Questões de Concursos Prefeitura de Niterói RJ

Uma das garantias processuais asseguradas pela Lei n° 8069/90 ao adolescente diz respeito ao direito do(da):

A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituiu o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), com a finalidade de:

O controle jurisdicional da Administração Pública é um dos principais instrumentos para garantir que os atos e políticas do governo sigam a lei e os princípios constitucionais.
Quanto ao controle jurisdicional da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública pode revisar e anular seus atos, sem precisar de intervenção do Judiciário, em casos de irregularidades. Contudo, a parte lesada não pode buscar o Judiciário.
II. O controle jurisdicional deve respeitar a autonomia dos poderes Executivo e Legislativo, sem interferir diretamente em questões de mérito administrativo, apenas em casos de violação da legalidade.
III. O Judiciário não age por iniciativa própria. Ele é provocado por meio de ações, como mandado de segurança, ação popular, ou ação civil pública.

Está correto o que se afirma em

Sobre o que as cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever, consoante a Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.

I. Vedação da repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
II. Compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
III. Realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

Está correto o que se afirma em

“A metereologia reivindica seu lugar no campo das ciências, sem privilégios ou vantagens”. Nessa frase, a única palavra que não está grafada segundo as regras ortográficas vigentes da língua portuguesa é:

João, servidor público do Estado Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, pretende concorrer ao cargo eletivo de Prefeito do Município Beta. No entanto, tinha dúvidas em relação aos efeitos de um possível êxito no pleito quanto ao seu cargo efetivo e ao regime próprio de previdência social a que estava vinculado.
Após analisar a sistemática constitucional vigente, João concluiu corretamente que, caso venha a ser eleito Prefeito do Município Beta,

Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, associe as seguintes entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município com suas respectivas classificações.

I. Autarquia.
II. Empresa pública.
III. Sociedade de economia mista.
IV. Fundação pública.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes, para atender às necessidades municipais no campo da assistência e atividades de lazer, esporte, cultura, educação e saúde.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

A correspondência correta, na ordem dada, é:

No contexto da gestão por competências, entende-se que uma competência organizacional vai além da simples soma das competências individuais. Ela resulta da articulação de diferentes recursos disponíveis — humanos, tecnológicos e organizacionais — integrados em processos coletivos capazes de gerar valor e sustentar a visão estratégica.

Com base nessa concepção, é correto afirmar que uma competência organizacional

O Município Alfa pretende obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mas a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, apesar de o Poder Executivo local não possuir pendências no tema.
A respeito do Município Alfa obter a citada certidão, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção em que a preposição sublinhada tem valor nocional, ou seja, não é exigida por nenhum termo anterior.

Uma empresa de engenharia alugou certa quantidade de ônibus para transportar 600 operários para uma nova obra. Todos os ônibus alugados tinham 42 lugares.
Assinale a opção que indica o número mínimo de ônibus que a empresa deve ter contratado para transportar todos os operários.

João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão - SEPLAG – do Município de Niterói, no exercício da função, era responsável pela condução de determinado processo administrativo que tramita no setor onde está lotado. Ao compulsar os autos do processo administrativo, João verificou que figura como administrado interessado José, seu parente de terceiro grau, que atua como requerente.
Sobre a hipótese narrada, de acordo com a Lei nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo em Niterói, assinale a afirmativa correta.

Sobre os deveres fundamentais do agente público municipal de Niterói, de acordo com o Decreto Municipal nº 14.293/2022, que instituiu o Código de Ética e Integridade do Agente Público Municipal de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. Disponibilizar meios para que qualquer cidadão apresente denúncias contra agentes públicos relativas à práticas em desconformidade com os princípios e normas de conduta ética expressos neste Código.
II. Disponibilizar múltiplos canais de escuta, participação e controle social, atendendo aos critérios de acessibilidade e oferta de tecnologia assistiva para os usuários de serviços públicos.
III. Ter a função pública como exercício profissional, portanto, dissociando-a da vida particular, de forma que os fatos e atos verificados na conduta diária em sua vida privada não irão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Está correto o que se afirma em

“O erro de tipo pode ser dividido em duas espécies: o erro de tipo essencial e o erro de tipo acidental” (Cunha, 2019, p. 302).
Sobre as espécies de erro, o Código Penal brasileiro dispõe que:

De acordo com a Lei n° 8069/90, quando verificada a prática de ato infracional, algumas medidas poderão ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente. Uma delas se enquadra na admoestação verbal, a ser reduzida a termo e assinada, sendo tal hipótese medida de:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool pode ser considerado crime de trânsito quando for constatada concentração de álcool igual ou superior a:

Leia o trecho a seguir.
Estêvão murmurou algumas palavras, a que tentou dar um ar de gracejo, mas que eram fúnebres como um cipreste. Luís viu-lhe então, à luz das estearinas, alguma vermelhidão nos olhos, e adivinhou, — não era difícil, — que houvesse chorado. Pobre rapaz! suspirou ele mentalmente. Dali foram os dois para o quarto, que era uma vasta sala, com três camas, cadeiras de todos os feitios, duas estantes com livros e uma secretária, — vindo a ser ao mesmo tempo, alcova e gabinete de estudo. O chá subiu daí a pouco.
Machado de Assis. A Mão e a Luva.

Uma narrativa se apoia em evolução cronológica, com uma série de elementos linguísticos que participam desse processo. Entre esses elementos, os conectivos temporais são muito importantes, como no seguinte exemplo:

A única alternativa em que o acento grave, indicador de crase, foi empregado adequadamente à luz da norma-padrão é:

Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito recém-eleito de Niterói, conforme exigido pela Lei Orgânica Municipal, precisa apresentar um planejamento que contemple as metas para sua gestão. Ele está preocupado com as normas relacionadas à elaboração de planos orçamentários e precisa entender suas responsabilidades legais.
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, assinale a opção que indica o prazo máximo que o Prefeito dispõe, após a sua posse, para apresentar o Programa de Metas de sua gestão.

No plano cartesiano um objeto móvel parte da origem (0, 0) e faz três movimentos sucessivos: 1 unidade para a direita, 3 para cima e 4 para a direita.
A partir desse ponto, ele faz novamente os mesmos movimentos feitos antes: 1 unidade para a direita, 3 para cima e 4 para a direita repetindo o processo da mesma forma, indefinidamente. Após percorrer um total de 155 unidades, o objeto móvel passou pelo ponto P do percurso.