A Constituição Federal de 1988 distribui a
competência para instituir tributos entre os
diferentes entes federados (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios), respeitando o
pacto federativo, ou seja, como a receita dos
tributos arrecadados serão distribuídos entre tais
entes.
Avalie as afirmações a seguir:
I. Os Estados e o Distrito Federal têm
competência para instituir o Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR).
II. Os Municípios e o Distrito Federal têm
competência para instituir o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
III. A União tem competência para instituir
contribuições sociais de intervenção no domínio
econômico.
Está correto o que se afirma em:
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