Questões de Concursos Prefeitura de Porto Ferreira SP

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1Q450331 | Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

Uma indústria de cerâmica passa a depositar seus detritos no leito de um rio de Porto Ferreira sem adotar as medidas corretas para proteger a salubridade das águas daquele manancial. Muitas famílias ribeirinhas que dependem da pesca e da água para consumo sofrem com a poluição causada pela indústria.

Neste caso, é correto afirmar que

✂️ a) as pessoas lesadas formam uma coletividade de pessoas, e possuem interesses difusos que as unem.
✂️ b) no caso em apreço a coletividade se une por meio dos direitos coletivos stricto sensu.
✂️ c) essa situação não poderá ser tutelada pela defesa coletiva, tendo em vista que cada pessoa vitimada possui prejuízos individuais que não podem ser discutidos de forma comum.
✂️ d) revela uma situação que demonstra violação de diretos individuais homogêneos.
✂️ e) no caso em apreço, temos duas classes de direitos coletivos que se observam: para os que falecerem, tem-se o direito coletivo stricto sensu. Já para os que se ferirem, a coletividade se une por interesses individuais homogêneos.

2Q450202 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

Nair precisa comprar um remédio receitado pelo seu médico. Foi a uma farmácia e pediu tal medicação. O farmacêutico disse que tal produto tinha preço de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), mas que estavam com uma promoção naquele dia. Se ela levasse a medicação e mais três sabonetes, cujo valor unitário era de R$ 3,00 (três reais), pagaria por tudo, R$ 30,00 (trinta reais).

Diante dessa situação, é certo afirmar que:

✂️ a) a atitude da farmácia configura prática de venda casada.
✂️ b) a farmácia incorre na prática abusiva de elevar injustificadamente o valor dos preços.
✂️ c) não há qualquer prática abusiva na conduta da farmácia, pois o produto que Nair precisa pode ser comprado separadamente.
✂️ d) incorreu a farmácia em infração ao princípio da liberdade de escolha de Nair, sendo caracterizada pela recusa no atendimento às demandas dos consumidores.
✂️ e) só será prática abusiva de venda casada se Nair efetivamente adquirir os produtos oferecidos de forma conjunta.

3Q455180 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

De acordo com o texto expresso, a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho obriga a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de

✂️ a) 1 (uma) hora, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas.
✂️ b) 15 (quinze) minutos, quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas, excedendo de 6 (seis) horas.
✂️ c) 1 (uma) hora, em qualquer trabalho contínuo ou não cuja duração exceda de 6 (seis) horas.
✂️ d) 15 (quinze) minutos, quando a duração do trabalho ocorrer até 4 (quatro) ou até 6 (seis) horas.
✂️ e) 15 (quinze) minutos, quando a duração ocorrer até 4 (quatro) horas de trabalho.

4Q731747 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

De acordo com o entendimento sumulado pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho

✂️ a) e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ b) e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ c) não alcançando os Tribunais Regionais do Trabalho, a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ d) e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança, mas não os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ e) e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, mas não o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

5Q449330 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A previsão no Edital é suficiente para se exigir exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público.
✂️ b) O Poder Judiciário possui competência para, no controle de legalidade, avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.
✂️ c) É admitida a aplicação da teoria do fato consumado para legitimar a permanência em cargo público de candidato que o ocupe por longo período com base em decisão liminar.
✂️ d) O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado.
✂️ e) A candidata possui o direito à remarcação do exame físico caso comprovado que a sua gravidez ocorreu após o início do certame, mesmo que o direito não esteja no Edital.

6Q449699 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

Todo consumidor, assim reconhecido, é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que

✂️ a) tal assertiva demonstra que a vulnerabilidade é pressuposto da condição de ser consumidor, sendo que a hipossuficiência é característica que deve ser analisada casuisticamente.
✂️ b) as expressões vulnerabilidade e hipossuficiência são sinônimas, sendo que caracterizada a relação consumerista, o consumidor será obrigatoriamente vulnerável e hipossuficiente.
✂️ c) a hipossuficiência é característica de todo consumidor assim reconhecido, sendo que a vulnerabilidade deve ser provada.
✂️ d) se o consumidor referido for pessoa jurídica, é hipossuficiente, mas nunca será vulnerável.
✂️ e) a vulnerabilidade trazida pelo legislador é exclusivamente técnica, não havendo outras modalidades.

