Questões de Concursos Prefeitura de Niterói RJ

Após amplos debates, foi editada a Lei federal nº X, que buscou coibir a atuação de grupos armados civis em detrimento do Estado de Direito. Para tanto, considerou essa conduta infração penal, bem como que seria tida como (I) inafiançável, (II) imprescritível e (III) insuscetível de graça ou anistia.
Esse diploma normativo foi muito comemorado por certos setores do ambiente sociopolítico e duramente criticado por outros; a divisão de opiniões decorria de visões distintas em relação à proporcionalidade, ou não, das medidas de coibição adotadas, e sua compatibilidade com os direitos fundamentais.
Sobre a hipótese apresentada, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A respeito das situações que podem ocorrer no curso de um contrato de concessão de determinado serviço público celebrado entre o Município Alfa e a concessionária Beta, analise as afirmativas a seguir.

I. O serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
II. A concessionária descumpriu cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
III. A concessionária perdeu as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando ocorrer a situação descrita em

O gráfico de controle tem como objetivo monitorar o comportamento de um processo ao longo do tempo, utilizando fotografias instantâneas (snapshots) para avaliar sua aderência aos parâmetros de controle.
Quando os pontos estão dentro dos limites superior e inferior, indicam causas comuns de variação, e nenhuma ação corretiva é necessária. No entanto, pontos fora desses limites representam causas especiais de variação, exigindo ações corretivas para trazer o processo de volta ao controle.

Assinale a opção que apresenta uma causa comum de variação.

O modelo clássico de processamento de dados é composto pelas etapas: entrada, processamento, saída e armazenamento, sendo aplicado amplamente em sistemas de informação. Nesse contexto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A etapa de entrada não influencia a qualidade da informação final, desde que o processamento seja eficiente.
( ) O processamento de dados envolve operações como ordenação, filtragem, cálculo e análise.
( ) O armazenamento permite que os dados processados sejam recuperados futuramente, otimizando processos de tomada de decisão.
( ) A saída pode assumir diversas formas, como gráficos, relatórios ou arquivos, e não se limita à apresentação visual direta.

A sequência está correta em

A Gestão da Qualidade é o caminho para a excelência nos serviços públicos, garantindo a eficiência, a transparência e a satisfação das necessidades da sociedade.
Assinale a opção que apresenta o conceito de empowerment ou empoderamento das pessoas, dentro da Gestão da Qualidade.

Sobre as características da população de Niterói, podemos considerar que a cidade possui:

O vereador José apresentou projeto de lei para instituir, diante da previsão orçamentária, um programa de fornecimento de medicamentos a portadores de determinadas doenças graves devidamente atestadas por laudo médico. Nos termos da Constituição Federal e de sua adequada interpretação, tal lei deve ser considerada:

O Modelo de Excelência de Gestão Pública, implementado no Brasil por meio do Programa GESPÚBLICA, é norteado pelo desejo de oferecer melhores serviços aos cidadãos e aumentar a competitividade do país. Sobre esse modelo, analise as afirmativas a seguir.
I. Promove a ideia de Estado mínimo e eficiente. II. Fornece procedimentos para a auto avaliação da Administração Pública. III. Visa a fomentar a cultura de inovação.
Está correto o que se afirma em

Para reduzir ineficiências e lentidões do modelo burocrático, a reforma administrativa da década de 1990 teve, como uma de suas principais mudanças, a implantação da gestão por resultados.
Em relação a esse conceito fundamental para a modificação do paradigma administrativo brasileiro, é correto afirmar que ele promovia, essencialmente,

Em novembro de 2024, José, Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI), da Controladoria Geral do Município de Niterói, no exercício da função, dolosamente, recebeu vantagem econômica diretamente, consistente em dez mil reais, para omitir ato de ofício e providência a que estava obrigado.
Sobre o ato de improbidade administrativa praticado por José, assinale a afirmativa correta.

A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário, para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a existência de:

Pedro tomou ciência de que o município X, por meio de seus administradores eleitos, estaria realizando obras prejudiciais ao erário, mediante a prática de atos considerados ilegais. Nos termos da Constituição Federal, em casos semelhantes, é possível propor ação popular, ajuizada por:

João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) do Município de Niterói, no exercício da função, de forma culposa, praticou ato ilícito que causou danos materiais à administrada Maria.
Maria ajuizou ação indenizatória em face do Município de Niterói e obteve, por sentença que acaba de transitar em julgado, o valor de dez mil reais a título de reparação pelos danos materiais.
No caso em tela, na ação ajuizada por Maria em face do Município de Niterói incidiu a responsabilidade civil

Considera-se, em sentido amplo, receitas públicas como os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias e ingressos extraorçamentários. Já em sentido estrito, apenas as receitas orçamentárias são consideradas receitas públicas.
Desse modo, em sentido estrito, não são receitas públicas,

João coordena as 5 pessoas da equipe de manutenção de uma empresa e deve designar, para cada dia, as pessoas para as seguintes funções:
• uma pessoa da equipe para abrir o prédio da empresa e fiscalizar o trabalho geral; • duas pessoas da equipe para o trabalho no turno da manhã, deixando as outras duas para o turno da tarde.
O número de maneiras diferentes pelas quais João poderá organizar essa escala de trabalho é:

Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tendo como referência o ano de 2021, revelam que Niterói apresentou um crescimento expressivo no seu Produto Interno Bruto (PIB). No contexto do estado do Rio de Janeiro, Niterói figura como o:

Uma lei federal estabeleceu regras que preveem a destinação de vagas em estabelecimentos escolares da iniciativa privada a pessoas com determinado nível de renda, mediante o fornecimento de bolsas de estudo integrais ou parciais. Nos termos da Constituição Federal e de sua adequada interpretação, tal medida configura:

Em relação à Reforma de 2021 da Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção que indica uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa Lei.

O Prefeito do Município Beta deu ao seu chefe de gabinete a incumbência de realizar estudos a respeito da possibilidade de ser apresentado projeto de lei à Câmara Municipal dispondo que os servidores que exercessem funções de confiança pelo lapso temporal de oito anos consecutivos teriam o direito de continuar a receber o respectivo valor, mesmo após a sua exoneração, juntamente com a contraprestação pecuniária relativa ao cargo.
A respeito da medida alvitrada pelo Prefeito Municipal, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF88), assinale a afirmativa correta.