Questões de Concursos Prefeitura de Pedras de Fogo PB

Sobre a Supremacia da Constituição, no que diz respeito dos Princípios de organização e competências municipais, analise os itens a seguir:

I. O Município é considerado entidade federativa indispensável ao sistema federativo, como se extrai da própria Constituição Federal de 1988. Sua autonomia é consagrada como princípio constitucional, devendo a União assegurar sua observância, de acordo com o artigo 34, VII, c, da CF. Sua autonomia, assim como dos demais entes federativos, divide-se em quatro capacidades: autoorganização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.
II. O Município possui somente os poderes Legislativo e Executivo, o Poder Judiciário por sua vez, apesar de existir no âmbito municipal, não é de competência do município (o ente federativo que deve manter e organizar o Poder Judiciário é a União, de acordo com o artigo 21, XIII da CF).
III. Assim como os outros entes, o ente federativo municipal possui competências públicas que devem ser cumpridas. Dessa forma, exerce competências privativas de natureza material (ou administrativa) e de natureza legislativa. Exerce também a competência material comum, que pode ser exercida por todos os entes da Federação. Também dispõe da competência legislativa suplementar, nos casos de falta de previsão legal na legislação federal ou estadual.

Está(ão) CORRETOS:

De acordo com o Art. 8º da Lei Federal nº 13.460/2017 – Lei do Usuário dos Serviços Públicos, são deveres do usuário, EXCETO:

As constituições sofreram uma série de variações conforme o tempo em que foram elaboradas até os dias atuais. Isso pode ser percebido pela forma como a mesma pode entrar em vigência. Neste sentido pode-se observar duas formas atuais de constituição quanto à origem, as Promulgadas e as Outorgadas.
A respeito das Constituições Outorgadas e Promulgadas, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA:

Os drones vêm sendo cada vez mais utilizados na gestão ambiental, principalmente em regiões de difícil acesso, como o semiárido brasileiro. Sua aplicação permite o monitoramento da fauna e flora, a detecção de incêndios florestais e a identificação de áreas degradadas. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma medida de preservação e recuperação ambiental que pode ser potencializada pelo uso de drones nessa região

Com base no Art. 198, § 14, da Constituição Federal de 1.988, leia o texto, complete a lacuna e assinale a alternativa CORRETA:
Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, ____________ de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo.

A Educação Inclusiva está diretamente relacionada a políticas públicas, práticas pedagógicas e à formação docente.
Sobre os desafios e possibilidades desse modelo educacional, analise as afirmativas:

I. A inclusão plena só ocorre quando todos os alunos com deficiência estudam em escolas regulares, independentemente da disponibilidade de recursos pedagógicos e infraestrutura.
II. A formação continuada dos professores é essencial para a efetivação da Educação Inclusiva, pois permite que desenvolvam estratégias adequadas para atender alunos com diferentes necessidades.
III. Um dos desafios da Educação Inclusiva é a falta de materiais adaptados, profissionais especializados e acessibilidade nas escolas, o que pode comprometer o aprendizado dos alunos com deficiência.
IV. O modelo de Educação Inclusiva visa substituir todas as escolas especializadas, uma vez que elas não são mais necessárias dentro da perspectiva de inclusão.

Estão CORRETAS:

A fiscalização de obras é um conjunto de atividades e procedimentos destinados a monitorar, avaliar e garantir o correto andamento de projetos de construção civil. Seu principal objetivo é assegurar que a execução da obra esteja de acordo com as normas técnicas, regulamentos e legislações vigentes, garantindo assim a qualidade, segurança e conformidade do empreendimento.
Quando se trata de obras particulares, a fiscalização pode envolver uma série de aspectos, incluindo:
I. Conformidade com Projetos Aprovados. II. Licenças e Autorizações. III. Segurança. IV. Prazos e Cronogramas. V. Aspectos Ambientais. VI. Uso do Solo.

Estão CORRETAS:

A respeito das transferências de arquivos pela internet, analise os textos 1 e 2 e assinale a alternativa CORRETA:

Texto 1:
A transferência de arquivos pela internet permite a troca rápida e eficiente de dados entre dispositivos, facilitando o compartilhamento de informações em tempo real.

Texto 2:
Entretanto, para garantir a segurança dessas transferências, é essencial utilizar métodos criptografados e verificar a origem dos arquivos para evitar riscos de malware e ataques cibernéticos.

De acordo com o Art. 5º do Decreto nº 7.508/2011, que define os requisitos mínimos para a constituição de uma região de saúde, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e outras providências.
A respeito das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, assinale a alternativa CORRETA:

O Órgão de cúpula do Poder Judiciário, ao qual compete a guarda da Constituição, é:
Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988, Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, EXCETO:

Serviço público é uma atividade desenvolvida com a participação do Estado. É a prestação de serviços que têm a finalidade de atender necessidades da sociedade.
Sobre os serviços público, é correto afirmar que, EXCETO: