Questões de Concursos: Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI

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11 Q704422 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

A obrigação tributária, por decorrer da Lei, tem natureza pública, ocorrendo independentemente da vontade do particular. Apresentado o breve conceito, assinale a alternativa correta acerca do tema: 

12 Q704050 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

Conforme dispõe a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não:

13 Q706161 | Administração Geral, Agente Administrativo, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

Sobre o conceito e os diversos aspectos relacionados à liderança, assinale a opção ERRADA.

14 Q701275 | Técnicas de Vendas e Negociação, Agente Administrativo, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

Observe os itens a seguir relacionados ao atendimento ao público realizado através da utilização da e-mail.
I. Ao reencaminhar uma mensagem recebida, não é necessário escrever um breve texto dizendo do que se trata o encaminhamento.
II. Preencha o campo “assunto” da mensagem com um título que resuma o seu comunicado.
III. Sempre escreva textos longos, para facilitar a compreensão do interlocutor.
IV. Não escreva utilizando letras maiúsculas. Elas são identificadas no meio eletrônico como se o emissor da mensagem estivesse gritando, portanto essa prática deve ser evitada.
Marque a alternativa correta.

15 Q703384 | Português, Crase, Agente Administrativo, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

Texto associado.
TEXTO
1 Nos últimos anos, o Brasil vivenciou uma progressão no debate público em torno das questões femininas. Temas
2 como assédio, aborto, maternidade e carreira, vêm sendo discutidos amplamente na sociedade e ganhando espaço no cenário
3 político. A luta pelo direito das mulheres vem progredindo não só no Brasil, mas em todo o mundo. Alguns avanços já
4 foram conquistados nas últimas décadas, como o direito ao voto e o direito de serem eleitas. Porém, no que tange a
5 representatividade das mulheres na política, esse debate ainda se encontra muito distante do desejado.
6 Muitas mulheres ainda têm dificuldades de ocupar cargos de poder, serem eleitas ou terem voz ativa nas tomadas
7 de decisões políticas. Isso acontece devido à exclusão histórica das mulheres na política e que reverbera, até hoje, no nosso
8 cenário de baixa representatividade feminina no governo.
9 Segundo o Inter-Parliamentary Union, o Brasil é um dos piores países em termos de representatividade política
10 feminina, ocupando o terceiro lugar na América Latina em menor representação parlamentar de mulheres. No ranking, a
11 nossa taxa é de aproximadamente 10 pontos percentuais a menos que a média global e está praticamente estabilizada desde
12 a década de 1940. Isso indica que além de estarmos atrás de muitos países em relação à representatividade feminina, poucos
13 avanços têm se apresentado nas últimas décadas.
14 Esse cenário se observa em todas as esfera do poder do Estado. Desde as câmaras dos vereadores até o Senado
15 Federal, essa taxa de representatividade ainda permanece muito baixa, mesmo em um cenário no qual 51% dos eleitores
16 são mulheres. Pesquisas com dados de 2016 mostram como o número de mulheres na política é baixo no Brasil. Como você
17 pode ver, naquele ano, apenas um cargo de governo estadual era ocupado por mulher, hoje a situação não é muito diferente,
18 apenas dois governos estaduais não são governados por homens.
19 Diante desse quadro, percebe-se que as mulheres não têm alcançado as esferas de poder do Estado de maneira
20 igualitária, o que as deixa à margem dos processos de elaboração das políticas públicas. Ou seja, as mulheres não se
21 encontram devidamente representadas nesse sistema político vigente.
22 Embora existam cotas eleitorais (lei que assegura uma porcentagem mínima de 30% e máxima de 70% a
23 participação de determinado gênero em qualquer processo eleitoral vigente) esse mecanismo pouco tem contribuído para
24 melhorar a atuação e a chegada das mulheres aos cargos do governo brasileiro. Como dissemos anteriormente, o percentual
25 de mulheres no poder permanece quase o mesmo desde 1940.
26 Além disso, muitas das candidatas que se inscrevem na lista de cotas partidárias são consideradas candidatas
27 laranjas, ou seja, são mulheres que não têm interesse em pleitear um cargo político, estão ali só para cumprir o coeficiente
28 necessário que os partidos devem ter para serem considerados legais no processo eleitoral. Algumas nem chegam a fazer
29 campanha política e também não obtém votos qualificados.
30 Dessa forma, a aplicação das cotas vem sendo questionada em relação a sua eficácia no Brasil, pois confere a
31 responsabilidade dos partidos para a promoção da paridade de gênero, mas não tem alcançado uma participação igualitária
32 nos partidos.
33 A sub-representação feminina na política gera consequências que se refletem, principalmente, mas não
34 unicamente, na idealização, construção e execução de políticas públicas que considerem as questões do ser mulher. Porém,
35 existem divergências quanto o modo que essas consequências são percebidas.
36 Por um lado, acredita-se que a ausência de mulheres nos cargos de poder não propicia um debate adequado em
37 torno de questões fundamentais, como saúde e segurança pública. Entende-se que a presença de mulheres na política
38 proporcionará um maior diálogo e um pensar mais abrangente em torno de questões que estejam relacionadas às pautas
39 femininas.
40 Como exemplo, podemos mencionar o caso do decreto parlamentar que regulamenta vagões de trens e metrôs
41 exclusivos para mulheres, implementados em virtude dos casos de assédio. Tal medida só foi possível porque a deputada
42 Martha Rocha (PDT-RJ) pensou na questão da segurança enquanto mulher que usa o transporte público e, portanto, com
43 uma necessidade de política pública diferenciada. Isso quer dizer que, como são as mulheres que sentem na pele
44 determinados preconceitos ou dificuldades, são elas que devem participar na proposição de políticas que visam contribuir
45 para a melhoria desses cenários.
46 Por outro lado, há quem alegue que a presença da mulher na política não implica, necessariamente, no avanço
47 das questões femininas. Para a pesquisadora norte-americana Merike Blofield esse progresso não seria automático. Sua
48 pesquisa revela que em alguns países, como Uruguai, no qual a representação feminina também é baixa, a agenda feminina
49 é bastante evoluída, por outro lado, em outros países, como Estados Unidos no qual as mulheres têm grande presença na
50 vida pública, a agenda feminina continua bastante conservadora. [...].
FONTE: https://www.politize.com.br/mulheres-na-politica/
“Dessa forma, a aplicação das cotas vem sendo questionada em relação a sua eficácia no Brasil, pois confere a responsabilidade dos partidos para a promoção da paridade de gênero, mas não tem alcançado uma participação igualitária nos partidos.” (L.30/32).
Quanto ao período em evidência, pode-se afirmar

16 Q699378 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

Sobre o tema Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

17 Q701310 | Português, Agente Administrativo, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

Texto associado.
TEXTO
1 Nos últimos anos, o Brasil vivenciou uma progressão no debate público em torno das questões femininas. Temas
2 como assédio, aborto, maternidade e carreira, vêm sendo discutidos amplamente na sociedade e ganhando espaço no cenário
3 político. A luta pelo direito das mulheres vem progredindo não só no Brasil, mas em todo o mundo. Alguns avanços já
4 foram conquistados nas últimas décadas, como o direito ao voto e o direito de serem eleitas. Porém, no que tange a
5 representatividade das mulheres na política, esse debate ainda se encontra muito distante do desejado.
6 Muitas mulheres ainda têm dificuldades de ocupar cargos de poder, serem eleitas ou terem voz ativa nas tomadas
7 de decisões políticas. Isso acontece devido à exclusão histórica das mulheres na política e que reverbera, até hoje, no nosso
8 cenário de baixa representatividade feminina no governo.
9 Segundo o Inter-Parliamentary Union, o Brasil é um dos piores países em termos de representatividade política
10 feminina, ocupando o terceiro lugar na América Latina em menor representação parlamentar de mulheres. No ranking, a
11 nossa taxa é de aproximadamente 10 pontos percentuais a menos que a média global e está praticamente estabilizada desde
12 a década de 1940. Isso indica que além de estarmos atrás de muitos países em relação à representatividade feminina, poucos
13 avanços têm se apresentado nas últimas décadas.
14 Esse cenário se observa em todas as esfera do poder do Estado. Desde as câmaras dos vereadores até o Senado
15 Federal, essa taxa de representatividade ainda permanece muito baixa, mesmo em um cenário no qual 51% dos eleitores
16 são mulheres. Pesquisas com dados de 2016 mostram como o número de mulheres na política é baixo no Brasil. Como você
17 pode ver, naquele ano, apenas um cargo de governo estadual era ocupado por mulher, hoje a situação não é muito diferente,
18 apenas dois governos estaduais não são governados por homens.
19 Diante desse quadro, percebe-se que as mulheres não têm alcançado as esferas de poder do Estado de maneira
20 igualitária, o que as deixa à margem dos processos de elaboração das políticas públicas. Ou seja, as mulheres não se
21 encontram devidamente representadas nesse sistema político vigente.
22 Embora existam cotas eleitorais (lei que assegura uma porcentagem mínima de 30% e máxima de 70% a
23 participação de determinado gênero em qualquer processo eleitoral vigente) esse mecanismo pouco tem contribuído para
24 melhorar a atuação e a chegada das mulheres aos cargos do governo brasileiro. Como dissemos anteriormente, o percentual
25 de mulheres no poder permanece quase o mesmo desde 1940.
26 Além disso, muitas das candidatas que se inscrevem na lista de cotas partidárias são consideradas candidatas
27 laranjas, ou seja, são mulheres que não têm interesse em pleitear um cargo político, estão ali só para cumprir o coeficiente
28 necessário que os partidos devem ter para serem considerados legais no processo eleitoral. Algumas nem chegam a fazer
29 campanha política e também não obtém votos qualificados.
30 Dessa forma, a aplicação das cotas vem sendo questionada em relação a sua eficácia no Brasil, pois confere a
31 responsabilidade dos partidos para a promoção da paridade de gênero, mas não tem alcançado uma participação igualitária
32 nos partidos.
33 A sub-representação feminina na política gera consequências que se refletem, principalmente, mas não
34 unicamente, na idealização, construção e execução de políticas públicas que considerem as questões do ser mulher. Porém,
35 existem divergências quanto o modo que essas consequências são percebidas.
36 Por um lado, acredita-se que a ausência de mulheres nos cargos de poder não propicia um debate adequado em
37 torno de questões fundamentais, como saúde e segurança pública. Entende-se que a presença de mulheres na política
38 proporcionará um maior diálogo e um pensar mais abrangente em torno de questões que estejam relacionadas às pautas
39 femininas.
40 Como exemplo, podemos mencionar o caso do decreto parlamentar que regulamenta vagões de trens e metrôs
41 exclusivos para mulheres, implementados em virtude dos casos de assédio. Tal medida só foi possível porque a deputada
42 Martha Rocha (PDT-RJ) pensou na questão da segurança enquanto mulher que usa o transporte público e, portanto, com
43 uma necessidade de política pública diferenciada. Isso quer dizer que, como são as mulheres que sentem na pele
44 determinados preconceitos ou dificuldades, são elas que devem participar na proposição de políticas que visam contribuir
45 para a melhoria desses cenários.
46 Por outro lado, há quem alegue que a presença da mulher na política não implica, necessariamente, no avanço
47 das questões femininas. Para a pesquisadora norte-americana Merike Blofield esse progresso não seria automático. Sua
48 pesquisa revela que em alguns países, como Uruguai, no qual a representação feminina também é baixa, a agenda feminina
49 é bastante evoluída, por outro lado, em outros países, como Estados Unidos no qual as mulheres têm grande presença na
50 vida pública, a agenda feminina continua bastante conservadora. [...].
FONTE: https://www.politize.com.br/mulheres-na-politica/
“existam cotas eleitorais” (L.22)
A única variação estrutural correta para a expressão destacada na oração em evidência é

18 Q706430 | Técnicas de Vendas e Negociação, Agente Administrativo, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

A _______________ é o conjunto de medidas técnicas, médicas e educacionais, empregadas para prevenir acidentes, quer eliminando condições inseguras do ambiente de trabalho quer instruindo ou convencionando pessoas na implantação de práticas preventivas.
Marque a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.

19 Q698436 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

Texto associado.
Sobre o tema legislação tributária, analise as proposições e ao final assinale a alternativa correta:
I. Segundo o Código Tributário Nacional a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no País, poderá vigorar fora dos respectivos territórios. 
II. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.
III. O emprego da equidade, forma de interpretação da norma tributária, poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido no âmbito de um caso concreto e específico

20 Q700726 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

Sobre as entidades da administração indireta, assinale a alternativa correta:

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