Início Questões de Concursos Prefeitura de Mauriti CE Resolva questões de Prefeitura de Mauriti CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Prefeitura de Mauriti CE Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q709979 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019Assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. ✂️ b) Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. ✂️ c) Haverá preclusão quando o autor der causa por 3 (três) vezes, a sentença fundada por abandono da causa. ✂️ d) Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. ✂️ e) O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q709173 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019Embora não tivessem sido admitidos via concurso público, a Constituição conferiu direito a estabilidade aos servidores públicos, em exercício na data de sua promulgação, há pelo menos: ✂️ a) Dois anos continuados. ✂️ b) Cinco anos continuados. ✂️ c) Três anos continuados. ✂️ d) Quatro anos continuados. ✂️ e) Seis anos continuados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q710321 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019Em relação aos prazos é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. ✂️ b) Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas. ✂️ c) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. ✂️ d) Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses. ✂️ e) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q706986 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019Sobre o instituto da lesão, é CORRETO afirmar: ✂️ a) Os efeitos da lesão podem se manifestar no curso do contrato, desde que sejam provenientes de desproporção entre as prestações existentes no momento da celebração do contrato. ✂️ b) A desproporção entre as prestações deve se configurar somente no curso do contrato. ✂️ c) A desproporção entre as prestações surge em razão de fato superveniente a celebração do contrato. ✂️ d) Os efeitos da lesão decorrem de um fato imprevisto. ✂️ e) O fato imprevisível que gerou a lesão deve ser devidamente comprovado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q711260 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019Assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Salvo disposição em contrária, a lei começa a vigorar em todo o país um ano depois de oficialmente publicada. ✂️ b) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. ✂️ c) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. ✂️ d) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. ✂️ e) Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q710873 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019Assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum. ✂️ b) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ✂️ c) As partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. ✂️ d) Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum as partes e a causa de pedir. ✂️ e) Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q707746 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019Dentre as alternativas abaixo, marque a INCORRETA sobre licitação pública. ✂️ a) A doutrina conceitua licitação como um procedimento administrativo, de observância obrigatória pelas entidades governamentais, em que, observada a igualdade entre os participantes, deve ser selecionada a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, uma vez que preenchidos os requisitos mínimos necessários ao bom cumprimento das obrigações a que eles se propõem. ✂️ b) A licitação traz ínsita a ideia de disputa isonômica ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da administração com vistas à celebração de um contrato administrativo, entre ela e o particular vencedor do certame, para a realização de obras, serviços, concessões, permissões, compras, alienações ou locações. ✂️ c) O procedimento administrativo da licitação é sempre um processo formal, especialmente em razão de preceder contratações que implicarão dispêndio de recursos públicos. Embora, o princípio do formalismo não se encontre expresso no texto da lei. ✂️ d) É importante salientar que a lei das licitações (Lei nº 8.666/1993) não sofreu mudança, especialmente no que respeita a noção de igualdade entre os participantes no procedimento licitatório, com a edição Lei nº 12.349/2010, resultante da conversão, inalterada da Medida Provisória 495/2010. ✂️ e) O objetivo evidente da imposição de observância do princípio da publicidade nas licitações é permitir o acompanhamento e a fiscalização do procedimento, não só pelos licitantes, como também pelos diversos órgãos de controle interno e externo e pelos administrados em geral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q709998 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019A respeito da prescrição, quanto às sanções previstas na Lei de improbidade administrativa, estas podem ser propostas: ✂️ a) Até dois anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão ou de função de confiança; ✂️ b) Dentro do prazo decadencial previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de função de confiança ou emprego; ✂️ c) Até dez anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas anual pelas entidades; ✂️ d) Até quatro anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão; ✂️ e) Até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades; Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q707713 | Geografia, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019São distritos do Município de Mauriti: ✂️ a) Palestina; Coité; Buritizinho; ✂️ b) Dom Quintino, Lameiro, Ponta da Serra; ✂️ c) Umburanas, Palestina, Dom Quintino; ✂️ d) Palestina, Olho D’Aguas, Gavião; ✂️ e) Umburanas, Buritizinho, Mirante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q712324 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos administrados: I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, sem obter cópias de documentos neles contidos, mas conhecendo as decisões proferidas; III - Formular alegações e apresentar documentos após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo mesmo órgão competente; IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Estão CORRETAS: ✂️ a) I e II ✂️ b) I e IV ✂️ c) II e IV ✂️ d) II e III ✂️ e) III e IV Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q708779 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019Sobre o regime disciplinar do servidor público, marque a alternativa INCORRETA: ✂️ a) A representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado a ampla defesa. ✂️ b) As proibições, diferentemente dos deveres, que possuem um caráter genérico, são determinações especificas que, uma vez infringidas, acarretam para o servidor penalidades determinadas. ✂️ c) A penalidade de advertência terá seu registro nos assentamentos funcionais do servidor, cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar. ✂️ d) A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar. ✂️ e) As infrações cometidas pelo servidor público acarretam para ele, conforme o caso, responsabilização nas esferas administrativa (penalidades disciplinares), civil (indenização por danos patrimoniais ou morais) e criminal (sanções penais). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
21Q709979 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019Assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. ✂️ b) Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. ✂️ c) Haverá preclusão quando o autor der causa por 3 (três) vezes, a sentença fundada por abandono da causa. ✂️ d) Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. ✂️ e) O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q709173 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019Embora não tivessem sido admitidos via concurso público, a Constituição conferiu direito a estabilidade aos servidores públicos, em exercício na data de sua promulgação, há pelo menos: ✂️ a) Dois anos continuados. ✂️ b) Cinco anos continuados. ✂️ c) Três anos continuados. ✂️ d) Quatro anos continuados. ✂️ e) Seis anos continuados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q710321 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019Em relação aos prazos é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. ✂️ b) Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas. ✂️ c) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. ✂️ d) Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses. ✂️ e) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q706986 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019Sobre o instituto da lesão, é CORRETO afirmar: ✂️ a) Os efeitos da lesão podem se manifestar no curso do contrato, desde que sejam provenientes de desproporção entre as prestações existentes no momento da celebração do contrato. ✂️ b) A desproporção entre as prestações deve se configurar somente no curso do contrato. ✂️ c) A desproporção entre as prestações surge em razão de fato superveniente a celebração do contrato. ✂️ d) Os efeitos da lesão decorrem de um fato imprevisto. ✂️ e) O fato imprevisível que gerou a lesão deve ser devidamente comprovado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q711260 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019Assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Salvo disposição em contrária, a lei começa a vigorar em todo o país um ano depois de oficialmente publicada. ✂️ b) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. ✂️ c) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. ✂️ d) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. ✂️ e) Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q710873 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019Assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum. ✂️ b) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ✂️ c) As partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. ✂️ d) Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum as partes e a causa de pedir. ✂️ e) Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q707746 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019Dentre as alternativas abaixo, marque a INCORRETA sobre licitação pública. ✂️ a) A doutrina conceitua licitação como um procedimento administrativo, de observância obrigatória pelas entidades governamentais, em que, observada a igualdade entre os participantes, deve ser selecionada a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, uma vez que preenchidos os requisitos mínimos necessários ao bom cumprimento das obrigações a que eles se propõem. ✂️ b) A licitação traz ínsita a ideia de disputa isonômica ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da administração com vistas à celebração de um contrato administrativo, entre ela e o particular vencedor do certame, para a realização de obras, serviços, concessões, permissões, compras, alienações ou locações. ✂️ c) O procedimento administrativo da licitação é sempre um processo formal, especialmente em razão de preceder contratações que implicarão dispêndio de recursos públicos. Embora, o princípio do formalismo não se encontre expresso no texto da lei. ✂️ d) É importante salientar que a lei das licitações (Lei nº 8.666/1993) não sofreu mudança, especialmente no que respeita a noção de igualdade entre os participantes no procedimento licitatório, com a edição Lei nº 12.349/2010, resultante da conversão, inalterada da Medida Provisória 495/2010. ✂️ e) O objetivo evidente da imposição de observância do princípio da publicidade nas licitações é permitir o acompanhamento e a fiscalização do procedimento, não só pelos licitantes, como também pelos diversos órgãos de controle interno e externo e pelos administrados em geral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q709998 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019A respeito da prescrição, quanto às sanções previstas na Lei de improbidade administrativa, estas podem ser propostas: ✂️ a) Até dois anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão ou de função de confiança; ✂️ b) Dentro do prazo decadencial previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de função de confiança ou emprego; ✂️ c) Até dez anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas anual pelas entidades; ✂️ d) Até quatro anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão; ✂️ e) Até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades; Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q707713 | Geografia, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019São distritos do Município de Mauriti: ✂️ a) Palestina; Coité; Buritizinho; ✂️ b) Dom Quintino, Lameiro, Ponta da Serra; ✂️ c) Umburanas, Palestina, Dom Quintino; ✂️ d) Palestina, Olho D’Aguas, Gavião; ✂️ e) Umburanas, Buritizinho, Mirante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q712324 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos administrados: I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, sem obter cópias de documentos neles contidos, mas conhecendo as decisões proferidas; III - Formular alegações e apresentar documentos após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo mesmo órgão competente; IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Estão CORRETAS: ✂️ a) I e II ✂️ b) I e IV ✂️ c) II e IV ✂️ d) II e III ✂️ e) III e IV Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q708779 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019Sobre o regime disciplinar do servidor público, marque a alternativa INCORRETA: ✂️ a) A representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado a ampla defesa. ✂️ b) As proibições, diferentemente dos deveres, que possuem um caráter genérico, são determinações especificas que, uma vez infringidas, acarretam para o servidor penalidades determinadas. ✂️ c) A penalidade de advertência terá seu registro nos assentamentos funcionais do servidor, cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar. ✂️ d) A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar. ✂️ e) As infrações cometidas pelo servidor público acarretam para ele, conforme o caso, responsabilização nas esferas administrativa (penalidades disciplinares), civil (indenização por danos patrimoniais ou morais) e criminal (sanções penais). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro