Questões de Concursos Prefeitura de Niterói RJ

O artigo 5º, inciso IV, da CRFB/88, versa sobre a liberdade de manifestação do pensamento. Esse artigo apresenta em sua redação um direito e uma garantia. Dessa forma, é possível afirmar que:

No artigo 37 da CRFB/88, estão insculpidas as normas constitucionais referentes à Administração Pública e ao servidor público. No que concerne a esse artigo:

Existem três principais espécies de controle que se aplicam à atividade financeira do Estado: controle social, controle interno e controle externo.
Relacione os termos abaixo, às suas respectivas definições.

I. Controle Social.
II. Controle Interno.
III. Controle Externo.

( ) É realizado dentro da própria administração pública e visa garantir que os procedimentos administrativos, financeiros e orçamentários sejam observados de acordo com as leis e regulamentos.
( ) É exercido por órgãos que são independentes da administração direta, sendo geralmente vinculado ao Poder Legislativo, com o apoio técnico dos Tribunais de Contas.
( ) É exercido pelos cidadãos, que participam do processo de fiscalização e controle da gestão financeira e orçamentária por meio de mecanismos de transparência e participação.

Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a correspondência correta.

O artigo 37, caput, da CRFB/88 trata dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio segundo o qual é exigível, do bom administrador público, o respeito a padrões éticos, à lealdade e à probidade é o da:

Os estilos de liderança influenciam diretamente as situações de trabalho, pois líderes podem engajar um ambiente de colaboração, motivação e produtividade.
Conforme o modelo contingencial de Fred Fiedler, assinale a alternativa que apresenta o principal fator que determina a eficácia do estilo de liderança.

Uma sociedade empresária adquiriu, em 01/12/2023, um aparelho de ar condicionado para o escritório por R$6.000. A sociedade empresária estimava utilizar o ar condicionado durante três anos. A instalação do ar condicionado custou R$1.500.

Além disso, a sociedade empresária adquiriu, na mesma data, a garantia estendida, vigente até o final da vida útil estimada, por R$720. Ainda, pagou R$2.100, pelo direito de ter um serviço pontual de manutenção preventiva do ativo, prevista para ser realizada, anualmente, em 28 de julho dos anos de 2024, 2025 e 2026, e comprou peças sobressalentes para futuros reparos por R$1.200.

Assinale a opção que indica o montante classificado como Despesas Antecipadas no Ativo Realizável a Longo Prazo, no Balanço Patrimonial da sociedade empresária em 31/12/2023:

Uma sociedade empresária opta por não reconhecer os contratos de arrendamento de curto prazo como Direito de Uso, no ativo, conforme isenção descrita no Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) - Arrendamentos.

Em janeiro de 2024, a sociedade empresária contratou o arrendamento de três ativos:

• Um automóvel, pelo valor de R$40.000. O prazo do arrendamento era de 10 meses, com opção de compra no final do prazo.
• Um terreno, pelo valor de R$50.000. O prazo do arrendamento era de 10 meses, com opção de prorrogação do prazo por mais 6 meses.
• Uma edificação, pelo valor de R$60.000. O prazo do arrendamento era de 16 meses.

Considerando que a sociedade empresária tem a efetiva intenção de exercer os direitos das opções que constam nos contratos, assinale a opção que indica o montante que corresponde ao Direito de Uso reconhecido como ativo em seu Balanço Patrimonial.

Maria, ocupante de cargo efetivo de Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI), da Controladoria Geral do Município de Niterói – CGM, atualmente ocupa o cargo de Secretária Municipal.
De acordo com o Código de Ética Municipal de Niterói (Decreto Municipal nº 14.293/2022), na qualidade de Secretária Municipal, Maria é considerada integrante da

“As crianças já vulnerabilizadas socialmente estão mais suscetíveis a riscos no ambiente digital depois de decisão da empresa Meta de redução das normas de moderação das plataformas” (1º parágrafo). Considerando seu contexto de uso, um possível sinônimo para a palavra em destaque é:

Em razão da ausência de repasse de certos recursos pelo Estado Alfa ao Município Beta, o Chefe do Poder Executivo, devidamente representado pela Procuradoria-Geral do Município, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, órgão jurisdicional com competência originária para processar e julgar o feito, conforme dispõe a Constituição do Estado Alfa, pois o Governador do Estado figurava como autoridade coatora.
O Tribunal de Justiça, em acordão manifestamente contrário à Constituição da República, isto na avaliação da Procuradoria-Geral do Município Beta, denegou a ordem.
Sobre essa narrativa, na perspectiva constitucional, assinale a afirmativa correta.

A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação, sendo facultado o seu desdobramento para atendimento das respectivas necessidades dos entes.
Nesse sentido, com relação aos critérios de classificação, analise as afirmativas a seguir.

I. Quanto à categoria econômica, as receitas orçamentárias são classificadas em Receitas Correntes e Receitas de Capital. A primeira causa efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e a segunda não.
II. A classificação quanto à origem implica o detalhamento das categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.
III. Os recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas é classificado como receita corrente.

Está correto o que se afirma em

Em um novo mercado, duas organizações se associam para produzir um produto. Uma delas contribui com a tecnologia e a outra, com o capital. Esse tipo de parceria é comum em países onde multinacionais enfrentam restrições.
Assinale a opção que apresenta o tipo de estratégia que uma sociedade empresarial deve adotar para entrar nesse mercado.

O Estado Alfa, com o objetivo de contribuir para o fluxo financeiro em seu território e estimular investimentos, editou a Lei nº X.
De acordo com esse diploma normativo, a Unidade Estadual de Valor Adicionado (UEVA) seria individualizada a partir do montante de créditos a que a Fazenda Pública Estadual faz jus, de natureza tributária ou contratual, tendo como atributos a circularidade e o curso forçado no território estadual. O resgate de UEVAs, a partir de solicitação do respectivo beneficiário, deve ser realizado, pelo Tesouro Estadual, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Apesar de a edição da Lei nº X ter sido muito comemorada pelos distintos setores econômicos do Estado Alfa, o diretório estadual do Partido Político Sigma, de oposição ao governo estadual, criticou-a duramente, tendo solicitado que sua assessoria analisasse se Alfa tem competência para legislar sobre a matéria.
Foi corretamente esclarecido, pela assessoria, que a temática versa sobre

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
MTO, 2024, pg.16.
Sobre essas regras básicas, relacione os itens a seguir às suas respectivas explicações.

1. Princípio da Totalidade.
2. Princípio da Universalidade.
3. Princípio da Exclusividade

( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) Uma única LOA em cada exercício financeiro, dentro de cada nível federativo.
( ) À exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, a LOA deve incorporar apenas a receita prevista e a despesa fixada.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A Tecnologia da Informação na gestão por processos é fundamental para automatizar, monitorar e otimizar fluxos de trabalho, permitindo maior eficiência, precisão e integração entre as diferentes áreas da organização, além de facilitar a tomada de decisões baseada em dados em tempo real.
Assinale a opção que apresenta a tecnologia diretamente derivada do Workflow e dos Business Process Management Systems, utilizada para automatizar processos organizacionais.

O Balanced Scorecard (BSC) é uma ferramenta estratégica de gestão que permite alinhar as atividades da organização às suas metas, por meio do equilíbrio entre quatro perspectivas.
Assinale a opção que apresenta a interdependência entre as perspectivas do BSC em relação à Aprendizagem Organizacional.

Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções em toda a Administração direta e indireta. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro permite a acumulação do cargo de:

A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administração, é aplicada à Lei de Improbidade Administrativa o seguinte entendimento:

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu art. 98, estabeleceu a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. De acordo com a legislação vigente, nos Juizados Especiais Criminais: