Questões de Concursos Prefeitura de Nova Iguaçu RJ

Analise as afirmativas a seguir:

I. A isenção se refere à modalidade de extinção do crédito tributário, que se caracteriza pelo perdão (total ou parcial) da dívida tributária, desde que autorizado por lei, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, atendendo à situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, à diminuta importância do crédito tributário, ou às condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante;

II. A compensação de créditos tributários pode ser feita com créditos entre pessoas que se devam mutuamente, e desde que autorizadas por lei;

III. A dação em pagamento se refere à modalidade de extinção do crédito tributário incluída pela LC nº 104/2001, e se caracteriza pela dação de bens móveis e imóveis na forma e nas condições estabelecidas em lei;

IV. A transação se refere à modalidade de extinção do crédito tributário e se dá mediante concessões mútuas entre as partes, desde que haja lei facultando esse tipo de acordo e estabelecendo as condições e limites para sua celebração;

V. A anistia se refere à modalidade de exclusão do crédito tributário, e se refere à dispensa do pagamento de tributos relativos às infrações cometidas (multas etc.). É o perdão da infração cometida e respectiva multa ainda não aplicada, desobrigando o sujeito passivo do pagamento de penalidades.

Está correto o que se afirma em

Analise as afirmativas abaixo sobre as taxas cobradas no Município de Nova Iguaçu:

I. A Taxa de Controle Ambiental decorre do exercício regular do poder de polícia;

II. A Taxa de Fiscalização de Anúncio decorre da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III. A Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo será recolhida em conjunto com o IPTU e com as demais TSPEDs – Taxas de Serviços Específicos e Divisíveis, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais.

Está correto o que se afirma em:

Os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização serão estabelecidos pela legislação tributária.

Em virtude disso, é correto afirmar que

Em 01/01/2023, uma entidade apresentava em seu balanço patrimonial uma provisão para contingências no valor de R$40.000, que estava ajustada a valor presente.

Em 31/12/2023, na atualização da provisão, o seu valor contábil aumentou, refletindo a passagem do tempo.

A contrapartida do aumento da provisão deve ser reconhecida como

A Cia A, que é localizada no Brasil e tem como moeda funcional o Real, tem 100% de participação no patrimônio líquido da Cia B, que é localizada nos Estados Unidos e tem como moeda funcional o dólar.

Em 31/12/2022, o balanço patrimonial da Cia B apresentava os seguintes saldos: Terreno: US$200 e Capital Social: US$200. Na data, a cotação do dólar era R$5,00.

No ano de 2023, o dólar apresentou variação de 5%. A Cia B não realizou outras operações.

Assinale a opção que indica a conta onde foi reconhecido o efeito da flutuação do câmbio nas demonstrações consolidadas.