Questões de Concursos: Prefeitura de Penedo AL

51 Q227890 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Em relação aos efeitos jurídicos obrigatórios que uma lei federal pode surtir em relação aos Municípios, é correto afirmar que

a) a lei federal pode obrigar um Município com população acima de 20.000 (vinte mil) a criar um Conselho do Meio Ambiente.
b) a lei federal pode obrigar um Município com população acima de 5.000 (cinco mil) a criar uma Secretaria do Meio Ambiente, integrada à Administração direta.
c) a lei federal pode obrigar um Município de qualquer número de habitantes a criar um órgão de proteção ao meio ambiente, integrada à Administração indireta.
d) a lei federal pode obrigar Municípios com população acima de um milhão de habitantes a criar um Conselho Municipal do Meio Ambiente.
e) a lei federal pode condicionar a concessão de verbas da União à criação prévia de um Conselho do Meio Ambiente para Municípios com qualquer número de habitantes, inclusive capitais de Estado.

53 Q191481 | Arquivologia, Arquivamento e ordenação de documentos de arquivo, Agente Administrativo, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

São rotinas correspondentes às operações de arquivamento, exceto a opção:

a) Verificar a existência de antecedentes (documentos que tratam do mesmo assunto).
b) Reunir os antecedentes, colocando-os em ordem cronológica crescente, sendo o documento com data mais antiga em primeiro lugar e assim sucessivamente.
c) Ordenar os documentos que não possuem antecedentes de acordo com a ordem estabelecida (cronológica, alfabética, geográfica ou outr, formando dossiês. Verificar a existência de cópias, eliminando-as. Caso o original não exista, manter uma única cópia.
d) Fixar cuidadosamente os documentos às capas apropriadas com prendedores plásticos, com exceção dos processos e volumes que, embora inseridos nas pastas suspensas, permaneçam soltos para facilitar o manuseio.
e) Arquivar os documentos nos locais devidos, identificando de maneira visível as pastas suspensas, gavetas e caixas.

55 Q225137 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Qual das seguintes afirmações sobre o Princípio da Proporcionalidade procede?

a) Ele decorre dos princípios constitucionais da Publicidade e da Moralidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
b) Ele decorre dos princípios constitucionais da Legalidade e da Impessoalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado de Alagoas.
c) Ele decorre dos princípios constitucionais da Legalidade e da Eficiência e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito dos Municípios do Estado de Alagoas.
d) Ele decorre do princípio constitucional da Legalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito dos Municípios do Estado de Alagoas.
e) Ele decorre do princípio constitucional da Legalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

56 Q227214 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Quanto aos consórcios públicos, assinale a opção incorreta.

a) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
b) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta de qualquer dos entes da Federação, dispensada a licitação nestes casos.
c) Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores aos consórcios, na forma e condições da legislação de cada um.
d) O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
e) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

58 Q220643 | Direito Constitucional, Forma, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Fazem parte dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1°, CF):

a) a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a liberdade religiosa e o pluralismo político.
b) a dignidade da pessoa humana, a soberania, a cidadania e a liberdade religiosa.
c) a dignidade da pessoa humana, a soberania, a igualdade entre os sexos e a igualdade racial.
d) a dignidade da pessoa humana, a soberania, o valor social do pleno emprego e o pluralismo político.
e) a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, a soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

59 Q228453 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como cláusula pétrea (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que

a) o Judiciário obrigue um Município a executar determinada política pública no âmbito das tarefas delegadas por parte da União ou dos Estados mediante convênio administrativo.
b) o Município seja obrigado pela Constituição federal a formular e executar determinada política pública.
c) o Município seja obrigado por decisão do Judiciário a executar determinada política pública.
d) a prestação de determinada política pública do Município seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
e) a Lei Orgânica de um Município obrigue a Prefeitura a prestar determinada política pública.

60 Q226721 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Em relação ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS, é errado afirmar:

a) o imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão.
b) o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
c) a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
d) o imposto será devido no local da execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica.
e) o imposto será devido no local no caso dos serviços de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

Questões de Concursos: Prefeitura de Penedo AL

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: Prefeitura de Penedo AL. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!