Questões de Concursos: Prefeitura de Nova Odessa SP

11 Q708300 | Direito Tributário, Conceitos de Extinção do Crédito Tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções

Considere os itens abaixo, relativos ao Código Tributário Nacional e a jurisprudência pacífica e a seguir assinale a alternativa correta.

I - A remissão é hipótese de suspensão do crédito tributário.

II - Havendo legislação, o crédito tributário poderá ser parcelado de ofício pela Administração.

III - É constitucional lei autorizadora de protesto de certidão de dívida ativa, não caracterizando danos morais.

a)
Apenas o item I está correto.
b)
Apenas os itens I e II estão corretos.
c)
Apenas os itens II e III estão corretos.
d)
Apenas os itens I e III estão corretos.
e) Nenhum dos itens está correto.

13 Q708389 | Direito Constitucional, Fases do Processo Legislativo, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções

Considerando-se um Projeto de Lei Complementar de iniciativa de Vereador que concede aumento de remuneração aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

I - É constitucional se o Vereador pertencer ao partido político do Chefe do Executivo.

II - É inconstitucional por vício formal de iniciativa.

III - Eventual vício formal de iniciativa poderá ser suprido na hipótese de sanção pelo Prefeito.

a)
Apenas o item I está correto.
b)
Apenas o item II está correto.
c)
Apenas os itens II e III estão corretos.
d)
Apenas os itens I e III estão corretos.
e) Nenhum item está correto.

14 Q707347 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções

A respeito da Ação Popular prevista na Lei nº 4.717/65, considere os itens abaixo descritos e em seguida assinale a alternativa correta:

I - Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

II - É sempre permitida às pessoas ou entidades legitimadas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

III - A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

a)
Está correto apenas o item I.
b)
Estão corretos apenas os itens I e II.
c)
Estão corretos apenas os itens II e III.
d)
Estão corretos apenas os itens I e III.
e)
Todos os itens estão corretos.

17 Q708160 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções

Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as alternativas abaixo e em seguida indique a correta.

a)
Não é admitida no processo a intervenção de terceiros.
b)
Cabe recurso de apelação contra decisão que declara a constitucionalidade de lei.
c)
Pode ser proposta por Vereador.
d) Proposta a ação não é admissível sua desistência.
e) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário mas não à administração pública direta e indireta.

18 Q708082 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções

Segundo a Lei nº 4591/64, a iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que somente poderá ser:

I - o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário deste ou promitente cessionário com título que satisfaça os requisitos legais.

II - o construtor ou corretor de imóveis.

III - o ente da Federação imitido na posse - por exemplo o Município, a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso ou o cessionário deste, conforme comprovado mediante registro no registro de imóveis competente.

a)
Apenas o item I está correto.
b)
Apenas os itens I e II estão corretos.
c)
Apenas os itens II e III estão corretos.
d)
Apenas os itens I e III estão corretos.
e) Todos os itens estão corretos.

19 Q706991 | Português, Morfologia, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções

Considere os itens abaixo, relativos a consórcios públicos e a seguir assinale a alternativa correta.

I - Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público, de acordo com o tamanho de sua participação.

II - Os consórcios públicos passam a ter personalidade jurídica de direito privado somente com a vigência da legislação de ratificação do protocolo de intenções.

III- Os municípios consorciados apenas efetuam a entrega de recursos financeiros ao consórcio público por meio de contrato de rateio.

a)
Apenas o item I está correto.
b)
Apenas o item II está correto.
c)
Apenas o item III está correto.
d)
Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.

20 Q712516 | Informática, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções

Um usuário do Windows notou que não aparece a Barra de Tarefas em seu desktop e deseja reverter o processo para que fique novamente visível.

Marque a alternativa correta sobre como executar essa reversão:

a)
Clique com o botão direito na barra de tarefas > Propriedades > Desmarque a opção “Ocultar automaticamente a barra de tarefas”.
b)
Clique com o botão direito na barra de tarefas > Propriedades > marque a opção “Fixar automaticamente a barra de tarefas”..
c)
Clique com o botão direito na barra de tarefas > Gerenciador de tarefas > Desmarque a opção “Ocultar automaticamente a barra de tarefas”.
d)
Clique com o botão direito na barra de tarefas > Bloquear barra de tarefas > Desmarque a opção “Ocultar automaticamente a barra de tarefas”.
e) Clique com o botão direito na barra de tarefas > Bloquear barra de tarefas, e automaticamente ela se torna visível

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