Questões de Concursos: Prefeitura de Porto Ferreira SP

11 Q461634 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

Sobre o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

a) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua personalidade.
b) Se a participação for de maior importância, a pena pode ser majorada de um sexto a um terço.
c) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até o dobro, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
d) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
e) O ajuste, a determinação, a sedição ou instigação e o auxílio ou cooperação material não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser executado.

12 Q448612 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

A hipotética Lei ?A?, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei ?A? é

a) inconstitucional, porque afronta o princípio da anterioridade.
b) constitucional, porque não se sujeita ao princípio da anterioridade.
c) válida, mas somente poderia entrar em vigor após 90 dias de sua publicação.
d) válida, mas somente poderia entrar em vigor após 45 dias de sua publicação.
e) iIegal, porque contraria disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência das normas tributárias.

14 Q455111 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

De acordo com expressa disposição contida na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, uma ou mais empresas serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas quando, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,

a) estiverem ou não sob a direção, controle ou administração de outra.
b) estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.
c) estiverem sob controle ou administração de outra, constituindo ou não grupo comercial de atividade econômica.
d) estiverem apenas sob a direção de outra, constituindo ou não grupo industrial ou comercial.
e) estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, independentemente de constituírem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

16 Q444657 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

João é servidor público do Estado de São Paulo e exerce atividade sob condições especiais que prejudicam sua saúde. A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 40, § 4o, III, permite que sejam adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos definidos em leis complementares. Diante da inexistência de Lei Complementar regulamentando a matéria, João deseja tomar as medidas judiciais cabíveis, a fim de que o Poder Judiciário assegure-lhe o direito à aposentadoria especial, nos moldes da legislação infraconstitucional já existente e aplicada para trabalhadores em geral.

Nesse caso, João deve

a) ajuizar ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
b) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
c) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal.
d) impetrar mandado de injunção perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
e) impetrar mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal.

17 Q463001 | Direito Penal, Outras Falsidades, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

Qual alternativa a seguir reflete o exato entendimento de Súmula Jurisprudencial editada pelo STJ?

a) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
b) A abolitio criminis temporária, prevista na Lei no 10.826/2003, não se aplica ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, independentemente da data do cometimento do crime.
c) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, ainda que não for primário o agente, mas for de pequeno valor a coisa furtada e for a qualificadora de ordem objetiva.
d) A configuração do crime do art. 244-B do ECA depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material.
e) É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, desde que haja fundamentação por parte do magistrado.

19 Q445250 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

A Constituição Federal, dentre outras hipóteses que prevê, veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação consiste em hipótese de

a) imunidade genérica.
b) imunidade específica.
c) imunidade recíproca.
d) isenção constitucionalmente garantida.
e) remissão constitucionalmente admitida.

Questões de Concursos: Prefeitura de Porto Ferreira SP

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11 Q461634 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

12 Q448612 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

13 Q469697 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

14 Q455111 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

15 Q446053 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

16 Q444657 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

17 Q463001 | Direito Penal, Outras Falsidades, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

18 Q731875 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

19 Q445250 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

20 Q731515 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP