Questões de Concursos Prefeitura de Nepomuceno MG

Os tributos são arrecadados pelos entes da federação, conforme a competência de cada um, e recolhidos ao Tesouro. Contudo, por força legal/constitucional, alguns tributos são repartidos entre os entes. Com base nesta premissa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pertence aos Estados o produto da arrecadação do IR (Imposto de Renda) incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundações públicas estaduais.

( ) A União deve repassar aos Municípios 50% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) relativos aos produtos neles produzidos.

( ) O Estado deve repassar aos Municípios 75% do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) arrecadado em seus territórios.

( ) Os recursos auferidos com a arrecadação de tributos não podem ser retidos pelo ente público, que deve repassá-los. Mas o repasse pode ser condicionado ao pagamento de créditos devido ao repassante ou suas autarquias.

A sequência está correta em

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise.

I. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

II. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

III. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

IV. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

Estão corretas as afirmativas

O Departamento de Licitações de um órgão público deve observar os requisitos exigidos para a instrução de processos licitatórios, ou seja, o formalismo e legalidade dos atos. Para a perfeita formalização de um processo licitatório ou de dispensa/inexigibilidade, há, ainda, requisitos adicionais. São formalidades que devem constar nos processos licitatórios e de contratação por dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, EXCETO:

A menor e a maior quantidade de domingos que podem ocorrer em anos diferentes é igual a

As medidas de proteção ao idoso, previstas no Estatuto do Idoso,

O art. 87 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – estabelece as linhas da política de atendimento às crianças e adolescentes, sendo integral: para cidadãos inteiros, proteção integral e políticas integradas. Os Conselhos de Direitos e Tutelares devem lutar contra a desarticulação das ações e a dispersão de recursos e energias. Assinale a alternativa que NÃO corresponde às linhas de ação da política de atendimento.

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei nº 8.080/90, as seguintes ações, EXCETO:

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Transitar com veículo excedendo a capacidade máxima de tração, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, constitui infração, cuja medida administrativa é

“Ética é o nome dado ao ramo da filosofia dedicado aos assuntos morais. A palavra ética é derivada do grego, e significa aquilo que pertence ao caráter.” Neste sentido, a ética profissional é

Uma pessoa nasceu num sábado de maio. Se, em 2013, essa pessoa faz 18 anos, então o dia da semana em que ela fará aniversário em 2014 é

A Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) prevê diferentes modalidades licitatórias que se constituem em procedimentos elaborados pela Administração Pública para realizar efetivamente as contratações. São modalidades de licitação previstas pela Lei nº 8.666/93, EXCETO:

São capacidades relacionadas à apropriação do sistema de escrita no Ciclo Inicial de Alfabetização, EXCETO:

As configurações da família mudam através do tempo e com elas as formas de organização e legislação sobre as relações familiares. De acordo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta sobre família e poder familiar.

São características de uma gestão escolar democrático-participativa, EXCETO:

Seguindo as orientações contidas na regra 1.4D6 do AACR2 (Anglo-American Cataloguing Rules), quando se identifica que é desconhecido o nome do editor, distribuidor etc., o registro poderá ser feito, da seguinte forma:

Na recepção de um determinado edifício foram instalados um computador e uma impressora, para que o porteiro responsável pelo controle de entrada e saída de pessoas possa realizar os seus registros de forma eletrônica. O síndico solicitou ao porteiro a digitação de um cartaz com a seguinte informação: “Proibida a entrada de pessoas sem identificação”. Deveria também imprimi-lo e colá-lo na recepção. O aplicativo de digitação de textos mais adequado para que se possa realizar essa tarefa é

As entidades paraestatais possuem tal nomenclatura em razão de colaborarem com o Estado em determinadas atividades de interesse coletivo, embora não façam parte da administração direta ou indireta. Neste contexto, assinale a alternativa que indique uma espécie de pessoa jurídica integrante da administração indireta.

“A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.” Acerca dos princípios que regem a assistência social, de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), marque a alternativa INCORRETA.

A liberdade assistida pode, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. Qual é o tempo mínimo, em meses, de fixação da medida de liberdade assistida?