De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988,
A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte, entre outros:
✂️ a) As administrações tributárias da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais
ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de
carreiras específicas, terão recursos prioritários para a
realização de suas atividades e atuarão de forma
integrada, inclusive com o compartilhamento de
cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou
convênio. ✂️ b) Os vencimentos dos cargos do Poder do Poder Judiciário
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. ✂️ c) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei específica. ✂️ d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de
pessoal do serviço público. ✂️ e) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na
forma da lei.