Questões de Prefeitura de Porto Ferreira SP com Gabarito (Comentado)

22Q449514 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que

✂️ a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia contida.
✂️ b) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia limitada.
✂️ c) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ d) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
✂️ e) os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros, exceto aqueles decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

23Q449124 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

É correto afirmar que a Constituição Federal dispõe, sobre o meio ambiente, que

✂️ a) incumbe à coletividade definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
✂️ b) incumbe aos órgãos ambientais, na forma definida pelo Poder Público, exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.
✂️ c) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
✂️ d) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, respondendo as pessoas jurídicas em caso de condenação de seus agentes.
✂️ e) compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

24Q447955 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, em regra, a seguinte disposição:

✂️ a) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
✂️ b) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para benefício previdenciário.
✂️ c) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.
✂️ d) se investido no cargo de Prefeito, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ e) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

25Q448663 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere

✂️ a) à lei complementar.
✂️ b) à lei ordinária no âmbito da competência de cada ente tributante.
✂️ c) a qualquer espécie normativa, desde que no âmbito territorial de cada ente tributante.
✂️ d) à lei ordinária específica de cada tipo de tributo.
✂️ e) somente às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas.

26Q409729 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente bens imóveis ou bens móveis economicamente avaliáveis podem ser objeto de desapropriação.
✂️ b) Bem municipal pode ser desapropriado pela União, desde que haja prévia autorização legislativa.
✂️ c) Por se tratar de exercício de poder extroverso, concessionários do poder público não poderão promover desapropriações, mesmo que autorizados por contrato ou lei.
✂️ d) Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
✂️ e) A imissão provisória na posse, no processo de desapropriação, deve ser precedida do pagamento de integral indenização em dinheiro.

27Q447878 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

A prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS é

✂️ a) quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu até 13.11.2014.
✂️ b) quinquenal, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso até 13.11.2014.
✂️ c) quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014.
✂️ d) trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014.
✂️ e) trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional ainda não estava em curso em 13.11.2014.

28Q731549 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

Considere as proposições a seguir e assinale aquela que representa corretamente o entendimento sumulado pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho.

✂️ a) Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
✂️ b) A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se compatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.
✂️ c) À A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se compatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.
✂️ d) É do empregado o ônus de comprovar que o empregador não promoveu a concessão do vale-transporte uma vez que faz a opção pelo uso do benefício.
✂️ e) É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois a ausência de pagamento é fato impeditivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC de 2015).

30Q421085 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

O município de Porto Ferreira/SP é proprietário de um extenso terreno, sem qualquer utilização, em região estratégica do município. O terreno tem valor muito elevado e estava nos planos da municipalidade a construção de uma escola. No entanto, não havia recursos suficientes para tal empreitada. Alguns empresários do setor educacional demonstraram interesse na construção e exploração de uma escola particular no local, mas nenhum deles tinha recursos suficientes para aquisição do terreno. Desse modo, a municipalidade fez licitação pública cujo objeto era conceder ao vencedor o direito de construir e explorar a escola pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) anos, com o encargo de destinar pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para crianças carentes do município. De fato os empresários participaram do certame e um deles venceu. Nesse cenário, é correto afirmar que

✂️ a) são nulos todos os atos promovidos pela municipalidade de Porto Ferreira, na medida em que não há respaldo legal para este procedimento e respectiva concessão.
✂️ b) o prazo estipulado supera o prazo legal de 20 (vinte) anos, razão pela qual o procedimento e a respectiva concessão são nulos.
✂️ c) ao final dos 45 (quarenta e cinco) anos, em regra, o vencedor do certame terá direito de ser indenizado pela construção, levando em consideração sua depreciação.
✂️ d) a solução encontrada traduz-se no direito real de superfície, cuja constituição também pode se dar por pessoa jurídica de direito público interno.
✂️ e) a propriedade do imóvel fica inalienável durante o prazo em que o particular explorar a escola.

31Q731888 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

De acordo com o exposto na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula

✂️ a) de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
✂️ b) de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou orientação jurisprudencial do TST ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
✂️ c) vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
✂️ d) de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou orientação jurisprudencial do TST e por violação direta da Constituição Federal.
✂️ e) de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concursos Prefeitura de Porto Ferreira SP

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21Q447031 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017