7Q422740 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

Assinale a alternativa correta sobre o direito das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

✂️ a) No pagamento com sub-rogação, o credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub- -rogado na cobrança da dívida restante.
✂️ b) Na obrigação assumida por pessoa casada, é presumida a responsabilidade solidária do cônjuge.
✂️ c) Na cessão de crédito, é ineficaz a cláusula pela qual o cedente não responde pela solvência do devedor.
✂️ d) Na solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, cessa de pleno direito a solidariedade.
✂️ e) Na assunção de dívida, quando for assinalado prazo para que o credor consinta com a assunção, seu silêncio será interpretado como aceitação.

10Q449143 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

Determinado julgado do Supremo Tribunal Federal contém a seguinte ementa:

?Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença- -gestante. (...) Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF?.

Este trecho da citada ementa faz referência ao que se denomina

✂️ a) mutação constitucional.
✂️ b) reforma constitucional.
✂️ c) poder constituinte derivado.
✂️ d) derrotabilidade.
✂️ e) método tópico-problemático.

11Q461634 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

Sobre o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua personalidade.
✂️ b) Se a participação for de maior importância, a pena pode ser majorada de um sexto a um terço.
✂️ c) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até o dobro, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
✂️ d) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
✂️ e) O ajuste, a determinação, a sedição ou instigação e o auxílio ou cooperação material não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser executado.

12Q448612 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

A hipotética Lei ?A?, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei ?A? é

✂️ a) inconstitucional, porque afronta o princípio da anterioridade.
✂️ b) constitucional, porque não se sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ c) válida, mas somente poderia entrar em vigor após 90 dias de sua publicação.
✂️ d) válida, mas somente poderia entrar em vigor após 45 dias de sua publicação.
✂️ e) iIegal, porque contraria disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência das normas tributárias.

14Q455111 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

De acordo com expressa disposição contida na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, uma ou mais empresas serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas quando, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,

✂️ a) estiverem ou não sob a direção, controle ou administração de outra.
✂️ b) estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.
✂️ c) estiverem sob controle ou administração de outra, constituindo ou não grupo comercial de atividade econômica.
✂️ d) estiverem apenas sob a direção de outra, constituindo ou não grupo industrial ou comercial.
✂️ e) estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, independentemente de constituírem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

17Q444657 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

João é servidor público do Estado de São Paulo e exerce atividade sob condições especiais que prejudicam sua saúde. A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 40, § 4o, III, permite que sejam adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos definidos em leis complementares. Diante da inexistência de Lei Complementar regulamentando a matéria, João deseja tomar as medidas judiciais cabíveis, a fim de que o Poder Judiciário assegure-lhe o direito à aposentadoria especial, nos moldes da legislação infraconstitucional já existente e aplicada para trabalhadores em geral.

Nesse caso, João deve

✂️ a) ajuizar ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
✂️ c) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) impetrar mandado de injunção perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
✂️ e) impetrar mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal.

18Q463001 | Direito Penal, Outras Falsidades, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

Qual alternativa a seguir reflete o exato entendimento de Súmula Jurisprudencial editada pelo STJ?

✂️ a) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
✂️ b) A abolitio criminis temporária, prevista na Lei no 10.826/2003, não se aplica ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, independentemente da data do cometimento do crime.
✂️ c) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, ainda que não for primário o agente, mas for de pequeno valor a coisa furtada e for a qualificadora de ordem objetiva.
✂️ d) A configuração do crime do art. 244-B do ECA depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material.
✂️ e) É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, desde que haja fundamentação por parte do magistrado.

19Q445250 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

A Constituição Federal, dentre outras hipóteses que prevê, veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação consiste em hipótese de

✂️ a) imunidade genérica.
✂️ b) imunidade específica.
✂️ c) imunidade recíproca.
✂️ d) isenção constitucionalmente garantida.
✂️ e) remissão constitucionalmente admitida.