícia no fim de 2003.

No caso do imóvel de Marcelo, o primeiro fato gerador do IPTU ocorreu no primeiro dia de 2003.

Com relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens seguintes.

O princípio da legalidade tributária consiste na exigência de lei prévia para instituição ou majoração de tributos.

Na substituição tributária para frente, uma pessoa é responsabilizada não apenas pelo imposto incidente sobre a operação por ela mesma realizada, mas também de outra ou outras operações futuras, que sequer serão realizadas por ela.

Carlos, advogado, presta serviços de consultoria e de advocacia civil, como autônomo, a diversas empresas de Maceió, não possuindo estabelecimento fixo.

No caso apresentado, pelo fato de não possuir estabelecimento fixo, Carlos está isento de pagamento de ISS.

A Lei Maior, em regra, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.